por Carolina Caiado, Jo\u00e3o Mar\u00e7al e Vilmar Gon\u00e7alves<\/p>\n
Cresce a expectativa do mercado de biotecnologia para o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ADI 3526, que tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal n\u00ba 11.105\/2005, conhecida como Lei de Biosseguran\u00e7a. O texto estabelece normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), al\u00e9m de instituir a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a (CTNBio), com compet\u00eancia para deliberar sobre a seguran\u00e7a dos OGMs e derivados, sob o aspecto de sa\u00fade humana, animal e ambiental, de car\u00e1ter vinculante.<\/p>\n
No mesmo ano de aprova\u00e7\u00e3o da lei, em 2005, o ent\u00e3o Procurador-Geral da Rep\u00fablica Cl\u00e1udio Fonteles ajuizou a ADI 3526 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam, em resumo, das compet\u00eancias da CTNBio para libera\u00e7\u00e3o ao meio ambiente de OGMs e seus derivados, bem como para prestar apoio t\u00e9cnico e de assessoramento ao Governo Federal na formula\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Biosseguran\u00e7a.<\/p>\n
Depois de alguns anos sem movimenta\u00e7\u00e3o, o STF iniciou o julgamento da a\u00e7\u00e3o. o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas, mas a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o segue em ritmo avan\u00e7ado, com cinco votos pela constitucionalidade e tr\u00eas pela inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados da Lei de Biosseguran\u00e7a. O Ministro Gilmar Mendes votou pela perda do objeto em rela\u00e7\u00e3o ao art. 36 e conheceu para julgar improcedente a ADI, declarando constitucionais os demais dispositivos da Lei de Biosseguran\u00e7a. Acompanharam este voto os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou o voto de inconstitucionalidade do Ministro Edson Fachin. Da mesma forma fez a Ministra Rosa Weber, que antecipou o seu voto.<\/p>\n
O julgamento da ADI pode n\u00e3o s\u00f3 impactar o business <\/em>das empresas que atuam com pesquisas na \u00e1rea de biotecnologia, mas tamb\u00e9m os pr\u00f3prios consumidores que adquirem os produtos cuja tecnologia j\u00e1 foi aprovada pela CTNBio.<\/p>\n <\/p>\n Argumentos do ex-procurador na ADIN<\/strong> De acordo com a tese, ao conceder \u00e0 CTNBio poderes para decidir em \u00faltima e definitiva inst\u00e2ncia sobre os casos em que uma atividade seria potencial ou efetivamente causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, bem como acerca da necessidade de licenciamento ambiental, a Lei de Biosseguran\u00e7a estaria colidindo com a compet\u00eancia cumulativa de todos os entes pol\u00edticos no \u00e2mbito nacional. Haveria, ainda, quebra do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e fragmenta\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n Quanto ao EIA, o ex-procurador parte da premissa de que qualquer atividade relacionada aos OGMs seria potencialmente causadora de significativo impacto ambiental. Sustenta que, ao suprimir o licenciamento ambiental em atividades referentes \u00e0 transg\u00eanicos, o princ\u00edpio democr\u00e1tico estaria sendo descumprido, pois a Lei de Biosseguran\u00e7a inviabilizaria a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, que se concretiza mediante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n No que se refere \u00e0 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, o ex-procurador afirma que a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial determinando o pr\u00e9vio EIA para libera\u00e7\u00e3o de OGMs, no meio ambiente, n\u00e3o tolera a edi\u00e7\u00e3o de norma permitindo a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e o plantio de soja transg\u00eanica independente do EIA.<\/p>\n <\/p>\n A CTNBio na Lei de Biosseguran\u00e7a A CTNBio \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter consultivo e deliberativo. \u00c9 formada por 27 (vinte e sete) cidad\u00e3os brasileiros com forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica especializada, compet\u00eancia t\u00e9cnica e destacada atividade profissional nas \u00e1reas de biosseguran\u00e7a, biotecnologia, biologia, sa\u00fade humana e animal ou meio ambiente. A CTNBIO tamb\u00e9m \u00e9 composta por representantes de diversos minist\u00e9rios, a exemplo do Minist\u00e9rio da Agricultura, Sa\u00fade, Meio Ambiente, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Defesa, entre outros.<\/p>\n \u00c0 comiss\u00e3o de biosseguran\u00e7a \u00e9 atribu\u00edda a defini\u00e7\u00e3o de uma atividade potencialmente causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental (art. 6\u00ba, VI). Cabe \u00e0 CTNBio, ainda, definir \u201cnormas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a e de pareceres t\u00e9cnicos referentes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de organismo geneticamente modificado (OGM) e seus derivados, com base na avalia\u00e7\u00e3o de seu risco zoofitossanit\u00e1rio, \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente\u201d <\/em>(art. 10).<\/p>\n O parecer t\u00e9cnico pr\u00e9vio conclusivo da CTNBio vincula, se negativo, os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o, quanto aos aspectos de biosseguran\u00e7a de OGM e seus derivados por ela analisados. Quando positivo, o processo dever\u00e1 ser encaminhado para avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, do Meio Ambiente, da Sa\u00fade e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, conforme o caso.<\/p>\n Somente a aprova\u00e7\u00e3o pela CTNBio \u00e9 que resta autorizada a pesquisa, utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o de OGMs no Brasil \u2013 esta \u00faltima, em determinadas hip\u00f3teses, tamb\u00e9m depende de autoriza\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os governamentais, como a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA e o\u00a0Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.<\/p>\n <\/p>\n Impactos e Riscos Jur\u00eddicos caso a ADI seja julgada procedente O julgamento est\u00e1 suspenso, mas cinco ministros do STF j\u00e1 votaram pela improced\u00eancia. Por essa raz\u00e3o, reputamos como mais prov\u00e1vel o cen\u00e1rio de improced\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da CTNBio.<\/p>\n Caso a ADI seja julgada procedente, tendo em vista a repercuss\u00e3o social e econ\u00f4mica do tema, as regras de seguran\u00e7a jur\u00eddica previstas na LINDB e na Lei Federal n\u00ba 9.868\/99, e a jurisprud\u00eancia do STF em casos semelhantes, \u00e9 improv\u00e1vel que o STF emita decis\u00e3o que apenas reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade de forma simplificada, deixando um v\u00e1cuo legislativo em mat\u00e9ria de biosseguran\u00e7a.<\/p>\n Cogitando o cen\u00e1rio de a ADI ser julgada procedente, entendemos que \u00e9 mais prov\u00e1vel que o STF aplique efeitos ex nunc,<\/em> ou seja, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Nesse caso, o STF modular\u00e1 os efeitos da decis\u00e3o de inconstitucionalidade a todos os players<\/em> impactados, a fim de equalizar o julgado conforme os imperativos da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do excepcional interesse p\u00fablico, notadamente em raz\u00e3o do grande lapso temporal entre a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Biosseguran\u00e7a e o julgamento da ADI. \u00c9 um cen\u00e1rio em que as autoriza\u00e7\u00f5es atuais concedidas pela CTNBio a favor das empresas que atuam na \u00e1rea da biotecnologia seriam mantidas.<\/p>\n Por outro lado, diante da extin\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do CTNBio, ap\u00f3s expirarem os prazos de validade das licen\u00e7as ambientais pautadas em an\u00e1lises pr\u00e9vias conduzidas pela CTNBio, as empresas teriam que recorrer aos \u00f3rg\u00e3os ambientais licenciadores para comercializar seus produtos e desenvolver suas pesquisas.<\/p>\n Acompanharemos de perto o julgamento da ADI e seus impactos para a ind\u00fastria da biotecnologia como um todo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14015,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14009","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14009\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14016,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14009\/revisions\/14016"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14015"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14009"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO ex-procurador alega que haveria inconstitucionalidade naquilo que se refere \u00e0 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios para proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas, nos termos do art. 23, VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u00e0 engenharia gen\u00e9tica. A inconstitucionalidade decorreria da dispensa da obrigatoriedade do EIA nas atividades relacionadas \u00e0 biosseguran\u00e7a, em confronto ao art. 225, \u00a71\u00ba, IV, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A consequ\u00eancia seria a inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e desrespeito ao princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia entre os poderes.<\/p>\n
\n<\/strong>As pol\u00edticas p\u00fablicas de biosseguran\u00e7a e OGMs passam por alto n\u00edvel de complexidade e tecnicidade. A CTNBio foi criada justamente para exercer o papel de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico no setor, com o objetivo de aferir se determinado organismo tem potencial para gerar preju\u00edzos para a sa\u00fade humana e para o meio ambiente.<\/p>\n
\n<\/strong>Em quase 20 anos, a CTNBio j\u00e1 aprovou a biosseguran\u00e7a de importantes tecnologias, tais como vacinas contra a dengue, covid-19 e gripe. Mas, ent\u00e3o, o que aconteceria se as compet\u00eancias da CTNBio fossem extintas?<\/p>\n