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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2018 SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER

14 / 08 / 2018

Hoje, 14 de agosto de 2018, tivemos a oportunidade de testemunhar um importante passo para a proteção de dados no Brasil. O Projeto de Lei Complementar 53/2018, um dos projetos de lei existentes sobre proteção de dados pessoais em debate, foi sancionado pelo presidente Michel Temer.

Em linhas gerais, a lei estabelece regras relativas ao uso e a coleta, tanto online quanto offline, de dados pessoais por empresas e entidades.

Conforme o texto da lei sancionada, o presidente Michel Temer vetou determinados artigos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Dentre os artigos vetados destaca-se os que tratavam sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Diante do veto parcial, a ANPD será criada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Diante do prazo de 18 meses de vacatio legis, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira terá eficácia plena dentro de 18 meses, ou seja, em fevereiro de 2020.

Em breve, disponibilizaremos um resumo detalhado da lei sancionada.

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar.

PRINCIPAIS CONTATOS

Paula Mena Barreto
Sócia
T: +55 21 3262-3028
E: paula.menabarreto@cmalaw.com

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Associada
T:  +55 21 3262 3042
E:  manoela.esteves@cmalaw.com