Em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em mar\u00e7o de 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, nas hip\u00f3teses de pedido de quebra de sigilo telem\u00e1tico, o fornecimento de dados de conta de e-mail armazenados no exterior prescinde de coopera\u00e7\u00e3o internacional caso uma pessoa jur\u00eddica do mesmo grupo econ\u00f4mico possua estabelecimento no Brasil, tendo em vista que esta deve se submeter \u00e0s leis nacionais.<\/p>\n
Trata-se de controv\u00e9rsia originada ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial no qual se solicitou a quebra de sigilo telem\u00e1tico de uma conta de e-mail da provedora Yahoo. Utilizando como fundamento o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014), o pedido de quebra de sigilo foi direcionado \u00e0 Yahoo do Brasil, que se insurgiu contra o pedido.<\/p>\n
A Yahoo Brasil alegou a impossibilidade de fornecer os dados requisitados, por estarem armazenados no exterior. A empresa justificou que o dom\u00ednio solicitado (\u201c.com\u201d) pertencia \u00e0 Yahoo Incorporated, sediada nos Estados Unidos, e sustentou que como as empresas s\u00e3o provedores distintos, n\u00e3o seria poss\u00edvel o cumprimento da decis\u00e3o judicial pela Yahoo Brasil.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, ficou reconhecida a prescindibilidade de coopera\u00e7\u00e3o internacional na hip\u00f3tese de o pedido de quebra de sigilo telem\u00e1tico ser direcionado a empresa localizada no Brasil, mesmo que os dados estejam armazenados no exterior, com base nos artigos 10, \u00a71\u00ba e 11, \u00a72\u00ba do Marco Civil da Internet, que estabelecem a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de registros de conex\u00e3o e dados mediante ordem judicial dirigida ao provedor respons\u00e1vel pela guarda, sendo essa disposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel at\u00e9 mesmo a pessoa jur\u00eddica estabelecida no exterior, desde que ela administre a conta do usu\u00e1rio no Brasil ou possua estabelecimento no pa\u00eds.<\/p>\n
Segundo o relator, com base no Marco Civil da Internet, a Yahoo do Brasil n\u00e3o est\u00e1 isenta de prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Ju\u00edzo criminal sob a alega\u00e7\u00e3o de que elas se encontram armazenadas no exterior. O relator ressaltou, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade no fato de o delito investigado ser anterior \u00e0 vig\u00eancia do Marco Civil.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STJ consolida a pr\u00e1tica brasileira, j\u00e1 prevista no Marco Civil da Internet, de acelerar as medidas de fornecimento de dados sem que haja a necessidade de envio de cartas rogat\u00f3rias ao exterior.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n