por Alex Jorge, Marjorie Iacoponi e Marina Carvalho<\/p>\n
Neste m\u00eas, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu dois importantes precedentes para isentar concession\u00e1rias prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico de recolher IPTU sobre im\u00f3veis desapropriados para a execu\u00e7\u00e3o de obra. As decis\u00f5es foram resultado de recursos judiciais da Concession\u00e1ria Linha Universidade (Concession\u00e1ria), que assumiu a opera\u00e7\u00e3o da Move SP da Linha 6 \u2013 Laranja do metr\u00f4 de SP.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o de origem, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo reivindicava a cobran\u00e7a de IPTU. O Munic\u00edpio sustentou que a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico tem \u201cclaro objetivo de lucro\u201d e que n\u00e3o deve ser equiparada \u00e0s sociedades de economia mista ou empresas p\u00fablicas para o fim do reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria. Isso porque a concession\u00e1ria, quando presta servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte de passageiros, exerce atividade econ\u00f4mica, pois cobra tarifa dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Por outro lado, a Concession\u00e1ria argumentou que n\u00e3o possui a propriedade dos im\u00f3veis, tampouco exerceria sobre eles a posse com a inten\u00e7\u00e3o de obter o seu dom\u00ednio (o chamado \u201canimus domini\u201d), logo, n\u00e3o poderia ser considerado\u00a0 contribuinte do imposto.<\/p>\n
Os ministros da 1\u00aa Turma do STF analisaram dois recursos da concession\u00e1ria contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator Ministro Alexandre de Moraes. Nela, ele reverteu decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) favor\u00e1vel \u00e0 imunidade do IPTU sobre os im\u00f3veis desapropriados (RE 1411101 e RE 1411264), entendendo que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo, hip\u00f3tese na qual estaria enquadrada a Concession\u00e1ria.<\/p>\n
No entanto, a maioria dos Ministros da Turma entendeu que o imposto municipal n\u00e3o deve ser recolhido, pois os im\u00f3veis continuam afetados para o servi\u00e7o p\u00fablico. Na pr\u00e1tica, as decis\u00f5es extinguem execu\u00e7\u00f5es fiscais que tramitam no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Tal entendimento, al\u00e9m de impactar positivamente o caso concreto, ao evitar aumento financeiro do custo da obra, poder\u00e1 repercutir, tanto em contratos em andamento, quanto nas modelagens de novos projetos de concess\u00e3o de infraestrutura. O racional da decis\u00e3o pode ser estendido a outros contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, incluindo aqueles que dizem respeito a outros modais de transportes, a exemplo dos portos, aeroportos e ferrovias.<\/p>\n
Ainda que o servi\u00e7o p\u00fablico possa ser considerado atividade econ\u00f4mica, as ag\u00eancias reguladoras dos servi\u00e7os objeto dos contratos de concess\u00e3o podem usar a decis\u00e3o em favor dos usu\u00e1rios, objetivando uma modicidade tarif\u00e1ria. Isso porque, ao ser isenta do pagamento do IPTU, a concession\u00e1ria poder\u00e1 reverter tal economia a favor do servi\u00e7o prestado e, com isso, chegar a tarifas mais reduzidas, viabilizando a acessibilidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos aos diversos grupos sociais de usu\u00e1rios.<\/p>\n
\u00c9 claro que o mecanismo deve estar em linha com as disposi\u00e7\u00f5es contratuais e legais que tratam da modicidade tarif\u00e1ria. Aguardamos a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o mais recente do STF e, em paralelo, acompanhamos de perto o posicionamento das ag\u00eancias reguladoras. Caso tenham interesse no aprofundamento do tema, as equipes de Direito P\u00fablico<\/a> e de Direito Tribut\u00e1rio<\/a> est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13429,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-13426","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13426\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13431,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13426\/revisions\/13431"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13429"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13426"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=13426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}