O Congresso Nacional aprovou no \u00faltimo dia 13 a MP 1.162\/2023, tamb\u00e9m chamada de \u201cMedida Provis\u00f3ria Minha Casa, Minha Vida\u201d. Al\u00e9m de retomar o projeto do j\u00e1 conhecido Minha Casa, Minha Vida, a MP, entre outros assuntos diversos, inclui na Lei 6.766\/79 a possibilidade de submiss\u00e3o de loteamento ao regime de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, n\u00e3o s\u00f3 o terreno e a infraestrutura, mas todos bens e direitos vinculados ficar\u00e3o separados do patrim\u00f4nio do loteador. Com isso, os pagamentos pelo futuro lote ser\u00e3o integralmente utilizados para as obras de infraestrutura e urbaniza\u00e7\u00e3o exigidas pelo poder p\u00fablico. Tais valores poder\u00e3o ser dados como garantia real somente em empr\u00e9stimos destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dessa infraestrutura.<\/p>\n
Uma eventual fal\u00eancia ou insolv\u00eancia civil do loteador n\u00e3o poder\u00e1 atingir o loteamento em si, que n\u00e3o integrar\u00e1 a massa concursal, assim como as obras at\u00e9 ent\u00e3o realizadas e demais bens e direitos.<\/p>\n
Apesar da modifica\u00e7\u00e3o expressiva acerca do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o apresentada acima, a MP n\u00e3o altera a Lei 10.931\/04, mantendo a carga tribut\u00e1ria anteriormente prevista para o loteamento sujeito ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto aguarda veto ou san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ter acesso \u00e0 not\u00edcia da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da MP 1.162\/2023.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Decis\u00e3o valida cl\u00e1usula de reten\u00e7\u00e3o de 50% dos valores pagos em casos de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 2.\u00a0CNJ determina que TJ\/RJ passe a oferecer certid\u00f5es gratuitamente<\/a><\/p>\n 3.\u00a0Aprovada pelo Congresso Nacional Medida Provis\u00f3ria que permite instituir patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em loteamentos<\/p>\n