No m\u00eas de comemora\u00e7\u00e3o do Dia Mundial do Meio Ambiente ocorreram mudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de carbono e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degrada\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n
No dia 5 de junho \u00e9 comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. No Brasil, o m\u00eas de junho de 2023 teve in\u00edcio com importantes medidas visando a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degrada\u00e7\u00e3o florestal, al\u00e9m de mudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de carbono brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A primeira dessas medidas relativas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degrada\u00e7\u00e3o florestal e conserva\u00e7\u00e3o dos estoques de carbono florestal, no dia 5 de junho de 2023, foi publicada no DOU a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 15\/2023.<\/p>\n\n\n\n
A norma estabeleceu procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o de embargo geral preventivo e remoto em \u00e1reas com supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o florestal e uso irregular do fogo em Terras Ind\u00edgenas e outras \u00e1reas p\u00fablicas da Amaz\u00f4nia Legal, de modo a prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es, garantir a recupera\u00e7\u00e3o ambiental e assegurar a efetividade dos processos administrativos infracionais.<\/p>\n\n\n\n
O embargo geral preventivo e remoto representa medida administrativa aplicada a um conjunto de \u00e1reas desmatadas, exploradas ou objeto de queimadas irregulares, que objetiva, a preven\u00e7\u00e3o de novas infra\u00e7\u00f5es, resguardo e recupera\u00e7\u00e3o ambiental dessas \u00e1reas e a garantia do resultado pr\u00e1tico de um processo administrativo de natureza sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A medida de embargo prevista na referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa poder\u00e1 se dar por meio de constata\u00e7\u00e3o presencial ou por meio de tecnologia remota e independer\u00e1 da apura\u00e7\u00e3o individualizada da responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o, principalmente, quando ocorrida nos limites de Territ\u00f3rios Ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez constatada a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, novo embargo ser\u00e1 lavrado, o qual ser\u00e1 desmembrado do embargo definitivo.<\/p>\n\n\n\n
A ci\u00eancia do embargo geral preventivo se dar\u00e1 por meio de edital publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, at\u00e9 que a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o ambiental seja individualizada. J\u00e1 o seu levantamento, depender\u00e1 de requerimento instru\u00eddo com documentos que comprovem a regularidade ambiental da atividade desenvolvida na \u00e1rea a ser desembargada.<\/p>\n\n\n\n
Ainda com foco no desmatamento evitado, no dia 6 de junho de 2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (\u201cDOU\u201d) o Decreto n\u00ba 11.548\/2023, instituindo a Comiss\u00e3o Nacional para Redu\u00e7\u00e3o das Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degrada\u00e7\u00e3o Florestal, Conserva\u00e7\u00e3o dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustent\u00e1vel de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (\u201cREDD+\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Rememore-se que o REDD++ \u00e9 o incentivo desenvolvido no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima (\u201cUNFCCC\u201d) para recompensar financeiramente pa\u00edses em desenvolvimento por seus resultados na redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (\u201cGEE\u201d) provenientes do desmatamento e da degrada\u00e7\u00e3o florestal, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia da conserva\u00e7\u00e3o e aumento de estoques de carbono florestal e manejo sustent\u00e1vel de florestas.<\/p>\n\n\n\n
Os principais objetivos da Comiss\u00e3o s\u00e3o coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estrat\u00e9gia Nacional para REDD+, al\u00e9m de liderar a elabora\u00e7\u00e3o dos requisitos para acesso aos pagamentos por resultados de REDD+ reconhecidos pela UNFCCC.<\/p>\n\n\n\n
Os pagamentos por resultados de REDD++ s\u00e3o entendimentos como aqueles provenientes de m\u00faltiplas fontes, \u201cem reconhecimento a emiss\u00f5es reduzidas mensuradas, relatadas e verificadas de pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es realizados em m\u00faltiplas escalas<\/em>\u201d, conforme previsto no art. 2\u00ba do supracitado Decreto Federal. Ainda de acordo com o referido artigo, as emiss\u00f5es reduzidas e os pagamentos ser\u00e3o compatibilizados em contabilidade \u00fanica e apresentados \u00e0 para fins de cumprimento do disposto no Marco de Vars\u00f3via para REDD++, assinado em 2013 e cujo principal objetivo \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de incentivos financeiros \u00e0s atividades REDD++ e no Acordo de Paris, assinado em 2015, que visa a redu\u00e7\u00e3o de GEE.<\/p>\n\n\n\n O Decreto se mostra em linha com o pacote de medidas que v\u00eam sendo adotados mundialmente visando instrumentalizar e dar efetividade ao cumprimento dos compromissos \u2013 volunt\u00e1rios, ou n\u00e3o \u2013 assumidos por l\u00edderes mundiais, em combate ao aquecimento global.<\/p>\n\n\n\n Ainda sobre o tema, destaca-se que, recentemente, o Minist\u00e9rio da Fazenda elaborou uma nova minuta de Projeto de Lei (\u201cPL\u201d) que ser\u00e1 apresentada ao Congresso Nacional, com foco na regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de carbono para fontes que emitem mais de 25 mil toneladas de carbono por ano.<\/p>\n\n\n\n Desconsiderando os PLs 2148 e 412, que j\u00e1 se encontravam sob an\u00e1lise do Congresso e no \u00e2mbito deste \u00faltimo, no qual audi\u00eancias p\u00fablicas para discuss\u00e3o do seu texto v\u00eam sendo realizadas, a nova minuta prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de cap and trade<\/em>, que imp\u00f5e limites anuais de emiss\u00f5es de carbono (cap<\/em>) e permite que os emissores que ficarem abaixo do limite possam emitir cr\u00e9ditos comercializ\u00e1veis (trade<\/em>), que podem ser adquiridos por aqueles que excederem o limite anual de emiss\u00e3o, como forma de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essencialmente, o sistema de cap and trade<\/em> tem por objetivo precificar as emiss\u00f5es de GEE visando \u00e0 sua limita\u00e7\u00e3o, o qual, ao mesmo tempo em que se mostra uma importante ferramenta para o controle das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, traz importantes movimenta\u00e7\u00e3o \u00e0s economias locais e mundial.<\/p>\n\n\n\n O novo PL segue o modelo da Uni\u00e3o Europeia na medida em que foca no mercado para grandes fontes emissoras de GEE no qual se inserem os setores industriais considerados mais poluentes, como, por exemplo, siderurgia, alum\u00ednio e cimento.<\/p>\n\n\n\n A proposta do novo PL ainda admite a utiliza\u00e7\u00e3o de offsets<\/em> (compensa\u00e7\u00f5es de emiss\u00f5es), por fontes sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o (fontes emissoras de GEE objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o) com cr\u00e9ditos de carbono de entidades n\u00e3o reguladas (empresas n\u00e3o inclu\u00eddas no conceito de grandes fontes emissoras de GEE), uma vez atendidos os crit\u00e9rios de integridade, a serem estabelecidos em norma regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n Em que pese existirem tr\u00eas Projetos de Lei em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, a minuta elaborada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda busca regulamentar de forma mais abrangente o mercado de carbono nacional, e pode servir como um substitutivo aos projetos apresentados e discutidos at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os textos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do IBAMA, do Decreto Federal e do novo PL acima citados buscam, ao seu fim, n\u00e3o s\u00f3 reduzir as emiss\u00f5es de GEE, como tamb\u00e9m incentivam atividades como a de conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de florestas, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas agr\u00edcolas que fixam carbono no solo e tecnologias voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Paulo Bessa<\/a> Vilmar Gon\u00e7alves<\/a>
<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
E: <\/strong>paulo.antunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>S\u00f3cio de Ambiental
E:<\/strong> vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":10093,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-10074","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/10074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/10074\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10094,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/10074\/revisions\/10094"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10093"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10074"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=10074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}