TRT-2 decide que s\u00f3cio de empresa responde por d\u00edvidas trabalhistas anteriores ao seu ingresso<\/p>\n
A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) decidiu, em ac\u00f3rd\u00e3o publicado no \u00faltimo dia 13 de abril, que o novo s\u00f3cio de uma empresa pode ser responsabilizado por d\u00edvidas trabalhistas anteriores ao seu ingresso na sociedade, inclusive as devidas em execu\u00e7\u00f5es que tenham fato gerador anterior \u00e0 sua entrada.<\/p>\n
A s\u00f3cia defendeu, em s\u00edntese, que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica proposto por ex-funcion\u00e1ria da empresa n\u00e3o poderia ser reconhecido, j\u00e1 que ela ingressou na sociedade ap\u00f3s o desligamento da funcion\u00e1ria. A relatora, desembargadora Maria Jos\u00e9 Bighetti Ordo\u00f1o, comparou o caso com os casos em que h\u00e1 uma sucess\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias, em que uma absorve os direitos e obriga\u00e7\u00f5es da outra.<\/p>\n
A empresa em quest\u00e3o foi condenada em 1\u00aa inst\u00e2ncia, em 2017, a pagar verbas rescis\u00f3rias e horas extras \u00e0 uma ex-funcion\u00e1ria que trabalhou entre 2015 e 2016. Em dezembro de 2022, diante do inadimplemento, a reclamante ingressou com um incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica para que o patrim\u00f4nio pessoal da s\u00f3cia da empresa pudesse responder pelo d\u00e9bito.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 40\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo negou o pedido da ex-funcion\u00e1ria, entendendo que, como a s\u00f3cia ingressou na sociedade apenas em junho de 2022, n\u00e3o teria se beneficiado da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da ex-empregada, n\u00e3o recaindo sobre ela nenhuma responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito exequendo. A decis\u00e3o se apoiava em julgamento anterior da 1\u00aa Turma do TRT-2, que entendia que \u201co credor trabalhista deve exigir o seu cr\u00e9dito dos s\u00f3cios que se beneficiaram de sua m\u00e3o de obra\u201d.<\/p>\n
A ex-funcion\u00e1ria, ent\u00e3o, tendo a relatora trazido, em seu voto, que \u201cquando um s\u00f3cio ingressa no quadro societ\u00e1rio de uma empresa, ele se torna respons\u00e1vel por todo o passivo trabalhista, incluindo as execu\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de ele participar da sociedade. Guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, \u00e9 o mesmo que ocorre nos casos em que uma sociedade sucede outra cujos direitos e obriga\u00e7\u00f5es absorve\u201d.<\/p>\n
Ordo\u00f1o observou que a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao per\u00edodo que figurou no quadro societ\u00e1rio se restringe aos s\u00f3cios retirantes. Em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios ingressantes, o art. 1.025 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201co s\u00f3cio, admitido em sociedade j\u00e1 constitu\u00edda, n\u00e3o se exime das d\u00edvidas sociais anteriores \u00e0 admiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, a relatora votou pelo provimento do agravo impetrado pela ex-funcion\u00e1ria, e foi acompanhada por unanimidade: \u201cTendo resultado infrut\u00edferos os atos processuais execut\u00f3rios contra a devedora principal, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para a busca de patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, como na presente hip\u00f3tese\u201d.<\/p>\n
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