{"id":14043,"date":"2023-08-03T18:43:58","date_gmt":"2023-08-03T21:43:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14043"},"modified":"2023-08-04T16:24:34","modified_gmt":"2023-08-04T19:24:34","slug":"informativo-tributario-julho-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-julho-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Julho 2023"},"content":{"rendered":"

Confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Receita publica Solu\u00e7\u00e3o de Consulta sobre percentual de presun\u00e7\u00e3o para IRPJ e CSLL, relacionado a servi\u00e7os de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

Em 20 de julho de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou Solu\u00e7\u00e3o de Consulta determinando que o percentual de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido para empresas que prestam servi\u00e7os de sa\u00fade ser\u00e1 de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, desde que (i) os servi\u00e7os estejam listados na \u201cAtribui\u00e7\u00e3o 4: Presta\u00e7\u00e3o de Atendimento ao Apoio ao Diagn\u00f3stico e Terapia\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o RDC Anvisa n\u00ba 50, de 21 de fevereiro de 2002, (ii) a prestadora esteja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria (de direito e de fato) e (iii) atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n

Caso n\u00e3o haja o preenchimento dos requisitos informados, haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de 32% para ambos os tributos.<\/p>\n

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Tributa\u00e7\u00e3o das apostas esportivas \u2013 Medida Provis\u00f3ria 1.182<\/strong><\/p>\n

O Governo Federal editou a Medida Provis\u00f3ria 1.182, regulamentando as apostas esportivas.<\/p>\n

As empresas dever\u00e3o obter concess\u00e3o do Governo para atuar neste segmento. Excluindo o montante de pr\u00eamios pagos, as empresas dever\u00e3o recolher um total de 18% sobre a receita restante, sendo 10% como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e os demais 8% distribu\u00eddos a unidades escolares definidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sistema Nacional do Esporte e Minist\u00e9rio do Esporte.<\/p>\n

Destaca-se ainda que os agentes operadores tamb\u00e9m dever\u00e3o pagar uma Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicada de acordo com as faixas de pr\u00eamios ofertados mensalmente, desde R$ 54.419,56, no caso da distribui\u00e7\u00e3o em pr\u00eamios de at\u00e9 R$ 30.837.749,76, at\u00e9 R$ 1.944.000,00, caso as premia\u00e7\u00f5es do respectivo m\u00eas ultrapassem R$ 660.960.000,01.<\/p>\n

Adicionalmente, sobre o montante de pr\u00eamios pagos, ser\u00e1 retido 30% a t\u00edtulo de imposto de renda, nos termos do artigo 31, da Lei 13.756\/2018, e artigo 14, da Lei 4.506\/1964.<\/p>\n

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Disp\u00eandios com assist\u00eancia de sa\u00fade prestada por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o d\u00e3o direito ao cr\u00e9dito, ainda que previsto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo<\/strong><\/p>\n

A Receita Federal do Brasil publicou, em 24 de julho de 2023, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta no sentido de que os valores pagos a t\u00edtulo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade prestada por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e COFINS, por n\u00e3o serem considerados insumos.<\/p>\n

Segundo entendimento manifestado, n\u00e3o haver\u00e1 direito ao cr\u00e9dito ainda que o pagamento decorra de norma contida em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

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Novas regras para o Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado<\/strong><\/p>\n

A Receita Federal do Brasil publicou nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa com novas regras para o Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA).<\/p>\n

Frise-se que as regras entram em vigor no 1\u00ba de agosto de 2023, exceto os crit\u00e9rios para certifica\u00e7\u00e3o no Programa OEA, OEA-S (OEA-Seguran\u00e7a) e OEA-C (OEA-Conformidade), que somente passam a valer no dia 1\u00ba de agosto de 2024.<\/p>\n

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CARF confirma que todas as atividades de servi\u00e7os hospitalares aplicam o percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, no lucro presumido<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o CARF cancelou lan\u00e7amento de IRPJ e confirmou que a express\u00e3o \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d para fins de aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL (ao inv\u00e9s do geral de 32%) alcan\u00e7a todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jur\u00eddicas. Este entendimento segue o decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de recurso repetitivo, no REsp n\u00ba 1.116.399\/BA.<\/p>\n

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CSRF confirma a inaplicabilidade de multa qualificada para autua\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo, ainda que sem prop\u00f3sito negocial<\/strong><\/p>\n

Analisando especificamente a gradua\u00e7\u00e3o da penalidade, por maioria de votos, a C\u00e2mara Superior do CARF (CSRF) negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter a redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio de 150% para 75%, sob o argumento de que a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa-ve\u00edculo para fins de amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio, ainda que considerada sem prop\u00f3sito negocial, n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, dolo, fraude ou sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n