Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo Ministro Raul Ara\u00fajo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, foi validada a cl\u00e1usula de reten\u00e7\u00e3o de 50% dos valores pagos em casos de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, conforme Lei n.\u00ba 13.786\/2018.<\/p>\n
Apesar de expressa previs\u00e3o legal que garantia o percentual de at\u00e9 50% da cl\u00e1usula de reten\u00e7\u00e3o em casos de contrato de incorpora\u00e7\u00e3o, o entendimento do STJ era de que tal cl\u00e1usula poderia ser de, no m\u00e1ximo, 25%.<\/p>\n
O Ministro afirmou que, ao estar em conformidade com a Lei, a cl\u00e1usula de devolu\u00e7\u00e3o de valores pactuada entre as partes n\u00e3o pode ser considerada nula, uma vez que o princ\u00edpio da pacta sunt servanda<\/em> tem prioridade.<\/p>\n Assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer a validade da cl\u00e1usula de reten\u00e7\u00e3o de 50% dos valores pagos.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para acessar a not\u00edcia na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Decis\u00e3o valida cl\u00e1usula de reten\u00e7\u00e3o de 50% dos valores pagos em casos de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/p>\n 2.\u00a0CNJ determina que TJ\/RJ passe a oferecer certid\u00f5es gratuitamente<\/a><\/p>\n 3.\u00a0Aprovada pelo Congresso Nacional Medida Provis\u00f3ria que permite instituir patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em loteamentos<\/a><\/p>\n