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Alerta Tributário

26 / 10 / 2018

Regulamentação do REFIS do Estado do Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ n° 333/2018
Resolução PGE n° 4.280/2018

O presente Alerta Tributário sintetiza alguns dos principais aspectos das Resoluções SEFAZ n° 333/2018 e PGE n° 4.280/2018, que foram editadas com fundamento no Convênio ICMS n° 75/2018, Lei Complementar Estadual n° 182/2018 e Decreto n° 46.453/2018.

Salientamos, desde já, que as aludidas Resoluções entrarão em vigor no dia 01 de novembro de 2018.

Sendo assim, o prazo de 30 (trinta) dias, não passível prorrogação, para adesão ao REFIS RJ expirará no dia 30 de novembro de 2018.

REDUÇÕES

De início, relembramos que as reduções previstas para o REFIS RJ são as seguintes:

– Para juros de mora e multas de créditos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017 e multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com data de vencimento até 30 de junho de 2018:

– Para créditos tributários limitados à exigência de multa ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018:

As disposições aplicáveis ao ICMS se estendem ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), mas não se aplica ao montante devido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

Os comentários adiante serão segregados entre as disposições aplicáveis na SEFAZ/RJ e PGE/RJ.

 

 

 

 

CONTATOS:

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humberto.marini@cmalaw.com

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