Em julgamento do Tema Repetitivo 1142, (Recurso Especial n\u00b0 1.951.346), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu sobre o recolhimento de laud\u00eamio para os casos de \u201cterrenos da marinha\u201d, de forma a decidir sobre as seguintes controv\u00e9rsias: (i) definir se a hip\u00f3tese de inexigibilidade de cobran\u00e7a prevista na parte final do art. 47, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.636\/98 abrange ou n\u00e3o os cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o relativos a receitas espor\u00e1dicas, notadamente as receitas referentes ao laud\u00eamio; (ii) aferir se a inexist\u00eancia de registro imobili\u00e1rio da transa\u00e7\u00e3o (contratos de gaveta) impede a caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador do laud\u00eamio e, por conseguinte, obsta a flu\u00eancia do prazo decadencial de seu lan\u00e7amento.<\/p>\n
A tese pode ser resumida em tr\u00eas pontos: (i) a caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador do laud\u00eamio n\u00e3o \u00e9 impedida pela falta de registro imobili\u00e1rio da transa\u00e7\u00e3o; (ii) a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos ao laud\u00eamio tem como termo inicial o momento em que a Uni\u00e3o toma conhecimento do fato gerador, seja por iniciativa pr\u00f3pria, seja por solicita\u00e7\u00e3o de interessado; e (iii) como o legislador n\u00e3o diferenciou receitas patrimoniais peri\u00f3dicas das espor\u00e1dicas, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para negar a vig\u00eancia da parte final do \u00a7 1\u00ba do art. 47 da lei 9.636\/1998, que determina a inexigibilidade de laud\u00eamio devido em casos de cess\u00f5es particulares, sobre o per\u00edodo anterior ao conhecimento do fato gerador.<\/p>\n
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