por Marjorie Iacoponi e Guilherme Nunes<\/p>\n
Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) interrompeu a an\u00e1lise da Consulta (TC 008.877\/2023-8), formulada pelos Minist\u00e9rios de Portos e Aeroportos e Transportes, que pode permitir ao Governo Federal renegociar o contrato de concess\u00e3o do Aeroporto do Gale\u00e3o, no Rio de Janeiro, sem necessidade de nova licita\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n
A consulta exp\u00f5e d\u00favidas acerca da interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 14, \u00a72\u00ba, inciso III, e 15, inciso I, da Lei 13.448\/2017, que disciplina os processos de relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria. Pelas regras, a decis\u00e3o de entrega do ativo para posterior relicita\u00e7\u00e3o pelo governo \u00e9 \u201cirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel\u201d (art. 14, \u00a7 2\u00ba, III). Ou seja, a concession\u00e1ria n\u00e3o pode voltar atr\u00e1s na sua decis\u00e3o, e o governo deve fazer uma nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, a consulta indaga o car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da relicita\u00e7\u00e3o, bem como as balizas t\u00e9cnicas que devem fundamentar a motiva\u00e7\u00e3o dos gestores pelo encerramento desse processo de relicita\u00e7\u00e3o. Os minist\u00e9rios propuseram uma reflex\u00e3o ao Tribunal acerca da postura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em uma conjuntura em que as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas ou regulat\u00f3rias se modifiquem e a altera\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o se justifique.<\/p>\n
De acordo com informa\u00e7\u00f5es da imprensa, Ministro Vital do R\u00eago, relator do processo no TCU, teria votado favoravelmente \u00e0 possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o do contrato e processo de relicita\u00e7\u00e3o. Para o relator, o car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel se restringe exclusivamente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formal do concession\u00e1rio de ades\u00e3o ao processo de relicita\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o significa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o possa encerrar o processo de relicita\u00e7\u00e3o. Contudo, o voto ainda n\u00e3o foi disponibilizado no site do TCU.<\/p>\n
Os Ministros Walton Alencar e Jhonatan de Jesus pediram vista e ter\u00e3o mais tempo para examinar a proposta do relator, Ministro Vital do R\u00eago. O processo foi inclu\u00eddo na pauta da sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio de 9 de agosto de 2023. A proposta, se confirmada pela maioria dos Ministros, permitir\u00e1 que a concession\u00e1ria Changi desista de devolver a opera\u00e7\u00e3o do Gale\u00e3o e tenha seu contrato renegociado.<\/p>\n
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Precedente<\/strong> Aceitar a desist\u00eancia do processo de relicita\u00e7\u00e3o e repactuar os contratos \u00e9 um caminho mais curto, que permitiria resolver eventuais problemas contratuais e de receitas das empresas, al\u00e9m de conter o valor tarifas que poderiam sofrer aumento como resultado de uma nova concess\u00e3o.<\/p>\n Em paralelo, o Poder Concedente deve estabelecer regras precisas para renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos. Dificilmente as concession\u00e1rias aceitar\u00e3o proposta de acordo sem ter seguran\u00e7a suficiente de que o Poder Concedente cumprir\u00e1 com seus compromissos, especialmente no que diz respeito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n Acompanharemos a decis\u00e3o do TCU que ser\u00e1, de fato, precedente paradigma para balizar os processos de renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos das concession\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14013,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14011","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14011\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14014,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14011\/revisions\/14014"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14011"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEventual decis\u00e3o do TCU autorizando a possibilidade de concession\u00e1rias desistirem da devolu\u00e7\u00e3o do Gale\u00e3o ao Poder Concedente poder\u00e1 abrir caminho para a repactua\u00e7\u00e3o dos contratos de outros ativos que operam em d\u00e9ficit. Al\u00e9m do Gale\u00e3o, est\u00e3o no radar do Governo outros oito contratos de infraestrutura, em processo de relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n