por Marjorie Iacoponi<\/p>\n
As concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos paulistas foram impactadas positivamente pela Resolu\u00e7\u00e3o SPI 19\/23, publicada em maio deste ano pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de S\u00e3o Paulo. O texto traz o procedimento para avalia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Secretaria de Investimentos, de medidas para mitiga\u00e7\u00e3o do impacto de desequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros em contratos de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos: o conhecido \u201creequil\u00edbrio cautelar\u201d, mecanismo utilizado para reestabelecer equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual sem necessidade de aguardar a conclus\u00e3o do processo administrativo.<\/p>\n
O objetivo da medida \u00e9 assegurar o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em casos mais urgentes em que uma demora no processo administrativo pode colocar em risco a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Resolu\u00e7\u00e3o contempla servi\u00e7os p\u00fablicos de transportes rodovi\u00e1rio, hidrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio, coletivo intermunicipal n\u00e3o metropolitano de passageiros, metrovi\u00e1rio, al\u00e9m de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s e saneamento b\u00e1sico em regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o onerosa de obra no Parque Jo\u00e3o Doria \u2013 Capivari.<\/p>\n
A t\u00edtulo cautelar, a Secretaria poder\u00e1 adotar diversas medidas que produzem efeitos econ\u00f4mico-financeiros, como antecipa\u00e7\u00e3o, posterga\u00e7\u00e3o ou cancelamento de investimentos programados, inclus\u00e3o de investimentos adicionais, suspens\u00e3o da exigibilidade de pagamentos, recebimento de indeniza\u00e7\u00f5es, eleva\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, entre outras.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> – Potencial comprometimento da continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou solv\u00eancia da concession\u00e1ria, caracterizado pelo risco de descumprimento iminente de cronogramas de investimentos vigentes e obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou vencimento antecipado ou acelera\u00e7\u00e3o do vencimento nos financiamentos contratados junto aos financiadores;<\/p>\n – Em que a proximidade do encerramento do prazo de vig\u00eancia da concess\u00e3o indicar a subsist\u00eancia de saldo regulat\u00f3rio ao final do contrato ou cujo desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro projetado corresponda a um impacto anual ou consolidado de mais de 5% da receita bruta da concession\u00e1ria, em hip\u00f3teses de desequil\u00edbrio cont\u00ednuo ou projetado no tempo, respectivamente.<\/p>\n Nas situa\u00e7\u00f5es em que for cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de mitiga\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o Secret\u00e1rio de Parcerias em Investimentos solicitar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou autarquia respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o do contrato de parceria que, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias \u00fateis, apresente a estimativa preliminar do impacto do evento de desequil\u00edbrio e indique quais medidas podem ser aplicadas para mitiga\u00e7\u00e3o cautelar do impacto do evento de desequil\u00edbrio.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar \u00e9 limitada a 80% do impacto econ\u00f4mico-financeiro estimado do evento de desequil\u00edbrio e n\u00e3o poder\u00e1 importar em recebimento de recursos antecipadamente ao efetivo impacto. A limita\u00e7\u00e3o faz sentido, uma vez que a estimativa feita durante a fase cautelar pode estar sujeita a aproxima\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculo ou varia\u00e7\u00f5es e, por isso, a totalidade do impacto n\u00e3o \u00e9 compensada.<\/p>\n Saldo positivo A pandemia de COVID-19 retomou a discuss\u00e3o pela necessidade de conferir solu\u00e7\u00e3o, ainda que tempor\u00e1ria, aos impactos econ\u00f4mico-financeiros gerados aos contratos, principalmente aqueles de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, tanto rodovi\u00e1rio quanto coletivo de passageiros, tendo em vista que a demanda de usu\u00e1rios diminuiu significativamente em raz\u00e3o das medidas de isolamento social.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva, pois a inten\u00e7\u00e3o do Governo do Estado \u00e9 dar celeridade para tramita\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de pleitos de reequil\u00edbrio antes que eles se tornem muito impactantes para o contrato e possam amea\u00e7ar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ou sa\u00fade financeira da concession\u00e1ria.<\/p>\n A medida est\u00e1, inclusive, alinhada com os preceitos da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que tange ao princ\u00edpio da proporcionalidade e razoabilidade. Isso porque a demora na an\u00e1lise dos pleitos gera incerteza no reconhecimento do direito das concession\u00e1rias que enfrentam dificuldades financeiras, demandando atua\u00e7\u00e3o premente dos agentes reguladores. Nesse contexto, o art. 27 da LINDB autoriza que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica determine \u201ccompensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos<\/em>\u201d.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 um benchmark<\/em> para outros setores da infraestrutura, seja em \u00e2mbito estadual, municipal ou federal. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a norma colabora para a forma\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio mais est\u00e1vel e seguro juridicamente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14166,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14164","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14164\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14167,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14164\/revisions\/14167"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14166"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14164"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA avalia\u00e7\u00e3o das medidas obrigat\u00f3rias pela Secretaria ser\u00e1 compuls\u00f3ria nos seguintes casos:<\/p>\n
\n<\/strong>A Resolu\u00e7\u00e3o pode solucionar muitos problemas que s\u00e3o enfrentados durante a gest\u00e3o contratual pelas concession\u00e1rias de transportes, distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s e saneamento b\u00e1sico no Estado de S\u00e3o Paulo. No passado, o Estado enfrentou muitas cr\u00edticas das concession\u00e1rias de rodovias por atrasos na condu\u00e7\u00e3o de processos de reequil\u00edbrio.<\/p>\n