{"id":1211,"date":"2018-02-19T18:56:41","date_gmt":"2018-02-19T21:56:41","guid":{"rendered":"http:\/\/noblind.com.br\/clientes\/CMA\/site\/?post_type=namidia&p=1211"},"modified":"2023-06-28T21:08:16","modified_gmt":"2023-06-29T00:08:16","slug":"especialistas-veem-com-ressalvas-mudar-previdencia-durante-intervencao","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/especialistas-veem-com-ressalvas-mudar-previdencia-durante-intervencao\/","title":{"rendered":"Especialistas veem com ressalvas mudar Previd\u00eancia durante interven\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
POR RENNAN SETTI E LUCIANNE CARNEIRO
\n<\/strong>Fonte: O Globo<\/strong><\/h5>\n

Tramita\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o seria ilegal, mas manobra seria desaconselh\u00e1vel<\/p>\n

RIO – Clara quando diz que n\u00e3o pode ser emendada durante interven\u00e7\u00e3o federal, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 omissa quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o \u2014 sem chegar \u00e0 mudan\u00e7a do seu texto \u2014 de uma proposta como a reforma da Previd\u00eancia nesse per\u00edodo. Segundo advogados ouvidos pelo GLOBO, n\u00e3o seria ilegal, por exemplo, submet\u00ea-la ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Mesmo assim, os especialistas consideram que a manobra seria desaconselh\u00e1vel, e um deles classificou de \u201cimoral\u201d eventual continuidade da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o advogado constitucionalista Jo\u00e3o Antonio Wiegerinck, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta qualquer empecilho formal \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia durante uma interven\u00e7\u00e3o. O que ela diz, observou o especialista, \u00e9 que seu texto n\u00e3o pode ser alterado nesse per\u00edodo – ou seja, impede que a PEC seja promulgada. Mesmo assim, Wiegerinck afirma que a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do texto representaria um ato imoral.<\/p>\n

\u2014 Est\u00e3o usando uma omiss\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o para um ato imoral. Embora n\u00e3o possamos falar em ato criminoso ou ilegal, trataria-se de uma fraude pol\u00edtica. \u00c9 triste que usem a lei maior dessa maneira – afirmou o professor da Escola Paulista de Direito (EPD) e professor convidado da Mackenzie.<\/p>\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o diz apenas que ela n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio. O texto n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais nessas circunst\u00e2ncias. Esse v\u00e1cuo gera conflito de interpreta\u00e7\u00f5es. Na sexta-feira, um integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) disse ao GLOBO que a reforma n\u00e3o pode sequer tramitar enquanto o decreto estiver em vigor; outro ministro do mesmo Supremo, por\u00e9m, observou que o tribunal nunca decidiu se uma PEC pode tramitar nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A reforma da Previd\u00eancia j\u00e1 foi aprovada pela comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara e agora precisa ir a plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para Wiegerinck, \u00e9 preocupante a estrat\u00e9gia do governo de suspender a interven\u00e7\u00e3o federal no Rio para votar a Previd\u00eancia quando tiver os votos necess\u00e1rios para aprov\u00e1-la. Segundo o advogado, embora tamb\u00e9m n\u00e3o haja impedimento formal a isso, ficaria flagrante nesse caso o car\u00e1ter pol\u00edtico da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel e legal fazer a revoga\u00e7\u00e3o de um decreto e depois voltar com outro, mesmo que seja bastante semelhante ao anterior. O problema \u00e9 que isso ter\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica. E o discurso est\u00e1 muito claro: o governo j\u00e1 falou que s\u00f3 revoga para votar a Previd\u00eancia se tiver os votos – ponderou o advogado. \u2014 N\u00e3o \u00e9 inconstitucional nem ilegal, mas seria imoral. A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 muito s\u00e9ria para ser tratada dessa forma, estamos falando do afastamento das pessoas.<\/p>\n

Maur\u00edcio Tanabe, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Campos Mello Advogados, tamb\u00e9m observou que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 omissa quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da PEC em per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o. Na opini\u00e3o do advogado, por\u00e9m, seria mais prudente que a PEC n\u00e3o tramitasse nesse momento.<\/p>\n

\u2014 A Constitui\u00e7\u00e3o diz somente que ela n\u00e3o pode ser emendada durante uma interven\u00e7\u00e3o. Mas ela \u00e9 omissa quanto aos tr\u00e2mites. Uma posi\u00e7\u00e3o menos conservadora nos levaria a crer que podemos tomar todas as medidas de tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC enquanto se espera o t\u00e9rmino da interven\u00e7\u00e3o. J\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o mais conservadora, e at\u00e9 mais recomend\u00e1vel em momentos turbulentos como os de hoje, diria que a PEC n\u00e3o deve andar nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Mas Tanabe esclareceu que, independentemente dessas interpreta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 qualquer empecilho \u00e0 articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pela aprova\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia. Segundo ele, tamb\u00e9m n\u00e3o seria ilegal revogar a interven\u00e7\u00e3o apenas para aprovar a Previd\u00eancia.<\/p>\n

\u2014 Se a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma necessidade urgente, a reforma da Previd\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9. N\u00e3o vejo problemas nisso, caso a revoga\u00e7\u00e3o seja feita com cuidado, pois existem os elementos necess\u00e1rios para isso. O Executivo precisa pedir a revoga\u00e7\u00e3o e submet\u00ea-la \u00e0 C\u00e2mara. O presidente da Casa pode, inclusive, consultar o Supremo sobre o assunto \u2014 disse. \u2014 Assim, tudo seria feito seguindo a regra do regime interno da C\u00e2mara e tamb\u00e9m a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

‘FRAUDE CONSTITUCIONAL’<\/strong><\/p>\n

O professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Daniel Sarmento, por\u00e9m, afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito expl\u00edcita ao proibir qualquer emenda durante a vig\u00eancia de um decreto de interven\u00e7\u00e3o e critica a proposta do governo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da interven\u00e7\u00e3o. Ele classificada a manobra de \u201ctentativa de fraude constitucional\u201d:<\/p>\n

\u2014 Esse processo de parar um decreto e voltar mais parece uma fraude constitucional. A gente n\u00e3o vai sair da crise se n\u00e3o levar a Constitui\u00e7\u00e3o a s\u00e9rio. Acho espantoso que o presidente Temer, que foi professor de Direito Constitucional, proponha uma fraude constitucional. E \u00e9 confessada. \u00c9 como se fosse dar um jeitinho, \u00e9 tudo o que a gente n\u00e3o precisa.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Sarmento, a raz\u00e3o para a proibi\u00e7\u00e3o de emenda constitucional \u00e9 garantir que qualquer mudan\u00e7a s\u00f3 seja feito em um momento de tranquilidade institucional, ou seja, em que n\u00e3o h\u00e1 turbul\u00eancias.<\/p>\n

\u2014 Emendar a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 algo muito s\u00e9rio, tem que se dar em um ambiente de normalidade institucional. O que se quis garantir \u00e9 que as mudan\u00e7as s\u00f3 ocorressem em per\u00edodos de tranquilidade institucional.<\/p>\n

H\u00e1 juristas que defendem que o governo poderia ter recorrido ao mecanismo de \u201cgarantia da lei e da ordem\u201d para atuar no Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, permitir alguma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o. O procedimento de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 usado quando h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o do estado, o que n\u00e3o ocorreu no caso do Rio.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12936,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1211","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12948,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1211\/revisions\/12948"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1211"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}