{"id":10063,"date":"2023-06-06T14:23:08","date_gmt":"2023-06-06T17:23:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=10063"},"modified":"2023-06-08T12:13:25","modified_gmt":"2023-06-08T15:13:25","slug":"informativo-tributario-maio-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-maio-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Maio 2023"},"content":{"rendered":"\n

Confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ decide sobre prazo prescricional para habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia buscava definir se o prazo prescricional de 5 anos para habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de IPI deveria ser contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria interposta pela Fazenda Nacional, conforme pedido do contribuinte, ou a partir do tr\u00e2nsito em julgado da primeira decis\u00e3o, favor\u00e1vel ao contribuinte, conforme pedido da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STJ entendeu que o prazo prescricional para habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito come\u00e7a a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada pela Fazenda Nacional e n\u00e3o a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o entendimento resulta em um prazo maior para que o contribuinte possa reaver os cr\u00e9ditos discutidos.<\/p>\n\n\n\n

STJ decide que o ICMS integra base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STJ, no julgamento do Tema 1008, entendeu que o ICMS deve integrar a base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL apurados no regime do Lucro Presumido. A tese, julgada em sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, representa mais uma das teses derivadas do Tema 69 do STF, que definiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n

No presente caso, prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Gurgel de Faria, que entendeu que a decis\u00e3o do STF no Tema 69 est\u00e1 restrita ao PIS e a COFINS e n\u00e3o pode ser estendida ao IRPJ\/CSLL apurados no Lucro Presumido, j\u00e1 que o regime n\u00e3o comportaria as mesmas exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo admitidas no regime de Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n

CARF mant\u00e9m cobran\u00e7a sobre \u00e1gio interno por voto de qualidade<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do CARF manteve a cobran\u00e7a de IRPJ sobre a gera\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno, referente a fatos geradores anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/2014.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o da conselheira relatora, cujo entendimento venceu por voto de qualidade, a situa\u00e7\u00e3o foi agravada pelo fato de a empresa ter realizado duas opera\u00e7\u00f5es de \u00e1gio interno; por outro lado, na vis\u00e3o dos conselheiros que divergiram, a acusa\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno n\u00e3o seria suficiente para suportar a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, na medida em que n\u00e3o houve acusa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de artificialidade nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal atualiza normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica em conformidade com a Medida Provis\u00f3ria 1.171\/2023 e decis\u00f5es judiciais <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 22 de maio de 2023, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.141, alterando diversos dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500, de 2014, com rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o da norma se fez necess\u00e1ria em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.171\/2023 e por decis\u00f5es judiciais que tratam da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destacamos a altera\u00e7\u00e3o nas tabelas progressivas e no desconto simplificado mensal, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es realizadas para ajustar o c\u00e1lculo a decis\u00f5es recentes do STF, como a previs\u00e3o de que n\u00e3o incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portaria RFB 319\/2023 determina maior transpar\u00eancia sobre incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios ou imunidades fiscais para pessoas jur\u00eddicas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Receita divulgou em 16 de maio de 2023 a Portaria RFB N\u00ba 319, uma norma que promete tornar mais transparentes os incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios ou imunidades fiscais concedidas a pessoas jur\u00eddicas. A medida surge como uma ferramenta de transpar\u00eancia ativa, no \u00e2mbito da Receita Federal, e baseia-se no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011). <\/p>\n\n\n\n

Receita de exporta\u00e7\u00e3o por empresa comercial \u00e9 imune \u00e0 CPRB, desde que efetivada em at\u00e9 180 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 95\/2023 estabeleceu que o contribuinte exportador est\u00e1 imune \u00e0 CPRB, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita decorrente de exporta\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de empresa comercial exportadora, desde que a exporta\u00e7\u00e3o seja efetivada dentro do prazo estipulado, de 180 dias contados da data da emiss\u00e3o da nota fiscal de venda pela empresa produtora. Caso contr\u00e1rio, a empresa comercial exportadora passa a ser respons\u00e1vel tribut\u00e1ria pelo pagamento da CPRB devida. <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal Esclarece Normas Sobre Ajuda de Custo no Home Office <\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 87\/2023, que estabeleceu que as empresas n\u00e3o precisam incluir os gastos de seus funcion\u00e1rios com internet e energia el\u00e9trica na base de c\u00e1lculo para contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e Imposto de Renda (IRPF), desde que as despesas sejam comprovadas. Este entendimento representa uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 63\/2022, publicada em dezembro de 2022, que classificava tais verbas como ganhos eventuais. <\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta esclarece regras para compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal acumulado e base de c\u00e1lculo negativa acumulada <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 85\/2023 determina que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 compensar seus pr\u00f3prios preju\u00edzos fiscais e bases de c\u00e1lculos negativas se entre a data da apura\u00e7\u00e3o e da compensa\u00e7\u00e3o houver ocorrido, cumulativamente, modifica\u00e7\u00e3o de seu controle societ\u00e1rio e do ramo de atividade. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta esclarece que a cessa\u00e7\u00e3o de uma das atividades secund\u00e1rias com a manuten\u00e7\u00e3o das demais atividades j\u00e1 realizadas pela pessoa jur\u00eddica n\u00e3o corresponde a uma mudan\u00e7a no ramo de atividade, para fins de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal acumulado e das bases de c\u00e1lculos negativas. <\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta aborda a transi\u00e7\u00e3o de empresas que passam a ser tributadas pelo lucro real, ap\u00f3s optarem pelo lucro presumido com base no regime de caixa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 99005\/2023 determina que as empresas que optam pelo lucro presumido, baseado no regime de caixa, e que passam a ser tributadas pelo lucro real, devem apurar seus resultados conforme a legisla\u00e7\u00e3o comercial e fiscal. Devem observar o regime de compet\u00eancia para reconhecimento das receitas, tanto para a incid\u00eancia do IRPJ quanto para a CSLL. Adicionalmente, estas empresas t\u00eam permiss\u00e3o para excluir do lucro l\u00edquido a parte do lucro correspondente a receitas originadas de contratos a longo prazo com entidades governamentais, sendo que essa parcela deve ser adicionada ao resultado no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que a receita \u00e9 recebida.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o lucro adicionado ao resultado do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, quando da recep\u00e7\u00e3o da respectiva receita, deve ser tributado de acordo com o regime de apura\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado para o IRPJ e a CSLL, respectivamente. Esse procedimento deve ser seguido mesmo que haja diferimento de receita obtida antes da mudan\u00e7a do regime devido \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime de caixa. O controle do diferimento do lucro deve ser efetuado no e-Lalur e no e-Lacs para o IRPJ e a CSLL, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanios CONFAZ \u2013 os seguintes Conv\u00eanios foram aprovados pelo CONFAZ e aguardam ratifica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanio 66\/2023 \u2013 o Estado do Rio de Janeiro foi inclu\u00eddo no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 115\/2021, juntamente aos Estados do Amap\u00e1, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1, Piau\u00ed, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia e Sergipe, ficando autorizado a conceder parcelamento, em at\u00e9 180 meses, para regularizar d\u00e9bitos, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, de empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive para contribuinte cuja fal\u00eancia tenha sido decretada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanio ICMS 69\/2023 \u2013 em raz\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas internas, os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Maranh\u00e3o, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Sergipe ficam autorizados a efetuar ajuste dos benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS, com o intuito de preservar os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2022, mantidas as demais condi\u00e7\u00f5es desses benef\u00edcios, n\u00e3o sendo permitida carga tribut\u00e1ria menor do que aquela que vigorava anteriormente ao aumento das al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanio ICMS 72\/2023 \u2013 alterou o Conv\u00eanio ICMS 138\/2018, para estabelecer que a ades\u00e3o ao programa de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais e redu\u00e7\u00e3o de multa e demais acr\u00e9scimos legais relacionados ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, foi estendido at\u00e9 30 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Prorroga\u00e7\u00e3o do Lit\u00edgio Zero e nova possibilidade de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a PGFN:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n