Entrou em vigor a lei n\u00ba 14.620\/2023, que entre outros dispositivos legais, alterou o C\u00f3digo de Processo Civil no que diz respeito \u00e0 exequibilidade do contrato eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Com a nova lei, o art. 784 do CPC \u00e9 acrescido do \u00a7 4\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201c<\/em>\u00a7 4\u00ba<\/em><\/a>\u00a0\u00a0Nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n Dessa maneira, a legisla\u00e7\u00e3o passa a reconhecer for\u00e7a executiva nos contratos eletr\u00f4nicos formalizados por um provedor de assinatura eletr\u00f4nica, sem necessidade de testemunhas., em conson\u00e2ncia com o que j\u00e1 vinha decidindo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando, na ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.495.920\/DF, reconheceu que o contrato eletr\u00f4nico com assinatura digital dispensa a assinatura de testemunhas, conforme o voto do relator:<\/p>\n \u201cA assinatura digital de contrato eletr\u00f4nico tem a voca\u00e7\u00e3o de certificar, atrav\u00e9s de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usu\u00e1rio de certa assinatura a utilizara e, assim, est\u00e1 efetivamente a firmar o documento eletr\u00f4nico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que est\u00e3o a ser sigilosamente enviados.\u201d<\/em><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o legislativa vem para corroborar esse entendimento e propiciar uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratos celebrados de forma eletr\u00f4nica, garantindo seu car\u00e1ter exequ\u00edvel mesmo sem a presen\u00e7a de duas testemunhas.<\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para acessar a \u00edntegra da lei n\u00ba 14.620.<\/strong><\/p>\n 1 Tribunal suspende venda da Eldorado para a Paper Excellence por violar veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compra de terras por estrangeiros<\/a><\/p>\n 2 I Jornada Notarial e Registral aprova 24 enunciados, incluindo a possibilidade de aditamento de carta de senten\u00e7a ou formal de partilha via escritura<\/a><\/p>\n