Nesta quinta-feira, 6 de julho de 2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a primeira decis\u00e3o de san\u00e7\u00e3o aplicada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) por descumprimento \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d).<\/p>\n
A LGPD prev\u00ea um rol variado de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, pecuni\u00e1ria e restritiva de atividades, variando desde advert\u00eancias e multas at\u00e9 mesmo a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. No entanto, apenas no come\u00e7o desse ano, a ANPD aprovou o seu Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, estabelecendo os par\u00e2metros aplic\u00e1veis em suas atividades sancionat\u00f3rias, e permitindo o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nesse sentido, as primeiras san\u00e7\u00f5es da hist\u00f3ria da ANPD foram aplicadas no \u00e2mbito do Processo Administrativo Sancionador n.\u00ba 00261.000489\/2022-62, quais sejam: (i) Advert\u00eancia<\/strong> (sem imposi\u00e7\u00e3o de medidas corretivas), por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 41 da LGPD (que trata da obriga\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bem como sua identifica\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de contato); e (ii) Multa simples<\/strong>, nos valores de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba da LGPD (que trata das bases legais para o tratamento de dados pessoa) e de + R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba do Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n.\u00ba 1, de 28 de outubro de 2021), que lista certas condutas que o agente de tratamento deve observar durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o (tais como o fornecimento de documentos e informa\u00e7\u00f5es, permiss\u00e3o de acesso \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es e aos ativos de informa\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de auditorias, e o fornecimento de materiais sobre os sistemas de informa\u00e7\u00f5es utilizados).<\/p>\n A empresa autuada poder\u00e1 recorrer da decis\u00e3o que aplicou as san\u00e7\u00f5es no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis. Caso a autuada renuncie ao direito de recorrer e recolha o valor das multas dentro do prazo de 20 dias \u00fateis, far\u00e1 jus a uma redu\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) do montante. Por outro lado, caso opte por n\u00e3o apresentar recurso e n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o da ANPD, o processo administrativo ser\u00e1 enviado \u00e0 Procuradoria Federal Especializada da ANPD para a execu\u00e7\u00e3o da multa, sob pena de a empresa autuada ser inclu\u00edda na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que esta decis\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD representa um marco hist\u00f3rico para o ambiente regulat\u00f3rio brasileiro de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, demonstrando a necessidade de um compromisso respons\u00e1vel e diligente de todos os agentes envolvidos no tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13932,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-13923","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13923\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13934,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/13923\/revisions\/13934"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13923"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=13923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}