Rosa Weber, presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), determinou que o TJ\/RJ ofere\u00e7a em seu site, at\u00e9 o final de julho, o servi\u00e7o p\u00fablico judicial de expedi\u00e7\u00e3o gratuita de certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de processos judiciais de qualquer natureza, inclusive para as comarcas da capital, Niter\u00f3i e Campos dos Goytacazes. Al\u00e9m disso, a ministra solicitou que o Tribunal fa\u00e7a uma ampla divulga\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o em seu site e em todos os seus canais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o foi proferida pela Ministra na reclama\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0002154-83.2021.2.00.0000, apresentada devido ao descumprimento por parte do TJ\/RJ de decis\u00f5es proferidas pelo CNJ nos autos de processos anteriores. O reclamante alega ter sido obrigado a pagar valores expressivos para obter certid\u00f5es negativas de feitos c\u00edveis ao vender um im\u00f3vel no Rio de Janeiro em 2020, ao contr\u00e1rio do que ocorreria em outros 25 tribunais estaduais que oferecem as certid\u00f5es gratuitamente de forma eletr\u00f4nica e instant\u00e2nea.<\/p>\n
Rosa Weber ressaltou que a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nicas e gratuitas \u00e9 comum na maioria do Poder Judici\u00e1rio brasileiro. Segundo a ministra, o servi\u00e7o de registro e distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, \u00e9 uma responsabilidade do Poder Judici\u00e1rio e n\u00e3o pode ser delegado a particulares.<\/p>\n
Diante da persist\u00eancia do descumprimento das determina\u00e7\u00f5es do CNJ, Rosa Weber determinou que o TJ\/RJ cumpra a decis\u00e3o-paradigma emitida pelo Conselho, concedendo certid\u00f5es gratuitas em seu pr\u00f3prio site. Ela destacou que a falta de expedi\u00e7\u00e3o gratuita de certid\u00f5es persiste h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, impondo \u00f4nus financeiros significativos a uma parcela relevante da popula\u00e7\u00e3o do estado. A ministra argumentou que o Tribunal j\u00e1 possui as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para oferecer esse servi\u00e7o, como ocorre em outras comarcas.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para acessar a not\u00edcia na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n 1. Decis\u00e3o valida cl\u00e1usula de reten\u00e7\u00e3o de 50% dos valores pagos em casos de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 2.\u00a0CNJ determina que TJ\/RJ passe a oferecer certid\u00f5es gratuitamente<\/p>\n 3.\u00a0Aprovada pelo Congresso Nacional Medida Provis\u00f3ria que permite instituir patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em loteamentos<\/a><\/p>\n