{"id":10005,"date":"2023-05-25T18:30:51","date_gmt":"2023-05-25T21:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=10005"},"modified":"2023-05-25T18:31:17","modified_gmt":"2023-05-25T21:31:17","slug":"uso-de-precatorios-em-concessoes-de-aeroportos-o-que-impede-a-proposta-de-levantar-voo","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/uso-de-precatorios-em-concessoes-de-aeroportos-o-que-impede-a-proposta-de-levantar-voo\/","title":{"rendered":"Uso de precat\u00f3rios em concess\u00f5es de aeroportos: o que impede a proposta de levantar voo\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

por Carolina Caiado e Marjorie Iacoponi<\/em><\/p>\n\n\n\n

O uso de precat\u00f3rios em concess\u00f5es de infraestrutura \u00e9 tema espinhoso, que vem frustrando as expectativas da iniciativa privada. Os precat\u00f3rios s\u00e3o t\u00edtulos de \u201ccr\u00e9dito l\u00edquido e certo\u201d oriundos de uma ordem judicial de pagamento, por meio da qual o Poder Judici\u00e1rio exige que o governo pague valores \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica como resultado de decis\u00f5es definitivas de condena\u00e7\u00e3o do governo, j\u00e1 transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente o tema veio \u00e0 tona no setor de aeroportos com a revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), da portaria n.\u00ba 73\/2022 que regulamentava at\u00e9 ent\u00e3o os procedimentos que deveriam ser observados para a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios. A AGU justificou a revoga\u00e7\u00e3o com base na necessidade de atualizar a norma, que convivia com outros normativos do Minist\u00e9rio da Economia e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

Desest\u00edmulo<\/strong>
A revoga\u00e7\u00e3o jogou balde de \u00e1gua fria nos planos das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos aeroportu\u00e1rios federais e de seus investidores. As concession\u00e1rias foram obrigadas a reorganizar seus respectivos planejamentos financeiros, pois pretendiam utilizar o instrumento de precat\u00f3rios para pagamento dos valores de outorga contratual. Esse valor de outorga \u00e9 cobrado pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) pelo direito concedido \u00e0s concession\u00e1rias de explorar a atividade.<\/p>\n\n\n\n

O valor que a Uni\u00e3o deve \u00e0 concession\u00e1ria como resultado das condena\u00e7\u00f5es judiciais definitivas seria abatido do valor da outorga. Por exemplo, caso a concession\u00e1ria tenha assumido o compromisso de pagar R$ 300 milh\u00f5es em outorga e o valor de precat\u00f3rios totalize R$ 100 milh\u00f5es, pagaria apenas R$ 200 milh\u00f5es de outorga \u00e0 ANAC, o que pode representar um impacto consider\u00e1vel em suas finan\u00e7as afetas \u00e0 concess\u00e3o e, por consequ\u00eancia, no valor das tarifas cobradas dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Em nota oficial<\/a> de 19 de abril, a ANAC informou que n\u00e3o tem compet\u00eancia para aceitar ou n\u00e3o precat\u00f3rios como forma de pagamento. De acordo com a ANAC, a prerrogativa cabe ao Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, gestor do Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (FNAC), em coordena\u00e7\u00e3o com a AGU. A ANAC tamb\u00e9m esclareceu que n\u00e3o houve qualquer aprova\u00e7\u00e3o do uso de precat\u00f3rios para as concession\u00e1rias, pois a imprensa veiculou informa\u00e7\u00f5es de que a ANAC teria dado aval para o uso do instrumento pela concession\u00e1ria Aena, espanhola que arrematou diversos aeroportos federais, incluindo o aeroporto de Congonhas, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Emenda e decreto<\/strong>
Em 2021, foi institu\u00eddo novo regime de pagamento de precat\u00f3rios por meio da Emenda Constitucional 113. No ano seguinte, foi publicado o Decreto n.\u00ba 11.249\/2022<\/a>, que disp\u00f5e sobre o procedimento de uso compensat\u00f3rio de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O texto j\u00e1 foi alterado em 2023 para estabelecer algumas condicionantes, entre as quais a edi\u00e7\u00e3o de ato conjunto pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Ministro de Estado da Fazenda, ouvidos os Minist\u00e9rios do Planejamento e Or\u00e7amento e da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, para dispor sobre a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para instruir o pedido de utiliza\u00e7\u00e3o, bem como os procedimentos de finan\u00e7as p\u00fablicas necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do encontro de contas.

Interesse (ou a falta dele)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O instrumento, que deveria ser autoaplic\u00e1vel \u00e0s concession\u00e1rias de aeroportos, na realidade, n\u00e3o \u00e9. Por tr\u00e1s da narrativa de necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, h\u00e1 um grande problema de liquidez.<\/p>\n\n\n\n

O Governo Federal tem maior interesse em receber o dinheiro no valor presente e, portanto, em receber de imediato os valores pagos pela concession\u00e1ria a t\u00edtulo de outorga. O pagamento dos precat\u00f3rios \u00e9 feito a longo prazo, sabe-se que os titulares dos direitos demoram anos para receber os valores, at\u00e9 20 anos em alguns casos e, com isso, o Governo consegue protelar ao m\u00e1ximo o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o do problema n\u00e3o depende apenas da esfera jur\u00eddica, pois a decis\u00e3o de aceitar precat\u00f3rios impacta diretamente os cofres p\u00fablicos, em todos os setores da economia, n\u00e3o s\u00f3 o setor de infraestrutura de servi\u00e7os p\u00fablicos aeroportu\u00e1rios. A verdade \u00e9 que a solu\u00e7\u00e3o depende tamb\u00e9m das pol\u00edticas econ\u00f4micas e fiscais que est\u00e3o sendo planejadas pelo Poder Executivo, por isso \u00e9 necess\u00e1rio que o grupo t\u00e9cnico da AGU seja composto por representantes dos minist\u00e9rios respons\u00e1veis pela economia, infraestrutura e or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Se o Governo insiste na necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do uso dos precat\u00f3rios, j\u00e1 passou da hora de faz\u00ea-lo. \u00c9 fato que algumas quest\u00f5es procedimentais devem ser sanadas, at\u00e9 mesmo para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas compensa\u00e7\u00f5es a serem feitas, mas o mercado demanda uma solu\u00e7\u00e3o definitiva, principalmente para que a sa\u00fade financeira das concession\u00e1rias seja preservada.<\/p>\n\n\n\n

Aguardaremos a publica\u00e7\u00e3o do ato conjunto da AGU e do Ministro do Estado da Fazenda de regulamenta\u00e7\u00e3o de uso dos precat\u00f3rios, que ser\u00e1 resultado de um grupo de trabalho criado para tal fim. A expectativa \u00e9 de que a norma seja publicada at\u00e9 julho.<\/p>\n\n\n\n

No setor de aeroportos, \u00e9 essencial que a ANAC participe ativamente do grupo de trabalho para confec\u00e7\u00e3o da norma e confira oportunidade aos players <\/em>do setor de apresentarem contribui\u00e7\u00f5es, por meio de consulta p\u00fablica, por exemplo. A ANAC, por sua vez, no \u00e2mbito dos contratos de concess\u00e3o, pode condicionar o uso do instrumento de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da modicidade tarif\u00e1ria, beneficiando todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":10009,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-10005","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/10005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/10005\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10009"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10005"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=10005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}