No dia 21 de agosto de 2023, a senadora Leila Barros, relatora do Projeto de Lei n\u00ba 412, de 2022 (PL 412\/2022) apresentou \u00e0 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado relat\u00f3rio pela aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto na forma de um texto substitutivo.<\/p>\n
Na nova vers\u00e3o do texto, o PL 412\/2022 institui um mercado regulado de carbono nacional por meio da cria\u00e7\u00e3o do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Ou seja, cria por lei uma estrutura de governan\u00e7a que viabiliza a imposi\u00e7\u00e3o de limites obrigat\u00f3rios de emiss\u00f5es de gases do efeito estufa. O modelo adotado \u00e9 o de sistema conhecido como Cap-and-Trade<\/em>.<\/p>\n \u00c9 aquele que de um lado define tetos (limites de emiss\u00f5es) para determinadas ind\u00fastrias atrav\u00e9s da distribui\u00e7\u00e3o (remunerada ou n\u00e3o) de permiss\u00f5es de emiss\u00e3o. Por outro lado, permite que as empresas inclu\u00eddas compulsoriamente nesse sistema possam cumprir suas metas compensando parte de suas emiss\u00f5es a partir da compra de Certificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es. Estar\u00e3o sujeitas ao teto de emiss\u00f5es as instala\u00e7\u00f5es e fontes consideradas grandes emissoras, nos termos definidos na lei.<\/p>\n O sistema Cap-and-Trade<\/em> \u00e9 um mecanismo j\u00e1 conhecido e testado no mundo, com destaque para o mercado europeu (ETS) e vem sendo considerado um elemento importante para incentivar diversos setores a reduzir suas emiss\u00f5es de forma economicamente sustent\u00e1vel.<\/p>\n Entres os diversos projetos de lei sobre o tema que tramitam tanto no Senado, quanto na C\u00e2mara dos Deputados, o PL 412\/2022 \u00e9 o mais robusto e completo de todos. Institui uma estrutura clara de governan\u00e7a, com compet\u00eancias bem definidas, al\u00e9m de prever um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu completo funcionamento. Vale notar que o projeto de lei deixa para a regulamenta\u00e7\u00e3o aspectos estrat\u00e9gicos como a forma e os custos de distribui\u00e7\u00e3o das permiss\u00f5es de emiss\u00e3o, os limites de compensa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es pela aquisi\u00e7\u00e3o de Certificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es, entre outros pontos que impactam de forma diferente os setores da ind\u00fastria nacional.<\/p>\n Se o PL 412\/2022 for aprovado no Congresso, para entrar efetivamente em funcionamento, o SBCE ainda depender\u00e1 da efetiva cria\u00e7\u00e3o de seu \u00f3rg\u00e3o gestor e demais estruturas, al\u00e9m da edi\u00e7\u00e3o das regulamenta\u00e7\u00f5es apontadas no texto da lei. Portanto, o tempo necess\u00e1rio para estrutura\u00e7\u00e3o, combinado com o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto no texto do PL 412\/2022, permitir\u00e1 que as ind\u00fastrias se organizem para este novo cen\u00e1rio em que a limita\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de suas instala\u00e7\u00f5es ser\u00e1 uma realidade.<\/p>\n Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a regula\u00e7\u00e3o de mercados de carbono no Brasil.<\/p>\n Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n Alexandre Calmon Fabiano Gallo
\n<\/strong>S\u00f3cio | Partner
\nE: <\/strong>acalmon@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio | Partner
\nE:\u00a0<\/strong>fabiano.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n