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Em 04.04.2018, foi publicada a Decis\u00e3o de Diretoria n\u00b0 076\/2018\/C, da Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo – CETESB, editada em 03 de abril de 2018, que estabelece o procedimento para a incorpora\u00e7\u00e3o da log\u00edstica reversa como requisito do licenciamento ambiental.<\/p>\n
Essa norma veio atender a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 45\/2015 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA, a qual define as diretrizes para implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da responsabilidade p\u00f3s-consumo no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A log\u00edstica reversa, definida no artigo 3\u00ba, inciso XII, da Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, \u00e9 um instrumento de desenvolvimento econ\u00f4mico e social caracterizado por um conjunto de a\u00e7\u00f5es e procedimentos destinados a viabilizar a coleta e a restitui\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, reciclagem, ou outra destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.<\/p>\n
Conforme estabelece a Lei Federal supracitada, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que geram res\u00edduos s\u00f3lidos p\u00f3s-consumo s\u00e3o obrigados a estruturar e implementar sistemas de log\u00edstica reversa e evitar danos ao meio ambiente.<\/p>\n
Neste contexto, a partir da vig\u00eancia da Decis\u00e3o de Diretoria n\u00b0 076\/2018\/C da CETESB, que ter\u00e1 in\u00edcio em 03 de maio de 2018, ser\u00e1 exigido o integral cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de log\u00edstica reversa para obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o de empresas que produzam, importem, distribuam ou comercializem produtos geradores de res\u00edduos p\u00f3s-consumo.<\/p>\n
O objetivo da norma \u00e9 garantir a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de 100% dos res\u00edduos s\u00f3lidos recebidos pelos sistemas de coleta. Al\u00e9m disso, estabelece metas anuais progressivas, considerando fatores quantitativos e geogr\u00e1ficos, para que o sistema de log\u00edstica reversa no Estado de S\u00e3o Paulo alcance o impacto desejado at\u00e9 o final do ano de 2021.<\/p>\n
Em vista disso, de acordo com a nova norma, as empresas dever\u00e3o aderir a um dos Termos de Compromisso de Log\u00edstica Reversa (TCLR) firmado entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA, a Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo – CETESB e o representante do respectivo setor empresarial (tendo em vista o tipo\/classe de res\u00edduo), bem como apresentar periodicamente \u00e0 CETESB os Planos de Log\u00edstica Reversa e os Relat\u00f3rios Anuais, demonstrando seu cumprimento ao Compromisso aderido.<\/p>\n
Os Termos de Compromisso de Log\u00edstica Reversa (TCLR) acima mencionados, embora sejam regulamentados pela Decis\u00e3o de Diretoria n\u00b0 076\/2018\/C da CETESB, j\u00e1 haviam sido previstos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 45\/2015 da SMA.<\/p>\n
Os empreendimentos que n\u00e3o aderirem a um Termo (TCLR), dever\u00e3o estruturar e implementar sistema de log\u00edstica reversa que atenda a metas proporcionais \u00e0quelas estabelecidas nos respectivos Termos de Compromisso vigentes, bem como cadastrar seu Plano de Log\u00edstica Reversa no SIGOR \u2013 M\u00f3dulo Log\u00edstica Reversa, em at\u00e9 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o de Diretoria n\u00b0 076\/2018\/C da CETESB ou em at\u00e9 30 dias a partir da solicita\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o, dependendo do caso.<\/p>\n
A norma ainda prev\u00ea que os sistemas de log\u00edstica reversa dever\u00e3o estar em fase de implementa\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o quando da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos \u00e0 CETESB, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n
Em complementa\u00e7\u00e3o, cabe informar que, caso haja homologa\u00e7\u00e3o de Acordo Setorial Federal, ou outro instrumento legal equivalente, haver\u00e1 a revis\u00e3o dos respectivos Termos de Compromisso visando a sua compatibiliza\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 45\/2015 da SMA e garantido no artigo 34, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010.<\/p>\n
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