O artigo 61-A da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 determina que para incentivar as atividades de inova\u00e7\u00e3o e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da pr\u00f3pria Lei Complementar[i]<\/sup><\/a>, poder\u00e1 admitir o aporte de capital proveniente de investidores-anjo, que n\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da empresa.<\/p>\n Tal artigo tamb\u00e9m determina que as finalidades de fomento a inova\u00e7\u00e3o e investimentos produtivos dever\u00e3o constar do contrato de participa\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia n\u00e3o superior a sete anos.<\/p>\n J\u00e1 a atividade constitutiva do objeto social \u00e9 exercida unicamente por s\u00f3cios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.<\/p>\n Por seu lado, o investidor-anjo:<\/p>\n I <\/strong>\u2013 n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio nem ter\u00e1 qualquer direito a ger\u00eancia ou voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa;<\/p>\n II<\/strong> \u2013 n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial[ii]<\/sup><\/a>;<\/p>\n III<\/strong> \u2013 ser\u00e1 remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participa\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos.<\/p>\n Cabe notar tamb\u00e9m que tais aportes n\u00e3o ser\u00e3o considerados como receitas da sociedade para fins do seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n Com este tratamento, a legisla\u00e7\u00e3o faz com que este investidor n\u00e3o possa ser responsabilizado por eventuais d\u00edvidas da empresa investida, embora tenha risco elevado com o retorno do investimento.<\/p>\n Ao final de cada exerc\u00edcio o investidor-anjo far\u00e1 jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos resultados distribu\u00eddos, conforme contrato de participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n O investidor-anjo somente poder\u00e1 exercer o direito de resgate depois de decorridos, no m\u00ednimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o, e seus haveres ser\u00e3o pagos na forma do artigo 1.031 do C\u00f3digo Civil[iii]<\/sup><\/a>, n\u00e3o podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido. No entanto, o investidor-anjo pode transferir a titularidade do aporte para terceiros, o que depender\u00e1 do consentimento dos s\u00f3cios, no caso de transfer\u00eancia para terceiro alheio \u00e0 sociedade, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato.<\/p>\n II. Tributa\u00e7\u00e3o do Investidor-Anjo \u2013 Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.719\/2017<\/span><\/strong><\/p>\n Atualmente a tributa\u00e7\u00e3o dos investidores-anjo \u00e9 regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.719\/2017, que apresenta os mesmos requisitos do artigo 61-A da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, acima indicados.<\/p>\n De in\u00edcio, cabe destacar que o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa determina que as microempresas ou empresas de pequeno porte n\u00e3o precisam ter adotado o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n Por outro lado, os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados pelo investidor-anjo (na forma prevista pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa) sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas[iv]<\/sup><\/a>:<\/p>\n Entende-se como rendimento para fins de aplica\u00e7\u00e3o de tais al\u00edquotas:<\/p>\n I \u2013<\/strong> a remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica a que faz jus o investidor-anjo, correspondente aos resultados distribu\u00eddos; e Destaque-se que no caso dos rendimentos peri\u00f3dicos, as al\u00edquotas do IRRF incidente por ocasi\u00e3o do pagamento ser\u00e3o consideradas de acordo com o prazo transcorrido desde a data de aporte, e n\u00e3o do prazo do contrato.<\/p>\n A sociedade que admitir aporte de capital dever\u00e1 manter controles que permitam verificar a correta apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n O IRRF ser\u00e1 considerado:<\/p>\n I –<\/strong> definitivo para investidor pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica isenta ou optante pelo Simples Nacional; e<\/p>\n II –<\/strong> antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido no encerramento de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ou na data de extin\u00e7\u00e3o, no caso de pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.<\/p>\n O ganho na aliena\u00e7\u00e3o dos direitos do contrato de participa\u00e7\u00e3o[v]<\/sup><\/a>, recebido por investidor pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica isenta ou optante pelo Simples Nacional, ser\u00e1 submetido \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda por ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do contrato de participa\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da tabela acima, calculado o prazo a partir da data do aporte, e recolhido o imposto devido at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. A base de c\u00e1lculo do imposto sobre os rendimentos corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o e o valor do aporte.<\/p>\n J\u00e1 se o ganho na aliena\u00e7\u00e3o dos direitos do contrato de participa\u00e7\u00e3o for auferido por pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: (i) ser\u00e1 computado no pagamento da estimativa e na apura\u00e7\u00e3o do lucro real; ou (ii) compor\u00e1 o lucro presumido ou o lucro arbitrado.<\/p>\n S\u00e3o dispensados de reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos l\u00edquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjo.<\/p>\n Os resgates dos fundos de investimentos sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia IRRF aplic\u00e1vel aos fundos de investimentos regidos por norma geral.<\/p>\n No caso de fundos de investimento constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednio fechado, que n\u00e3o admitem resgate de cotas durante o prazo de dura\u00e7\u00e3o do fundo, devem ser observadas as regras estabelecidas no artigo 16 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.585\/2015.<\/p>\n Cabe destacar que tal Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u00e9 silente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia ou n\u00e3o de PIS e COFINS. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o se tais receitas comp\u00f5em a receita das pessoas jur\u00eddicas para fins da aplica\u00e7\u00e3o do PIS e COFINS, nos termos das Leis n\u00ba 9.718\/1998[vi]<\/sup><\/a>, 10.637\/2002 e 10.833\/2003[vii]<\/sup><\/a>, ou se s\u00e3o consideradas receitas financeiras, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977[viii]<\/sup><\/a>. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 esclarecimentos a respeito da incid\u00eancia do IOF nos investimentos realizados pelas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n III. Novas propostas<\/span><\/strong><\/p>\n A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos auferidos por investidores-anjos prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.719\/2017 se assemelha \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do investimento de renda fixa, em raz\u00e3o de terem as mesmas al\u00edquotas para os prazos de investimento.<\/p>\n No Congresso Nacional tramitam duas propostas legislativas sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos investidores-anjos, quais sejam, o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 719\/2017 e o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 494\/2017.<\/p>\n a. Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 719\/2017<\/span><\/strong><\/p>\n O Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 719\/2017 prop\u00f5e suspender os efeitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 1.719\/2017[ix]<\/sup><\/a>, com base no artigo 49, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, e no artigo 3\u00ba, inciso II, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, que lista entre os objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.<\/p>\n Cabe destacar, no entanto, que tal Decreto Legislativo, caso aprovado, apenas suspender\u00e1 os efeitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.719\/2017. Uma vez suspensa tal Instru\u00e7\u00e3o Normativa, as receitas auferidas pelos contribuintes estariam sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o regular aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas f\u00edsicas (imposto de renda) ou jur\u00eddicas (imposto de renda da pessoa jur\u00eddica \u2013 IRPJ, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL, contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS).<\/p>\n b. Projeto de Lei do Senado n\u00ba 494\/2017<\/span><\/strong><\/p>\n Neste sentido, o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 494\/2017 resolveria a quest\u00e3o, caso seja aprovado.<\/p>\n De acordo com tal projeto, o par\u00e1grafo 10 do artigo 61-A receberia uma nova reda\u00e7\u00e3o[x]<\/sup><\/a>, para estabelecer que os rendimentos decorrentes da remunera\u00e7\u00e3o paga ao investidor-anjo e do direito de resgate n\u00e3o ficariam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRRF, nem integrariam a base de c\u00e1lculo do IRPF, caso o investidor-anjo seja pessoa f\u00edsica, ou do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, caso o investidor-anjo seja pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n A justificativa para este Projeto de Lei \u00e9 incentivar os investimentos de investidores-anjo em pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n Assim, este Projeto de Lei resolveria o sil\u00eancio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.719\/2017 com rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS, mas mant\u00e9m o sil\u00eancio a respeito do IOF, bem como supre toda lacuna que pode ser gerada pela eventual aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 719\/2017, efetivamente isentando os investidores-anjo, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de tributos incidentes sobre os rendimentos decorrentes de tais investimentos.<\/p>\n IV. Benef\u00edcios oferecidos em outros pa\u00edses<\/span><\/strong><\/p>\n Apesar do Projeto de Lei do Senado n\u00ba 494\/2017 ser bem amplo, ao estabelecer que n\u00e3o se aplica o IRRF, bem como que os rendimentos decorrentes da remunera\u00e7\u00e3o paga ao investidor-anjo e o montante recebido no resgate n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPF, para pessoas f\u00edsicas, e do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para pessoas jur\u00eddicas, h\u00e1 benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos em outros pa\u00edses que podem incentivar ainda mais o financiamento atrav\u00e9s de investidores-anjo em microempresas e pequenas de pequeno porte, especialmente aquelas na \u00e1rea de tecnologia.<\/p>\n Por exemplo, no Reino Unido, dentre outros benef\u00edcios, pessoas f\u00edsicas podem ter redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre ganho de capital, bem como do imposto sobre heran\u00e7a, no caso de transmiss\u00e3o do investimento realizado em EIS (Enterprise Investment Scheme) ou SEIS (Seed Enterprise Investment Scheme), bem como eventuais perdas na aliena\u00e7\u00e3o destes investimentos podem ser compensadas com outras receitas ou ganhos de capital.<\/p>\n Na Fran\u00e7a, o investidor-anjo tem direito a abater at\u00e9 18% do valor investido do seu imposto de renda, limitado a EUR 50.000,00, desde que o investimento tenha prazo superior a 5 anos. Al\u00e9m disso, o investidor contribuinte do \u2018wealth tax\u2019 tamb\u00e9m pode abater at\u00e9 50% do valor investido, limitado a EUR 45.000,00. Este benef\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis para o mesmo investimento, sendo que a dedu\u00e7\u00e3o do \u2018wealth tax\u2019 \u00e9 v\u00e1lida para investimento realizado em qualquer um dos 27 pa\u00edses da Comunidade Europ\u00e9ia.<\/p>\n Na Alemanha, os investimentos realizados por fundos s\u00e3o beneficiados com a exclus\u00e3o de 95% dos ganhos de capital na venda do investimento, tanto na apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda pessoa jur\u00eddica (K\u00f6rperschaftsteuer) quanto do \u201ctrade tax\u201d (Gewerbesteuer). Os restantes 5% ser\u00e3o tributados \u00e0 uma al\u00edquota de aproximadamente 5%, dependendo do \u201ctrade tax\u201d, que \u00e9 fixado individualmente por cada municipalidade.<\/p>\n Nos Estados Unidos, eventuais perdas das pessoas f\u00edsicas em investimentos feitos em \u201csmall business corporations\u201d s\u00e3o consideradas perdas ordin\u00e1rias e n\u00e3o perdas de capital. Assim, podem ser deduzidas at\u00e9 o limite de US$ 50.000,00 (US$ 100.000,00 em caso de declara\u00e7\u00e3o conjunta do casal), ao inv\u00e9s de apenas US$ 3.000,00, que \u00e9 o limite das perdas de capital.<\/p>\n Na Argentina, os investimentos feitos em empreendimentos definidos de acordo com a nova \u201cLey de Emprendimientos\u201d podem ser deduzidos no c\u00e1lculo do imposto de renda, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Esta regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder 75% do investimento (85% para determinadas regi\u00f5es) at\u00e9 o limite de 10% dos ganhos l\u00edquidos sujeitos ao imposto do exerc\u00edcio.<\/p>\n V. Conclus\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n Pode-se notar que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o prev\u00ea qualquer tipo de incentivo tribut\u00e1rio para o investidor-anjo, sendo que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.719\/2017 apenas faz o seu enquadramento dentro de uma modalidade pr\u00e9-existente, sem levar em considera\u00e7\u00e3o que o investidor anjo corre um risco pr\u00f3prio do neg\u00f3cio novo que n\u00e3o h\u00e1 no mercado financeiro. Neste sentido, a eventual aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 719\/2017 tampouco traria quaisquer incentivos, posto que apenas afastaria a Instru\u00e7\u00e3o Normativa para aplica\u00e7\u00e3o das regras gerais de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 494\/2017 traz mais benef\u00edcios ao investidor-anjo, mas ainda \u00e9 poss\u00edvel ampli\u00e1-los, como, por exemplo, a dedu\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, do investimento feito do imposto de renda a ser pago pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, podendo estabelecer um determinado limite como aqueles existentes para dedu\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas ou de educa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n Tais incentivos n\u00e3o s\u00e3o estranhos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira, pois se assemelham aos abatimentos do imposto devido pelas empresas que invistam em projetos culturais sob a Lei Rouanet, projetos aprovados pelo Minist\u00e9rio da Cultura ou pela Ag\u00eancia Nacional de Cinema (Ancine) e enquadrados na Lei de Incentivo \u00e0 Atividade Audiovisual, projetos esportivos sob a Lei de Incentivo ao Esporte, aos Fundos da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia, ao Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica (Pronon e ao Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia (Pronas\/PCD), por exemplo.<\/p>\n CONTATOS: Paulo Takafuji I<\/sup> Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:<\/em><\/p>\n [i]<\/a> Art. 3\u00ba<\/span> Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no<\/sup> 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que: [ii]<\/a> N\u00e3o se aplica o artigo 50, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n [iii]<\/a> Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.<\/em><\/p>\n [iv]<\/a> O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil subsequente ao dec\u00eandio de ocorr\u00eancia dos fatos geradores.<\/p>\n [v]<\/a> Para fins de incid\u00eancia do imposto sobre a renda, considera-se aliena\u00e7\u00e3o, qualquer forma de transmiss\u00e3o da propriedade, inclusive a cess\u00e3o do contrato de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [vi]<\/a> Art. 2\u00b0<\/span> As contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, ser\u00e3o calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei.<\/em><\/p>\n [vii]<\/a> Art. 1o<\/sup><\/u><\/em> A Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. [viii]<\/a> Art 17 – Os juros, o desconto, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria prefixada, o lucro na opera\u00e7\u00e3o de reporte e o pr\u00eamio de resgate de t\u00edtulos ou deb\u00eantures, ganhos pelo contribuinte, ser\u00e3o inclu\u00eddos no lucro operacional e, quando derivados de opera\u00e7\u00f5es ou t\u00edtulos com vencimento posterior ao encerramento do exerc\u00edcio social, poder\u00e3o ser rateados pelos per\u00edodos a que competirem.<\/em><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/noblind.com.br\/clientes\/CMA\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/tabelacma2-300x92.png\")
<\/p>\n
\nII \u2013<\/strong> o ganho no resgate do aporte. Este ganho corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado.<\/p>\n
\n<\/strong>Guilherme Cezaroti
\n<\/strong>Associado da \u00e1rea tribut\u00e1ria
\nT: <\/strong>+55 11 3077-3554
\nE:<\/strong> guilherme.cezaroti@cmalaw.com<\/p>\n
\n<\/strong>Associado da \u00e1rea tribut\u00e1ria
\nT: <\/strong>+55 11 3077-5634
\nE:<\/strong> paulo.takafuji@cmalaw.com<\/p>\n
\n
\n<\/em>I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
\n<\/em>II \u2013 no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/em><\/p>\n
\n<\/em>\u00a71o<\/sup><\/u> Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o\u00a0art. 12 do Decreto-Lei no <\/sup>1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o\u00a0inciso VIII do caput <\/strong>do art. 183 da Lei no<\/sup>6.404, de 15 de dezembro de 1976.<\/em><\/p>\n