A Justi\u00e7a Federal extinguiu, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, uma a\u00e7\u00e3o popular movida pelo ex-prefeito de Chapec\u00f3 (SC), Luciano Jos\u00e9 Buligon, que buscava suspender a poss\u00edvel venda de im\u00f3veis de agricultores da regi\u00e3o para uma empresa estrangeira, alegando descumprimento dos requisitos legais para o uso das terras. O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal do Munic\u00edpio considerou que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o era instrumento jur\u00eddico adequado para tratar do assunto. A senten\u00e7a foi proferida em 26 de maio e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com Buligon, as negocia\u00e7\u00f5es deveriam ser consideradas nulas, uma vez que o suposto descumprimento dos requisitos legais poderia \u201ccaracterizar les\u00e3o a um dos maiores patrim\u00f4nios p\u00fablicos do Estado brasileiro, a soberania nacional<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o considerou que a a\u00e7\u00e3o popular tem como objetivo desconstituir atos ilegais e lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, como bens e direitos de valor econ\u00f4mico, art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico ou tur\u00edstico, tendo destacado que a soberania popular n\u00e3o pode ser enquadrada como patrim\u00f4nio p\u00fablico e que o ato em quest\u00e3o, conforme descrito na a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o causaria qualquer les\u00e3o \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. <\/p>\n\n\n\n De acordo com as leis brasileiras, pessoas jur\u00eddicas estrangeiras ou controladoras de empresas nacionais que desejam adquirir im\u00f3veis rurais no Brasil sofrem diversas limita\u00e7\u00f5es, tais como, a t\u00edtulo de exemplo, as propriedades s\u00f3 podem ser adquiridas para implanta\u00e7\u00e3o de projetos agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, industriais ou de coloniza\u00e7\u00e3o, relacionados aos seus pr\u00f3prios objetivos estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, esses projetos tamb\u00e9m devem ser aprovados pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, e a soma das \u00e1reas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, n\u00e3o pode ultrapassar um quarto da superf\u00edcie dos munic\u00edpios onde est\u00e3o localizadas. Na hip\u00f3tese de a \u00e1rea a ser adquirida ultrapassar 100 m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinidas (MEI), a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ser\u00e1 necess\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o solicitava uma liminar para suspender a transfer\u00eancia das propriedades at\u00e9 que fossem apresentados \u00e0 Justi\u00e7a os projetos com projetos com autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e do Congresso. <\/p>\n\n\n\n Clique aqui<\/a> para acessar a not\u00edcia na \u00edntegra. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 1. STJ entende que a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ap\u00f3s inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na d\u00edvida ativa configura fraude <\/a> <\/p>\n\n\n\n 2. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ confirma entendimento de que resolu\u00e7\u00e3o de contrato de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por falta de pagamento deve observar a Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria<\/a><\/p>\n\n\n\n 3. Justi\u00e7a Federal extingue a\u00e7\u00e3o popular que buscava suspender venda de im\u00f3veis para empresa estrangeira<\/a><\/p>\n\n\n\n 4. Plano Diretor de S\u00e3o Paulo: Minist\u00e9rio P\u00fablico aciona Justi\u00e7a para suspender revis\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n 5. Desafios e novo plano de incentivos para revitalizar o Centro do Rio de Janeiro<\/a><\/p>\n\n\n\n