golden client<\/em> para fornecedores e prestadores de servi\u00e7os desta ind\u00fastria.<\/p>\nO Estado gera constantes demandas de medicamentos, insumos, servi\u00e7os e tecnologias para prover servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o substancialmente atendidas pelo setor privado. Como acontece em diversos setores regulados sob forte regula\u00e7\u00e3o e consumo estatal, as rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas s\u00e3o essenciais para que a popula\u00e7\u00e3o receba os servi\u00e7os aos quais tem direitos.<\/p>\n
Tanto as rela\u00e7\u00f5es entre poder p\u00fablico e iniciativa privada, quanto a gest\u00e3o e uso de recursos p\u00fablicos por parte do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Secretarias Estaduais e Municipais, pautam-se primordialmente pelas normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos que disciplinam as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Novas regras<\/strong>
\nQuando entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) ter\u00e1 papel relevante nas compras de medicamentos, insumos, equipamentos, bem como contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e novas tecnologias. A Lei aprimorou e ampliou os instrumentos jur\u00eddicos para as contrata\u00e7\u00f5es do SUS, o que certamente trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os agentes p\u00fablicos que as realizam quanto para as empresas fornecedoras e contratadas do SUS.<\/p>\nNeste artigo, trataremos das mudan\u00e7as mais relevantes: (i) hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, (ii) planejamento estrat\u00e9gico, (iii) instrumentos de consensualidade administrativa \u2013 PMI e Di\u00e1logo Competitivo, e (iv) contrata\u00e7\u00f5es de longo prazo.<\/p>\n
1) Hip\u00f3teses de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nA nova lei traz dispositivos espec\u00edficos para dispensar as entidades do SUS de realizar licita\u00e7\u00e3o nos seguintes casos: (i) aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; (ii) contrata\u00e7\u00f5es em que houver transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o SUS, inclusive durante as etapas de absor\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; e (iii) aquisi\u00e7\u00f5es, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade produzidos por funda\u00e7\u00f5es em projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive na gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o SUS (art. 75, inciso IV, al\u00ednea \u201cm\u201d, e incisos XII, XVI, todos da Lei 14.133\/2021).<\/p>\n
A dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de contrata\u00e7\u00e3o direta do poder p\u00fablico. Nestes casos, embora a licita\u00e7\u00e3o seja vi\u00e1vel, visando a garantir efici\u00eancia e celeridade nas contrata\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria lei dispensa a realiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio. A pandemia do COVID 2019 demonstrou que as demandas dos servi\u00e7os de sa\u00fade podem mudar e crescer abruptamente. A inclus\u00e3o dessas hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es do SUS, aliadas ao alargamento dos prazos para contrata\u00e7\u00f5es emergenciais, ou decorrentes de calamidade p\u00fablica, de 180 dias para 1 ano, s\u00e3o avan\u00e7os legislativos que trazem mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para agentes p\u00fablicos e setor privado envolvidos nessas contrata\u00e7\u00f5es (art. 75, inciso VIII).<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o se trata de conferir ao agente p\u00fablico \u201ccheque em branco\u201d para contratar sem crit\u00e9rios. Ao contr\u00e1rio, as contrata\u00e7\u00f5es diretas por dispensa de licita\u00e7\u00e3o devem ser justificadas e formalizadas por processo administrativo, no qual constem a formaliza\u00e7\u00e3o da demanda, estimativa da despesa, parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos das entidades p\u00fablicas contratantes, justificativa do pre\u00e7o, raz\u00f5es para escolha do fornecedor ou prestador de servi\u00e7os que comprovem deter habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1rias para a contrata\u00e7\u00e3o (art. 72).<\/p>\n
A nova Lei cuidou de expressamente responsabilizar agente p\u00fablico e contratado no caso de contrata\u00e7\u00f5es diretas indevidas, realizadas com dolo, fraude ou erro grosseiro, com o manifesto objetivo de evitar abusos e mau uso do mecanismo de contrata\u00e7\u00e3o direta. Nestes casos, os envolvidos responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis (art. 73).<\/p>\n
2) Planejamento estrat\u00e9gico<\/strong><\/p>\nA nova lei traz dispositivo espec\u00edfico para determinar aos \u00f3rg\u00e3os de planejamento dos entes federativos a elabora\u00e7\u00e3o do plano anual de contrata\u00e7\u00f5es, a partir das demandas encaminhadas pelas diversas \u00e1reas de Governo (art. 12, inciso VII). O plano subsidiar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias. Como em qualquer organiza\u00e7\u00e3o que movimenta vultosos recursos em contrata\u00e7\u00f5es, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passar\u00e1 a ser obrigada a elaborar seu planejamento estrat\u00e9gico para que, ent\u00e3o, possa trabalhar nas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
3) Permiss\u00e3o para Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI)<\/strong><\/p>\nMuito comum nas licita\u00e7\u00f5es para outorga de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs), o PMI passa agora a ser expressamente permitido nas compras e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os do poder p\u00fablico. Por meio do PMI, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica licitante poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada a propositura e realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam para quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, permitindo que o autor dos estudos participe na futura licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim como ocorre nas concess\u00f5es e PPPs, as regras do PMI, sobretudo no que se refere \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o dos estudos pelo poder p\u00fablico e ressarcimento de valores, dever\u00e3o ser disciplinadas no edital de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n
4) Introdu\u00e7\u00e3o de nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o: o Di\u00e1logo Competitivo<\/strong><\/p>\nOutro importante avan\u00e7o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Di\u00e1logo Competitivo como modalidade de licita\u00e7\u00e3o. A novidade ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos casos em que o poder p\u00fablico precisa se valer do setor privado para entender quais s\u00e3o as solu\u00e7\u00f5es, obras, t\u00e9cnicas e servi\u00e7os mais adequados \u00e0s necessidades p\u00fablicas. S\u00e3o os casos em que h\u00e1, por exemplo, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica, comuns na \u00e1rea da sa\u00fade, em que os meios para se chegar \u00e0 finalidade pretendida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o facilmente identificados pelos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nessas circunst\u00e2ncias, seguindo regras especificamente criadas pela Lei 14.133, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados por crit\u00e9rios objetivos, visando a desenvolver alternativas. Junto com o PMI, o Di\u00e1logo Competitivo promete garantir mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas intera\u00e7\u00f5es de potenciais licitantes com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
5) Prazos maiores para novos contratos: a vig\u00eancia limite que era de 60 meses agora pode chegar a 10 anos<\/strong><\/p>\nA Lei 14.133 permite a celebra\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos com prazos de at\u00e9 5 anos, podendo chegar a at\u00e9 10 anos em casos espec\u00edficos, a exemplo dos contratos que envolvam parcerias para transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o SUS (art. 108). Prazos mais alargados permitem que os contratos sejam aderentes \u00e0 complexidade das contrata\u00e7\u00f5es, sobretudo aquelas que envolvem investimentos com necessidade de prazos mais flex\u00edveis para sua amortiza\u00e7\u00e3o. No regime da Lei 8.666, a regra geral era a celebra\u00e7\u00e3o de contratos limitados \u00e0 vig\u00eancia do or\u00e7amento, 12 meses prorrog\u00e1veis por iguais per\u00edodos, sempre limitados a 60 meses.<\/p>\n
Avan\u00e7os na sa\u00fade\u00a0 <\/strong><\/p>\nO novo marco legal cria regras que se adaptam \u00e0 complexidade das contrata\u00e7\u00f5es do setor de sa\u00fade, inserindo no texto normativo instrumentos jur\u00eddicos que certamente trar\u00e3o mais efici\u00eancia, organiza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e celeridade. \u00c9 esperado, ainda, que diversas pol\u00edticas p\u00fablicas e regula\u00e7\u00f5es sejam revistas, para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas diretrizes estabelecidas para o setor.<\/p>\n
No campo econ\u00f4mico per se<\/em> a expectativa \u00e9 que o setor de sa\u00fade no Brasil experimente um crescimento exponencial em infraestrutura e tecnologia, como instrumentos facilitadores \u00e0 oferta de alta qualidade. Investimentos estes associados ao desenvolvimento de ecossistemas de sa\u00fade, que incluem, por exemplo, hospitais, centros de pesquisa, biotechs, big techs, digital health.<\/p>\nEsses ecossistemas promovem a colabora\u00e7\u00e3o entre empresas, institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e profissionais de sa\u00fade, estimulando a cria\u00e7\u00e3o de novas solu\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, impulsionando a inova\u00e7\u00e3o e o crescimento. E esta uni\u00e3o de esfor\u00e7os, num futuro pr\u00f3ximo, acabar\u00e1 claramente refletida na efici\u00eancia e qualidade dos produtos e servi\u00e7os de sa\u00fade em circula\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
Ao incorporar as boas pr\u00e1ticas de planejamento e organiza\u00e7\u00e3o do mercado, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica de seus contratos, atraindo mais empresas, ampliando e aprimorando a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade constitucionalmente assegurados aos cidad\u00e3os. Estamos no momento ideal de promo\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o entre os setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n
LIFE SCIENCES, HEALTHCARE E CANNABIS<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13442,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-13440","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13440\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14458,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13440\/revisions\/14458"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13442"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13440"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=13440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}