Publicações

  • 3 maio
    2019

    LEI DO CADASTRO POSITIVO É SANCIONADA PELO PRESIDENTE BOLSONARO

    Prezados, O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no dia 08 de abril a Lei Complementar 166/2019, que altera as regras em vigência sobre o Cadastro Positivo. As novas regras […]

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  • 3 maio
    2019

    SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE FACILITA RECONHECIMENTO DE MARCAS DE “ALTO RENOME”

    Prezados, O plenário do Senado aprovou, no dia 02 de abril, o PLC 86/15, que cria regras especiais que buscam facilitar o reconhecimento de marcas de “alto renome” a marcas […]

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  • 3 maio
    2019

    CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROTOCOLO DE MADRI PARA O REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCAS

    Prezados, O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 04 de abril, o texto do Protocolo de Madri sobre o registro internacional de marcas. O Protocolo de Madrid, que […]

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  • 24 abr
    2019

    Algumas Ilegalidades da Instrução Normativa RFB 1.862/2018

    Prezados Clientes, No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.862/18, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da […]

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  • 16 abr
    2019

    BOLETIM CARF – Seleção de acórdãos do CARF publicados em Janeiro e Fevereiro de 2019

    CSRF (*) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Tributação do direito de imagem de jogadores de futebol A Câmara […]

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  • 10 abr
    2019

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Março 2019

    Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre matéria tributária Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de março, […]

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  • 12 mar
    2019

    BOLETIM CARF – Seleção de acórdãos do CARF publicados em Novembro e Dezembro de 2018

    CSRF (*) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Indedutibilidade de multas regulatórias na base de cálculo do IRPJ e […]

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  • 5 fev
    2019

    INFORMATIVO MERCADO DE CAPITAIS

    CVM EDITA NORMA SOBRE INFRAÇÃO EM FUNDOS E EMISSÃO DE CRI E CRA A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou no último dia 25 de janeiro de 2019, a Instrução […]

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  • 5 fev
    2019

    Norma Regulamentadora n.º 37 – Novas Regras de Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

    Fonte: Lexology O extinto Ministério do Trabalho publicou a Portaria n.º 1.186, de 20 de dezembro de 2018 (“Portaria n.º 1.186/2018”), a qual aprova a Norma Regulamentadora n.º 37 (“NR […]

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  • 4 fev
    2019

    INFORMATIVO DE JANEIRO – P.I e Proteção de Dados

    PROPRIEDADE INTELECTUAL EMPRESA DEVE INDENIZAR CONCORRENTE POR USAR MARCA COM REGISTRO ANULADO Prezados, O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (“TJRS”) decidiu que a empresa que utiliza marca […]

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  • 1 fev
    2019

    INFORMATIVO COMPLIANCE

    TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL DIVULGA O ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO 2018 A Transparência Internacional, uma organização independente presente em mais de 100 países, divulgou essa semana o Índice de Percepção da […]

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  • 23 jan
    2019

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Dezembro 2018

    Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de dezembro, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos […]

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  • 18 jan
    2019

    STJ AFIRMA QUE CRIPTOMOEDAS NÃO TÊM NATUREZA JURÍDICA DE MOEDA

    A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que as criptomoedas não possuem natureza jurídica de moeda nem de valor mobiliário. A Seção entendeu, por unanimidade, que as […]

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  • 17 jan
    2019

    NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CGU

    O Governo Federal recém-empossado divulgou recentemente algumas mudanças na Controladoria-Geral da União (CGU). Além de manter o status de ministério e voltar a ter a tradicional denominação[1], o órgão contará […]

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  • 4 jan
    2019

    BOLETIM CARF – Seleção de acórdãos do CARF publicados em Setembro e Outubro de 2018

    CSRF (*) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Câmara Superior reconhece essencialidade do transporte do minério da mina para […]

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  • 2 jan
    2019

    2018: um ano de grandes conquistas para o Campos Mello Advogados

    O escritório Campos Mello Advogados (CMA) encerra 2018 com 126 reconhecimentos recebidos, sendo 68 deles para os advogados e 58 para suas áreas de atuação. A marca é expressiva e […]

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  • 28 dez
    2018

    PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

    Prezados, Foi publicado, no dia 28 de dezembro de 2018, a Medida Provisória nº 869 de 27 de dezembro de 2018 (“MP 869/2018”), que cria a Autoridade Nacional de Proteção […]

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  • 26 dez
    2018

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Novembro 2018

    Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de novembro, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos […]

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  • 19 dez
    2018

    CVM FACILITA REGRAS VISANDO UM MENOR CUSTO REGULATÓRIO

    INTRODUÇÃO A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou no último dia 13 de dezembro de 2018, a Instrução nº 604 (“ICVM 604”) que possui como foco verificar a possibilidade de […]

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  • 26 nov
    2018

    Informativo Tributário Mensal – Outubro 2018

    Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre matéria tributária Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de outubro, […]

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  • 9 nov
    2018

    BOLETIM CARF – Seleção de acórdãos do CARF publicados em Julho e Agosto de 2018

    CSRF (*) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Câmara Superior do CARF admite o creditamento de PIS não cumulativo […]

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  • 8 nov
    2018

    GOVERNO FEDERAL FACILITA O ACESSO À PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM FINTECHS

    1.INTRODUÇÃO As fintechs de crédito, segmento de startups que se utilizam da tecnologia para oferecer produtos e serviços financeiros de maneira mais acessível e inovadora, tiveram suas atividades regulamentadas pelo […]

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  • 7 nov
    2018

    Informativo – MPDFT investiga empresa que rastreia a localização de usuários

      Prezados, Em setembro, a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais, criada ao final do ano de 2017 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (“MPDFT”), instaurou inquérito civil […]

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  • 29 out
    2018

    Lei de Proteção de Dados: Campos Mello Advogados promove evento com orientações práticas para empresas

    O Campos Mello Advogados (CMA) promove, em São Paulo, no dia 30 de outubro, o seminário “Aspectos Práticos da Lei de Proteção de Dados”. O evento surge da necessidade das […]

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  • 26 out
    2018

    ALERTA TRIBUTÁRIO

    Regulamentação do REFIS do Estado do Rio de Janeiro Resolução SEFAZ n° 333/2018 Resolução PGE n° 4.280/2018 Prezados Clientes, O presente Alerta Tributário sintetiza alguns dos principais aspectos das Resoluções […]

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  • 25 out
    2018

    Campos Mello Advogados promove seminário internacional sobre o mercado brasileiro de seguros

    O Campos Mello Advogados (CMA), em parceria com o DLA International, promove um seminário internacional sobre o mercado segurador no Brasil. O evento será em 25 de outubro no novo […]

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  • 25 out
    2018

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Setembro 2018

    Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre matéria tributária Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de setembro, […]

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  • 24 out
    2018

    NORMA COLETIVA QUE PREVÊ REGISTRO APENAS DE HORAS EXTRAS É VÁLIDA

    Fonte: TST (http://www.tst.jus.br/web/guest)   Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e […]

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  • 28 set
    2018

    INFORMATIVO – EDIÇÃO DE SETEMBRO

    PROPRIEDADE INTELECTUAL Paródia com fins comerciais não viola a Lei de Direitos Autorais Prezados Clientes, Em agosto de 2018, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que […]

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  • 18 set
    2018

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Agosto 2018

    Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre matéria tributária Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de agosto, […]

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  • 10 set
    2018

    BOLETIM TRIBUTÁRIO

    Seleção de acórdãos do CARF publicados em Maio e Junho de 2018 CSRF (*) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a última instância do Conselho Administrativo de Recursos […]

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  • 4 set
    2018

    Informativo – Edição de Agosto

    PROPRIEDADE INTELECTUAL Uso indevido de programa de computador gera dever de indenizar o autor Prezados, Em junho, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal publicou acórdão […]

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  • 3 set
    2018

    NOVA REGULAÇÃO DE OFERTAS PÚBLICAS DE CONDO-HOTEL NO BRASIL

    Comissão de Valores Mobiliários confere mais segurança jurídica a ofertas públicas de Contrato de Investimento Coletivo Hoteleiro (CIC Hoteleiro) com a edição da Instrução Normativa nº 602/2018* A Comissão de […]

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  • 30 ago
    2018

    STF RECONHECE A LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto da ADPF 324 e RE 958252, reconheceu a licitude da terceirização, independentemente do tipo de atividade terceirizada, ou seja, se atividade-meio ou […]

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  • 29 ago
    2018

    COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) PUBLICA ALTERAÇÕES SOBRE OFERTAS PÚBLICAS

    Nesta última quinta-feira, 23 de agosto, a CVM publicou a Instrução CVM nº 601 (“Instrução CVM nº 601”), que alterou pontos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro […]

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  • 17 ago
    2018

    A PRIMEIRA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É SANCIONADA NO BRASIL

      Prezados, Foi publicado, no dia 15 de agosto de 2018, o texto oficial da lei geral brasileira de proteção de dados (Lei nº 13,709/2018). Vale ressaltar que o Presidente […]

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  • 14 ago
    2018

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2018 SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER

    Prezados, Hoje, 14 de agosto de 2018, tivemos a oportunidade de testemunhar um importante passo para a proteção de dados no Brasil. O Projeto de Lei Complementar 53/2018, um dos […]

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  • 6 ago
    2018

    NOVAS REGRAS PARA CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (CRAs)

    CONTATOS: Roberto Vianna do R. Barros Sócio T: +55 11 3077-3513 E: rbarros@cmalaw.com Maria Fernanda M. Perucci Associada T: +55 11 3077-3565 E: fernanda.perucci@cmalaw.com Cerca de um ano depois da […]

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  • 21 jul
    2018

    A REGULAÇÃO MUNICIPAL DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

      Em 28 de março de 2018, a Lei Federal n. 13.640 foi sancionada pela Presidência da República e alterou alguns artigos da Lei nº 12.587/2012, que instituíra as diretrizes da […]

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  • 20 jul
    2018

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO

    Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de junho, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos […]

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  • 25 jun
    2018

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Maio 2018

    Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre matéria tributária Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, […]

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  • 15 jun
    2018

    MICROSOFT NÃO PODE COLETAR DADOS DE USUÁRIOS SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO

    Prezados, Em maio, a 9º Vara Federal de São Paulo determinou, em sede de antecipação de tutela, que a Microsoft adotasse em trinta dias os procedimentos necessários para permitir que […]

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  • 15 jun
    2018

    REGISTRO DE MARCA COM IMITAÇÃO IDEOLÓGICA DEVE SER ANULADO, MESMO SENDO ELA COMPOSTA POR TERMOS DE USO COMUM OU EVOCATIVOS

    Prezados, Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que não é possível a coexistência, no mesmo segmento de mercado, de marcas passíveis de confusão pelo consumidor, mesmo que […]

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  • 5 jun
    2018

    CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

    Prezados Clientes, O presente artigo traz uma breve análise dos principais aspectos da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, por meio da qual o Estado de […]

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  • 4 jun
    2018

    GOOGLE É CONDENADO POR RETIRAR PARÓDIA DA MÚSICA “MALANDRAMENTE” DO YOUTUBE

    Prezados, Em abril de 2018, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o autor do vídeo humorístico “Medonhamente” fosse indenizado após a […]

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  • 4 jun
    2018

    ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES BRASILEIROS PROCESSA FACEBOOK POR VAZAMENTO DE DADOS

    Prezados, Em virtude dos escândalos envolvendo o uso indevido de dados pessoas e perfis de comportamento de 87 milhões de usuários conectados ao Facebook, disponibilizados à empresa de consultoria Cambridge […]

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  • 25 maio
    2018

    CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI EUROPEIA DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS IMPACTOS NO BRASIL

    No próximo dia 25 de maio, entrará em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados, também conhecido como “GDPR” (General Data Protection Regulation). Com o início da sua vigência, […]

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  • 23 maio
    2018

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Abril 2018

    Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre matéria tributária Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de abril, […]

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  • 8 maio
    2018

    CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL APROVA REGULAÇÃO PARA FINTECHS DE CRÉDITO

    O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta quinta-feira 26, as Resoluções nº 4.656 e 4.657, as quais regulamentam o funcionamento das empresas de tecnologia financeira que atuam no mercado de crédito, […]

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  • 3 maio
    2018

    BANCO CENTRAL CENTRALIZARÁ LIQUIDAÇÕES FINANCEIRAS DE PROVEDORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

     A partir de 28 de setembro de 2018 entra em vigor uma nova regulamentação do Banco Central do Brasil que estabelece que todas as liquidações e compensações financeiras realizadas por […]

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  • 3 maio
    2018

    SELEÇÃO DE ACÓRDÃOS DO CARF PUBLICADOS EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

    CSRF (*) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Conceito de insumos de PIS e COFINS em industrialização por encomenda […]

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  • 2 maio
    2018

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2018

    O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no dia 21 de maio de 2018, a Instrução Normativa nº 2/2018, que disciplina a metodologia para o cálculo de […]

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  • 30 abr
    2018

    CO-WORKING: O MERCADO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO NA ECONOMIA COLABORATIVA

    Após a crise financeira de 2008, o mercado – globalizado e conectado – passou a focar no aproveitamento de novas ideias, visando redução de custos, sustentabilidade e flexibilidade. Essa quebra […]

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  • 24 abr
    2018

    INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Março 2018

    Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre matéria tributária Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de março, […]

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  • 19 abr
    2018

    STJ DECIDE QUE PARA QUE SE REQUEIRA O ACESSO DE DADOS ONLINE HOSPEDADOS NO EXTERIOR BASTA ORDEM JUDICIAL

    Prezados, Em acórdão publicado em março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de pedido de quebra de sigilo telemático, o fornecimento de dados de […]

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  • 19 abr
    2018

    MARCA FRANCESA “CHANDON” NÃO CONSEGUE IMPEDIR O USO DO NOME POR CASA NOTURNA

    Prezados, Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção apenas em seu ramo de atividade, autorizando-se a coexistência de marcas idênticas, desde […]

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  • 16 abr
    2018

    Artigo – Aspectos Gerais do Investidor-Anjo na legislação brasileira

    Prezados Clientes, O presente artigo traz uma breve análise da tributação sobre os investidores-anjo no Brasil, em vista da Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017, bem como das propostas para afastar […]

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  • 13 abr
    2018

    LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO PASSA A EXIGIR QUE AS EMPRESAS CUMPRAM A LEGISLAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA

    Em 04.04.2018, foi publicada a Decisão de Diretoria n° 076/2018/C, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, editada em 03 de abril de 2018, que estabelece o […]

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