Na I Jornada Notarial e Registral, organizada pelo Conselho de Justi\u00e7a Federal (CJF), 24 enunciados apresentados sobre o Registro de Im\u00f3veis foram aprovados.<\/p>\n
Dentre esses, destacamos o enunciado 21, que versa sobre o tema de Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es, conforme exposto: \u201cPara fins de ingresso no Registro de Im\u00f3veis, a carta de senten\u00e7a ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o de advogado e dos interessados.\u201d.<\/p>\n
A base legal para a aprova\u00e7\u00e3o deste enunciado foram os artigos 610 e 733 do C\u00f3digo de Processo Civil. Nos \u00faltimos anos, o sistema judici\u00e1rio, como um todo, tem prezado pela chamada desjudicializa\u00e7\u00e3o de praticamente todos os procedimentos em geral, incluindo o invent\u00e1rio, partilha e div\u00f3rcio.<\/p>\n
Este mecanismo tem dado maior efetividade aos procedimentos junto aos cart\u00f3rios. Contudo, alguns tabeli\u00f5es ainda possuem restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 possibilidade de aditar ou rerratificar um t\u00edtulo de origem judicial. Com a aprova\u00e7\u00e3o do enunciado 21, os tabeli\u00f5es dos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis poder\u00e3o se respaldar com base jur\u00eddica para realizar aditamentos ou rerratifica\u00e7\u00f5es de cartas de senten\u00e7a ou formais de partilha, por meio de escritura p\u00fablica (procedimento extrajudicial) com a presen\u00e7a dos advogados e dos interessados no respectivo, o que poder\u00e1 tornar os casos citados acima mais c\u00e9lere.<\/p>\n
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