{"id":1293,"date":"2018-05-13T14:01:03","date_gmt":"2018-05-13T17:01:03","guid":{"rendered":"http:\/\/noblind.com.br\/clientes\/CMA\/site\/?post_type=namidia&p=1293"},"modified":"2023-06-28T21:08:23","modified_gmt":"2023-06-29T00:08:23","slug":"stf-julga-o-primeiro-processo-contra-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/stf-julga-o-primeiro-processo-contra-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"STF julga o primeiro processo contra a reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"
Por William Castanho e Ana\u00efs Fernandes
\n<\/strong>Fonte: Folha de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/h5>\n

\u00a0<\/strong>A\u00e7\u00e3o da PGR questiona novas regras \u00e0 gratuidade; Justi\u00e7a de SP j\u00e1 aplicou puni\u00e7\u00e3o a trabalhadora<\/p>\n

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o), com jurisdi\u00e7\u00e3o na Grande S\u00e3o Paulo, condenou uma trabalhadora beneficiada pela Justi\u00e7a gratuita ao pagamento de custas processuais. Ela faltou \u00e0 primeira audi\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista sem apresentar uma justificativa.<\/p>\n

A reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, ordena o pagamento das custas judiciais \u20142% do valor da causa.<\/p>\n

O artigo, por\u00e9m, \u00e9 considerado inconstitucional pela PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) sob a alega\u00e7\u00e3o de dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita e vai a julgamento nesta quarta-feira (9) no STF (Supremo Tribunal Federal). \u00c9 a primeira vez que a corte vai analisar uma a\u00e7\u00e3o contra a reforma trabalhista.<\/p>\n

A trabalhadora de Guarulhos foi condenada a pagar R$ 592,96, por decis\u00e3o do juiz Wassily Buchalowicz, da 11\u00aa Vara do Trabalho. O caso foi arquivado. No julgamento do recurso, o TRT manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Procurado, o advogado da funcion\u00e1ria n\u00e3o foi encontrado.<\/p>\n

A reforma trabalhista incluiu uma regra na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) que s\u00f3 permite que a reclamante entre com uma nova a\u00e7\u00e3o contra o empregador caso quite o pagamento das custas.<\/p>\n

\u201cNo presente caso, ainda que o reclamante fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita, ante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia [pobreza], a sua concess\u00e3o \u00e9 irrelevante, ou in\u00f3cua, pois a atual reda\u00e7\u00e3o do texto celetista \u00e9 cristalina ao firmar que o reclamante injustificadamente ausente \u00e0 audi\u00eancia arcar\u00e1 com o pagamento das custas processuais\u201d, escreveu a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, Maria Jos\u00e9 Bighetti Ordo\u00f1o Rebello.<\/p>\n

A decis\u00e3o na 1\u00aa Turma do TRT-2 foi acompanhada pela desembargadora Lizete Belido Barreto Rocha. A ju\u00edza Sueli Tom\u00e9 da Ponte foi voto vencido.<\/p>\n

O professor de direito do trabalho da FGV Direito Rio Mauricio Tanabe, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Campos Mello, diz que a decis\u00e3o \u00e9 objetiva. \u201cA maioria das decis\u00f5es \u00e9 favor\u00e1vel ao trabalhador. Hoje h\u00e1 momento de instabilidade. Os tribunais est\u00e3o controversos, mas o TRT de S\u00e3o Paulo \u00e9 mais t\u00e9cnico.\u201d<\/p>\n

De acordo com ele, a Constitui\u00e7\u00e3o garante a gratuidade da Justi\u00e7a, e a CLT trouxe crit\u00e9rios objetivos no acesso. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, precisa de justificativa plaus\u00edvel. O tribunal manteve porque entendeu que juiz de primeiro grau analisou tecnicamente.\u201d<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada em agosto de 2017, logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista e antes mesmo de sua vig\u00eancia, a PGR, ainda sob comando de Rodrigo Janot, afirma que essa regra \u201cpadece de v\u00edcio de proporcionalidade e de isonomia, por impor restri\u00e7\u00e3o desmedida a direitos fundamentais, a pretexto de obter finalidade pass\u00edvel de alcance por vias processuais menos restritivas\u201d.<\/p>\n

\u201cDe forma geral, a reforma tornou o processo mais oneroso para o empregado, e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita, mais trabalhoso, mas tamb\u00e9m mais justo, porque o trabalhador vai precisar comprovar que de fato tem dificuldade para pagar as custas\u201d, diz Luiz Marcelo G\u00f3is, s\u00f3cio da \u00e1rea de direito trabalhista do escrit\u00f3rio BMA.<\/p>\n

No entendimento do professor de direito do trabalho da USP Fl\u00e1vio Roberto Batista, a nova regra da CLT instala clima de medo.<\/p>\n

\u201cO trabalhador comum n\u00e3o sabe avaliar se a condena\u00e7\u00e3o em pagar as custas teve ou n\u00e3o teve motivo e qual foi. O que chega a ele \u00e9 que esse risco existe e isso, por si s\u00f3, desestimula o ingresso no Judici\u00e1rio\u201d, afirma Batista.<\/p>\n

De acordo com o professor da USP, raz\u00f5es variadas explicam uma aus\u00eancia.<\/p>\n

\u201cO trabalhador pode ter tido um problema de sa\u00fade, que impede seu deslocamento, mas que n\u00e3o gera atendimento m\u00e9dico, pode ter furado o pneu do carro, pode ter quebrado o \u00f4nibus no trajeto, pode n\u00e3o ter dinheiro para pagar o transporte p\u00fablico, se estiver desempregado\u201d, diz Batista.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1293","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12956,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1293\/revisions\/12956"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1293"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}