{"id":13918,"date":"2023-07-07T10:45:56","date_gmt":"2023-07-07T13:45:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=13918"},"modified":"2023-07-07T10:45:56","modified_gmt":"2023-07-07T13:45:56","slug":"informativo-tributario-junho-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-junho-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Junho 2023"},"content":{"rendered":"

Confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Segunda Turma do STF entende ser constitucional a trava de 30% no caso de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

Em julgamento encerrado no dia 30 de junho, a maioria dos ministros da Segunda Turma considerou ser constitucional a trava de 30% para a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais acumulados em exerc\u00edcios anteriores, com o objetivo de determinar as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de empresa, ainda que por incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do relator, Ministro Nunes Marques, para quem, no julgamento do Tema 117 (constitucionalidade da trava de 30%, n\u00e3o vinculada diretamente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas), o STF j\u00e1 teria validado a limita\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise. Houve diverg\u00eancia aberta pelo Ministro Edson Fachin, que reconheceu a sua inconstitucionalidade por ferir os princ\u00edpios da igualdade, da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, uma vez que se estaria tributando algo que n\u00e3o corresponde \u00e0 renda l\u00edquida do contribuinte.<\/p>\n

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Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a suspende todos os processos que tratam da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a determinou a suspens\u00e3o dos processos judiciais e administrativos que envolvem a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos pelo empregador a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n

A suspens\u00e3o valer\u00e1 at\u00e9 o Tribunal decidir sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o de m\u00e9rito que, em agosto de 2020, definiu que a cobran\u00e7a \u00e9 constitucional. Nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pelos contribuintes, pede-se a modula\u00e7\u00e3o temporal, de maneira que a decis\u00e3o produza efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito, isto \u00e9, de 15 de setembro de 2020, o que impedir\u00e1 a Uni\u00e3o de exigir a contribui\u00e7\u00e3o retroativamente.<\/p>\n

Apenas para lembrar, o julgamento da modula\u00e7\u00e3o foi iniciado em plen\u00e1rio virtual em abril de 2021, mas foi interrompido por um pedido de destaque<\/a> do ministro Luiz Fux, que levar\u00e1 o caso para julgamento em Plen\u00e1rio f\u00edsico, ainda sem data para ocorrer. Antes disso, o placar estava em 5 a 4, favor\u00e1vel \u00e0 modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Munic\u00edpios podem avaliar im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores<\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do STF decidiu ser constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV), sendo necess\u00e1rio, por\u00e9m, que os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sejam fixados em lei e que o contribuinte tenha direito ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

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Plen\u00e1rio do STF entende pela inconstitucionalidade de dispositivos de lei complementar que deslocaram a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do ISS do munic\u00edpio do prestador do servi\u00e7o para o do tomador em determinados casos<\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 116\/2003, alterados pela LC 157\/2016, que deslocaram a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) do munic\u00edpio do prestador do servi\u00e7o para o do tomador no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administra\u00e7\u00e3o de fundos e carteira de clientes, de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e de arrendamento mercantil (leasing<\/em>).<\/p>\n

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S\u00e3o exig\u00edveis PIS e COFINS de receitas brutas operacionais decorrentes de atividades de institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/p>\n

O STF fixou a seguinte tese para o Tema 372 da Repercuss\u00e3o Geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial t\u00edpica das institui\u00e7\u00f5es financeiras integram a base de c\u00e1lculo PIS\/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei n.\u00ba 9.718\/98, mesmo em sua reda\u00e7\u00e3o original, ressalvadas as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legalmente prescritas.”.<\/p>\n

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STJ decide que bandeiras tarif\u00e1rias integram a base de ICMS<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do STJ decidiu que o valor adicional do sistema de bandeiras tarif\u00e1rias constitui parte integrante na composi\u00e7\u00e3o do custo de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e, portanto, deve integrar a base do ICMS. O sistema de bandeiras tarif\u00e1rias \u00e9 dividido por cores (vermelha, amarela e verde) e \u00e9 um indicativo de quanto custar\u00e1 a energia consumida.<\/p>\n

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STJ autoriza a liquida\u00e7\u00e3o do seguro-garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong><\/p>\n

O STJ decidiu que o seguro-garantia oferecido seja transformado em dep\u00f3sito judicial antes do tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, caso os embargos sejam julgados de forma favor\u00e1vel ao contribuinte, este poder\u00e1 reaver os valores depositados em ju\u00edzo.<\/p>\n

O argumento principal \u00e9 pautado na S\u00famula 317 do STJ que determina que \u201c\u00e9 definitiva a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, ainda que pendente apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgue improcedentes os embargos\u201d.<\/p>\n

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Conven\u00e7\u00e3o para Eliminar Dupla Tributa\u00e7\u00e3o da Renda entre Brasil e Uruguai \u2013 Publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n.\u00ba 72\/2023<\/strong><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o celebrada entre o Brasil e o Uruguai para Eliminar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00e3o aos Tributos sobre a Renda e Sobre o Capital e Prevenir a Evas\u00e3o e a Elis\u00e3o Fiscais teve o seu texto aprovado pelo Congresso Nacional, aguardando-se a ratifica\u00e7\u00e3o por meio de decreto do Poder Executivo.<\/p>\n

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Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul afasta prazo de 5 anos para compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul concedeu medida liminar deferindo a liminar para determinar que a Receita Federal n\u00e3o promova \u00f3bice \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio habilitado tempestivamente at\u00e9 o seu esgotamento, ainda que decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconheceu o direito credit\u00f3rio.<\/p>\n

Na vis\u00e3o da Receita Federal, o direito de compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reconhecido por decis\u00e3o judicial prescreve no prazo de 5 anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado dessa decis\u00e3o, o que impede o aproveitamento total desse cr\u00e9dito caso ele n\u00e3o seja integralmente utilizado nesse prazo.<\/p>\n

Acolhendo os argumentos do contribuinte, o Ju\u00edzo concluiu que a habilita\u00e7\u00e3o administrativa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio interrompe o prazo prescricional para aproveitamento dos cr\u00e9ditos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel limitar sua utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu esgotamento integral. Asseverou ainda que o artigo 168 do CTN estabelece prazo somente para in\u00edcio do pedido de compensa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o para conclus\u00e3o do encontro de contas.<\/p>\n

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Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo autoriza c\u00f4mputo do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel nos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Vara Federal de Piracicaba proferiu senten\u00e7a concedendo a seguran\u00e7a para assegurar o direito de o contribuinte incluir o valor do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS referentes aos produtos adquiridos para revenda, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 170, caput<\/em> e inciso II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 2.121\/2002, por consider\u00e1-la inconstitucional.<\/p>\n

O Ju\u00edzo entendeu que as Leis n.\u00ba 10.637\/2022 e 10.833\/2003 disciplinaram as regras do regime da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da COFINS, prevendo que os impostos n\u00e3o recuper\u00e1veis representam custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou produtos e, assim, gerando direito ao creditamento de PIS e COFINS, conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 579\/2017.<\/p>\n

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CARF cancela lan\u00e7amento de IRRF fundamentado no Artigo 22 (Outros Rendimentos) do Tratado para Evitar Dupla Tributa\u00e7\u00e3o Brasil-It\u00e1lia<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o CARF cancelou o lan\u00e7amento de IRRF sobre a remessa para pagamento de servi\u00e7os tur\u00edsticos relacionados a cruzeiro mar\u00edtimo. Na autua\u00e7\u00e3o, o Fisco fundamentou a cobran\u00e7a do imposto no Artigo 22 (Outros Rendimentos) do Tratado Brasil-It\u00e1lia, pois, na \u00e9poca, ainda n\u00e3o se adotava a tese de que tal remessa deveria ser tratada como servi\u00e7o t\u00e9cnico, equiparado \u00e0 royalties, com base no Artigo 12 e item 5 do Protocolo do Tratado Brasil-It\u00e1lia. Embora o Fisco tenha tentado alterar a fundamenta\u00e7\u00e3o em fase de recurso, o CARF considerou apenas a capitula\u00e7\u00e3o original da autua\u00e7\u00e3o e, por entender estar incorreta, cancelou o lan\u00e7amento por v\u00edcio material.<\/p>\n

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CSRF mant\u00e9m cobran\u00e7a de IRPJ na amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno e concomit\u00e2ncia de multa isolada e multa de of\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Por voto de qualidade, a C\u00e2mara Superior do CARF (CSRF) manteve a glosa da despesa de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio que foi gerado internamente ao grupo econ\u00f4mico, sem pagamento e transferido \u00e0 pessoa jur\u00eddica que foi incorporada. Tamb\u00e9m por voto de qualidade foi mantida a cobran\u00e7a de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, concomitantemente \u00e0 multa de of\u00edcio. Para a manuten\u00e7\u00e3o das duas multas, foi afastada a S\u00famula CARF 105, sob o argumento de que esta s\u00famula n\u00e3o se aplica ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 351\/2007 no art. 44 da Lei n.\u00ba 9.430\/1996.<\/p>\n

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Vara da Fazenda P\u00fablica de Jacare\u00ed\/SP afasta a aplica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 15\/2007 que disp\u00f5e sobre comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na CCEE<\/strong><\/p>\n

\u00c9 inaplic\u00e1vel o quanto disposto no Conv\u00eanio ICMS 15\/2007 e no Decreto n.\u00ba 51.801\/2007 para legitimar a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS sobre as liquida\u00e7\u00f5es efetivadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE, pois atribuir ao cedente a figura de contribuinte t\u00e3o somente para justificar uma nova sa\u00edda de mercadoria, j\u00e1 tributada quando da aquisi\u00e7\u00e3o por contratos bilaterais, afronta a Lei Complementar n.\u00ba 87\/96.<\/p>\n

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Conv\u00eanio ICMS 77\/2023<\/strong><\/p>\n

Os Estados do Cear\u00e1 e Sergipe foram autorizados a n\u00e3o exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal previsto no Conv\u00eanio ICMS 188\/2017, bem como reinstitu\u00eddos nos termos da Lei Complementar 160\/2017 e do Conv\u00eanio ICMS 190\/2017, tendo em vista os efeitos econ\u00f4micos negativos relacionados \u00e0 pandemia da doen\u00e7a infecciosa viral respirat\u00f3ria causada pelo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

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Conv\u00eanio ICMS 78\/2023<\/strong><\/p>\n

O Estado de Pernambuco foi autorizado a instituir programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2022, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, incluindo os denunciados espontaneamente pelo contribuinte, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamentos anteriores.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de at\u00e9 90% das multas e de at\u00e9 95% dos juros, no pagamento \u00e0 vista, podendo ser parcelado em at\u00e9 60 vezes, com redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 40% de multas e 45% de juros.<\/p>\n

O prazo para ades\u00e3o ser\u00e1 definido pelo Estado, n\u00e3o podendo ser maior que 80 dias, a partir da sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Conv\u00eanio ICMS 79\/2023<\/strong><\/p>\n

O Estado do Rio Grande do Norte foi autorizado a estender o prazo para ades\u00e3o do programa de pagamento incentivado com dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e acr\u00e9scimos legais, mediante quita\u00e7\u00e3o ou pagamento do Conv\u00eanio ICMS 79\/2020, at\u00e9 27 de dezembro de 2023, para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022, e com descontos de at\u00e9 99% dos juros, multa e acr\u00e9scimos legais para pagamentos \u00e0 vista.<\/p>\n

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ISS sobre cr\u00e9ditos de carbono no Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

O Munic\u00edpio do Rio de Janeiro alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio para aplicar a al\u00edquota de 2% de ISS sobre servi\u00e7os relacionados a cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n

Adicionalmente, foi criado o Programa ISS Neutro, com o objetivo de incentivar a compra de cr\u00e9ditos de carbono por contribuintes cariocas do ISS, sob a forma de cr\u00e9ditos a serem atribu\u00eddos no sistema da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica – Nota Carioca para amortiza\u00e7\u00e3o do imposto pr\u00f3prio devido, conforme procedimento a ser definido em Regulamento.<\/p>\n

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Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n