{"id":14207,"date":"2023-09-05T10:54:00","date_gmt":"2023-09-05T13:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14207"},"modified":"2023-09-05T10:54:00","modified_gmt":"2023-09-05T13:54:00","slug":"informativo-tributario-agosto-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-agosto-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Agosto 2023"},"content":{"rendered":"

MP 1.184: Tributa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento<\/strong><\/p>\n

Os fundos de investimento constitu\u00eddos na forma do artigo 1.368-C do C\u00f3digo Civil, est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na forma da MP 1.184.<\/p>\n

Esta MP estabeleceu um Regime Geral de Fundos, sendo que os rendimentos dos fundos ser\u00e3o tributados \u00e0s al\u00edquotas de 15% ou 20% (dependendo do prazo dos t\u00edtulos) semestralmente. No momento da data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas, haver\u00e1 o recolhimento complementar.<\/p>\n

Alguns fundos t\u00eam regras espec\u00edficas, como os Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP), Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIA) e os Fundos de Investimento em \u00cdndice de Mercado (ETF), com exce\u00e7\u00e3o dos ETFs de Renda Fixa.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um regime espec\u00edfico para as aplica\u00e7\u00f5es nos FIPs, FIAs e ETFs que n\u00e3o se enquadrarem nos requisitos espec\u00edficos do artigo 3\u00ba da MP.<\/p>\n

O disposto nesta MP n\u00e3o se aplica a Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII), Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de investimento em t\u00edtulos p\u00fablicos de que trata o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.312\/2006, investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE), Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00e3o na Produ\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (FIP-PD&I), fundos de investimento de que trata a Lei n\u00ba 12.431\/2011, fundos de investimentos com cotistas exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior e ETFs de Renda Fixa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

STF mant\u00e9m normas que atenuam responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em crimes tribut\u00e1rios em caso de pagamento ou parcelamento de tributo<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, entendeu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei n\u00ba 11.941\/09, que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, respectivamente.<\/p>\n

O Ministro Relator Nunes Marques destacou que a \u00eanfase conferida pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00e0 preval\u00eancia da pol\u00edtica de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos contribui com os objetivos constitucionais da Rep\u00fablica. De acordo com o Ministro, a ado\u00e7\u00e3o de medidas de despenaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o, cria mecanismos de fomento \u00e0 atividade econ\u00f4mica e, em consequ\u00eancia, de preserva\u00e7\u00e3o e de gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

STJ mant\u00e9m IRPJ e CSLL sobre juros de mora por inadimplemento de contrato<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) negou provimento ao agravo interno interposto por contribuinte que visava afastar a cobran\u00e7a de juros de mora em raz\u00e3o do descumprimento de contrato celebrado (REsp 2002501\/RJ).<\/p>\n

O argumento do contribuinte era o de que a decis\u00e3o do STJ que negou provimento ao seu recurso especial considerou precedentes anteriores ao julgamento do Tema 962 do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), no sentido de que \u201c\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

No entendimento do STJ, por\u00e9m, diferentemente do que ocorre na taxa Selic, que visa a apenas recompor as perdas nos valores indevidamente pagos, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, representando acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio, que deve sofrer a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRF3 decide que contribuinte n\u00e3o tem direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de IPI quando a sa\u00edda \u00e9 N\/T<\/strong><\/p>\n

A 6\u00aa Turma do TRF3, quando do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5001212-78.2022.4.03.6143, decidiu que o contribuinte do IPI n\u00e3o tem direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de IPI quando a sa\u00edda do produto, na qual foram empregados os produtos intermedi\u00e1rios, \u00e9 n\u00e3o-tributada.<\/p>\n

O contribuinte alegou que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial n\u00b0 1.213.143\/RS, fixou o entendimento de que o art. 11 da Lei n\u00b0 9.779\/99, quando se refere ao direito de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de IPI relativos aos insumos utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas isentas e tributadas \u00e0 al\u00edquota zero, \u00e9 exemplificativo e n\u00e3o taxativo, de acordo com o voto vencedor proferido pela Ministra Regina Helena Costa. De acordo com o voto do relator, o fato de n\u00e3o terem participado do julgamento do STJ ministros que tradicionalmente votam contra a tese dos contribuintes autorizaria a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

O contribuinte ainda pode recorrer ao STJ contra esta decis\u00e3o.<\/p>\n

CSRF afasta concomit\u00e2ncia das multas de of\u00edcio e isolada <\/strong><\/p>\n

Por voto de qualidade, a CSRF negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional afirmando que a multa isolada \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas n\u00e3o h\u00e1 base legal que permita sua cobran\u00e7a de forma cumulativa com a multa de of\u00edcio incidente sobre o IRPJ\/CSLL apurados no final do per\u00edodo (Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-006.697 publicado em 28\/08\/2023). Precedente importante, dado que em junho a CSRF havia permitido a concomit\u00e2ncia de multas (Ac\u00f3rd\u00e3o 9202-010.782 publicado em 07\/08\/2023).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CARF mant\u00e9m reclassifica\u00e7\u00e3o de receita tributada na pessoa jur\u00eddica decorrente de trabalho como rendimento de pessoa f\u00edsica<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o CARF manteve o lan\u00e7amento de IRPF ao confirmar que os rendimentos recebidos pelo contribuinte por meio de pessoa jur\u00eddica se referiam a rendimentos decorrentes de trabalho.<\/p>\n

Seguindo o entendimento da autoridade fiscal, o CARF confirmou que, embora, formalmente, o contribuinte prestava servi\u00e7os de consultoria por meio de uma pessoa jur\u00eddica, ele, na verdade, atuava como alto executivo de empresa controlada pelo contratante.<\/p>\n

Destaca-se que o CARF permitiu que, na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, fossem compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jur\u00eddica. No entanto, sobre o cr\u00e9dito remanescente mantido, manteve a multa qualificada de 150% por entender que houve simula\u00e7\u00e3o na estrutura implementada.<\/p>\n

CARF confirma responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico para fins de cobran\u00e7a de d\u00e9bito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o CARF manteve lan\u00e7amento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico por entender que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria disp\u00f5e sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico por via de participa\u00e7\u00f5es de capital. Desta forma, nas situa\u00e7\u00f5es em que uma ou mais empresas exer\u00e7am a dire\u00e7\u00e3o, o controle e a administra\u00e7\u00e3o de outras, h\u00e1 a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, entre si, dessas sociedades controladas e controladoras, com base no art. 124, II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e no art. 30, IV da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Lei n\u00ba 8.212\/91).<\/p>\n

Despacho de mercadorias abandonadas<\/strong><\/p>\n

A RFB divulgou a IN n\u00b0 2.160\/2023, disciplinando o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias consideradas abandonadas ap\u00f3s decorridos: (a) 90 dias p\u00f3s-descarga sem in\u00edcio do despacho; (b) 60 dias ap\u00f3s interrup\u00e7\u00e3o do processo pelo importador ou ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o de naufr\u00e1gio; (c) 45 dias ap\u00f3s fim do prazo em zona alfandeg\u00e1ria secund\u00e1ria ou ap\u00f3s entrada no Brasil como bagagem, se o viajante n\u00e3o tiver iniciado o despacho de mercadorias vindas do exterior.<\/p>\n

Findos os prazos, a RFB notificar\u00e1 o importador sobre o status de abandono da mercadoria e in\u00edcio do prazo de 20 dias para procedimentos de in\u00edcio ou retomada do despacho, desde que descartado dolo no descumprimento do prazo.<\/p>\n

Caso aprovado, o importador tem 20 dias para cumprir formalidades e quitar tributos, sob pena de perdimento. O importador pode ainda solicitar a troca da penalidade por multa e proceder com o despacho.<\/p>\n

Benef\u00edcio Fiscal do Perse para Empresas do Setor de Restaurantes<\/strong><\/p>\n

A RFB publicou uma Solu\u00e7\u00e3o de Consulta tratando da frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para a atividade econ\u00f4mica enquadrada no CNAE 5611-2\/01 (Restaurantes e Similares).<\/p>\n

O benef\u00edcio abrange as receitas e resultados provenientes do exerc\u00edcio das atividades de “Restaurantes e Similares” (CNAE 5611-2\/01). A pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria deve ter ostentado esse CNAE em 18 de mar\u00e7o de 2022 e estar regularmente inscrita no Cadastur, conforme o art. 21 da Lei n\u00ba 11.771\/2008.<\/p>\n

Desde que atendidos os requisitos legais, o benef\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2022 a fevereiro de 2027.<\/p>\n

Licen\u00e7a de Uso de Software e Tributa\u00e7\u00e3o de IRRF<\/strong><\/p>\n

Foi publicada uma Solu\u00e7\u00e3o de Consulta que esclarece que a cess\u00e3o de equipamentos acompanhados de softwares atrav\u00e9s de um contrato de comodato, pela prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es aos seus clientes, n\u00e3o descaracteriza a sua condi\u00e7\u00e3o de consumidora final das licen\u00e7as de uso de software adquiridas do exterior.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta confirma que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usu\u00e1rio final, para fins de aquisi\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de uso de software, independentemente de customiza\u00e7\u00e3o ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties e est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), com al\u00edquota padr\u00e3o de 15%. Contudo, se o benefici\u00e1rio for residente em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, a al\u00edquota se eleva para 25%.<\/p>\n

Licenciamento de Software e Reten\u00e7\u00e3o na Fonte<\/strong><\/p>\n

A RFB emitiu Solu\u00e7\u00e3o de Consulta em que decidiu que as import\u00e2ncias pagas ou creditadas por pessoas jur\u00eddicas a outras pessoas jur\u00eddicas pelo licenciamento ou cess\u00e3o de uso de software padronizado sem que o contrato estabele\u00e7a a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de programa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRRF, CSLL, COFINS e contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi baseada na Lei n\u00ba 9.609\/1998, que define o software como um conjunto de instru\u00e7\u00f5es, regras e procedimentos que permitem ao computador executar uma determinada tarefa. O software padronizado \u00e9 aquele que n\u00e3o \u00e9 desenvolvido especificamente para um determinado usu\u00e1rio ou aplica\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 comercializado de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n

Percentual de Base de C\u00e1lculo para Licenciamento de Software em IRPJ e CSLL<\/strong><\/p>\n

A RFB definiu em Solu\u00e7\u00e3o de Consulta que as atividades de licenciamento ou cess\u00e3o de uso de softwares padronizados ou customizados em pequena medida, o percentual para a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e9 de 32%. Esta decis\u00e3o refere-se ao art. 15 e art. 20 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995.<\/p>\n

Receita Bruta e Emiss\u00e3o de Notas Fiscais em Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

De acordo com Solu\u00e7\u00e3o de Consulta emitida pela RFB, a defini\u00e7\u00e3o de receita bruta em atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os compreende o pre\u00e7o total do servi\u00e7o, incluindo todas as suas parcelas, independentemente da terminologia utilizada.<\/p>\n

Essencialmente, custos e despesas faturados ao tomador do servi\u00e7o s\u00e3o considerados parte integrante da receita bruta. Portanto, tais valores devem estar contemplados na nota fiscal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Programas de pagamento incentivado de d\u00e9bitos de ICMS<\/strong><\/p>\n