{"id":14161,"date":"2023-08-28T17:15:46","date_gmt":"2023-08-28T20:15:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14161"},"modified":"2023-08-28T17:15:46","modified_gmt":"2023-08-28T20:15:46","slug":"inexigibilidade-de-licitacao-por-exclusividade-o-que-muda-com-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/inexigibilidade-de-licitacao-por-exclusividade-o-que-muda-com-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o por exclusividade: o que muda com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"

por Carolina Caiado<\/p>\n

As contrata\u00e7\u00f5es por exigibilidade de licita\u00e7\u00e3o fundamentadas na exclusividade do prestador dos servi\u00e7os ou fornecedor dos bens sempre foram um desafio para gestores p\u00fablicos e empresas. A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que autoriza o gestor p\u00fablico a realizar contrata\u00e7\u00e3o direta com o fornecedor ou prestador do servi\u00e7o em raz\u00e3o da inviabilidade pr\u00e1tica de se realizar processo licitat\u00f3rio pr\u00e9vio.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.666\/1993, que ser\u00e1 em breve revogada, traz situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o pode ser declarada inexig\u00edvel por inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Entre esses casos, a Lei n\u00ba 8.666\/1993 enumera as hip\u00f3teses em que a demanda da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 atendida por solu\u00e7\u00e3o que s\u00f3 pode ser ofertada por determina empresa ou profissional, em car\u00e1ter exclusivo.<\/p>\n

Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 25, I:<\/p>\n

Art. 25.\u00a0 \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial: (…)<\/em><\/p>\n

    \n
  1. para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca, devendo a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade ser feita atrav\u00e9s de atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes<\/strong>; (…)<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    O rol do art. 25 sempre foi exemplificativo, pois o que determina a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o concreta, o mercado em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tomar\u00e1 o servi\u00e7o ou comprar\u00e1 determinado bem. Contudo, o inciso I, ao exigir que a comprova\u00e7\u00e3o da exclusividade seja realizada por meio de atestado emitido por \u00f3rg\u00e3o de registro de com\u00e9rcio local, Sindicato, Federa\u00e7\u00f5es e outras entidades de classe, sempre gerou muitas d\u00favidas.<\/p>\n

    Hist\u00f3rico<\/strong>
    \nA confus\u00e3o decorre do fato de que tais entidades n\u00e3o conseguem aferir, na pr\u00e1tica, se determinado fornecedor ou prestador de servi\u00e7o \u00e9 exclusivo ou n\u00e3o. Tal verifica\u00e7\u00e3o demandaria ampla pesquisa de mercado, em alguns casos em n\u00edvel internacional. Diante da impossibilidade de realizar tal pesquisa, seja por falta de estrutura de pessoal, seja pelo custo que a empreitada envolveria, o mercado se acomodou com a seguinte solu\u00e7\u00e3o: a empresa que se entende fornecedora ou prestadora exclusiva declara sua condi\u00e7\u00e3o unilateralmente a uma das entidades mencionadas no art. 25, I; as entidades, por sua vez, replicam a declara\u00e7\u00e3o em atestado.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, a exclusividade que deveria ser aferida em cada caso concreto, por anos tornou-se exclusividade \u201cno papel\u201d, ou seja, aquela declarada unilateralmente pelo pr\u00f3prio fornecedor ou prestador, que ganhava status <\/em>de veracidade por ser replicada em documento emitido no formato de atestado pelas entidades citadas no art. 25, I.<\/p>\n

    Essa pr\u00e1tica gerou diversos questionamentos por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle, principalmente por parte do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, pois os \u201cfalsos atestados\u201d serviram para instruir contrata\u00e7\u00f5es por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ilegais. Nesse sentido, o TCU editou a S\u00famula 255, dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnj.jus.br\/sumula-255-tcu\/<\/a> (acesso em 23\/08\/2023):<\/p>\n

    Nas contrata\u00e7\u00f5es em que o objeto s\u00f3 possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, \u00e9 dever do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para confirmar a veracidade da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da condi\u00e7\u00e3o de exclusividade.<\/em><\/p>\n

    Mudan\u00e7as<\/strong>
    \n<\/em>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 – Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, ao tratar da hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es por exclusividade, expressamente excluiu a exig\u00eancia de atestado por \u00f3rg\u00e3o do registro de com\u00e9rcio, Sindicato e outras entidades equivalentes do rol de documentos comprobat\u00f3rios da exclusividade. Vejamos o art. 74, I, \u00a7 1\u00ba da Lei:<\/p>\n

    Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:<\/em><\/p>\n

    I – Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (…)<\/em><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 demonstrar a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declara\u00e7\u00e3o do fabricante ou outro documento id\u00f4neo capaz de comprovar que o objeto \u00e9 fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a prefer\u00eancia por marca espec\u00edfica. (…) <\/em><\/p>\n

    A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos tratou da comprova\u00e7\u00e3o da exclusividade do fornecedor ou prestador do servi\u00e7o de forma mais assertiva que a Lei n\u00ba 8.666\/1993, pois transferiu ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o baseada em exclusividade de fornecimento ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

    Outra novidade \u00e9 que o referido dispositivo legal n\u00e3o estabeleceu rol taxativo de documentos id\u00f4neos aptos a demonstrar a exclusividade de determinado fornecedor ou prestador. A nova lei passou a admitir qualquer instrumento jur\u00eddico id\u00f4neo, tendo vedado somente prefer\u00eancia por marca espec\u00edfica.<\/p>\n

    Por exemplo, as empresas brasileiras que atuam como fornecedoras, distribuidoras ou representantes comerciais exclusivas de produtos, equipamentos e servi\u00e7os de empresas estrangeiras, caso n\u00e3o possuam contrato de exclusividade, poder\u00e3o apresentar documentos que comprovem que suas respectivas matrizes estrangeiras s\u00e3o detentoras de todos os direitos sobre os produtos ou servi\u00e7os fornecidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Tais documentos podem ser declara\u00e7\u00f5es, contrato ou estatuto social que comprove a matriz como sua cotista\/acionista.<\/p>\n

    Nova atribui\u00e7\u00e3o<\/strong>
    \nA partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, quando a nova lei entrar\u00e1 em vigor e revogar\u00e1 integralmente a Lei n\u00ba 8.666\/1993, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realizar pesquisa de mercado e verificar se, de fato, a exclusividade declarada pelo fornecedor ou prestador \u00e9 ver\u00eddica. Trata-se de normativa aderente ao disposto na S\u00famula 255 do TCU, que expressamente atribuiu a responsabilidade de aferir a veracidade das informa\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico da entidade licitante.<\/p>\n

    Ainda segundo o art. 73 da nova lei, o agente p\u00fablico da entidade licitante ser\u00e1 responsabilizado individualmente por erros grosseiros na instru\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de processos de contrata\u00e7\u00e3o direta, entre os quais se inclui a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o baseada em exclusividade de fornecedor ou prestador de servi\u00e7o. Vejamos o disposto no art. 73:<\/p>\n

    Art. 73. Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/em><\/p>\n

    As novas regras certamente trar\u00e3o mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, fundamentada em exclusividade do fornecedor ou prestador.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14163,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14161","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14162,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14161\/revisions\/14162"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14163"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14161"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}