{"id":14231,"date":"2023-09-12T18:48:36","date_gmt":"2023-09-12T21:48:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14231"},"modified":"2023-10-20T16:02:35","modified_gmt":"2023-10-20T19:02:35","slug":"voce-sabia-que-o-codigo-florestal-sofreu-duas-alteracoes-legislativas-em-2023-e-ainda-esta-em-pauta-no-stf","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/voce-sabia-que-o-codigo-florestal-sofreu-duas-alteracoes-legislativas-em-2023-e-ainda-esta-em-pauta-no-stf\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabia que o C\u00f3digo Florestal sofreu duas altera\u00e7\u00f5es legislativas em 2023 e ainda est\u00e1 em pauta no STF?"},"content":{"rendered":"

A Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012 (comumente conhecida como \u201cC\u00f3digo Florestal\u201d), publicada no dia 25\/05\/2012, completou 11 anos em 2023, mas continua recebendo novas altera\u00e7\u00f5es pelo Congresso Nacional, sendo que os diversos questionamentos acerca do alcance da interpreta\u00e7\u00e3o de suas previs\u00f5es ainda s\u00e3o objeto de discuss\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No dia 05\/06\/2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (\u201cDOU\u201d) a Lei Federal n\u00ba 14.595\/2023, que prorrogou at\u00e9 31 de dezembro de 2023 o prazo para inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (\u201cCAR\u201d) por propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis rurais com \u00e1rea acima de 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais, e at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025 para propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis rurais com \u00e1rea at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n

Trata-se de mais uma tentativa do Governo Federal de oportunizar aos possuidores e propriet\u00e1rios rurais a promo\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o ambiental das suas propriedades, garantindo que possam aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (\u201cPRA\u201d) no novo prazo, antes de serem considerados irregulares.<\/p>\n

Mais recentemente, no dia 23\/08\/2023, foi publicada no DOU a Lei Federal n\u00ba 14.653\/2023, que alterou o C\u00f3digo Florestal\u201d), e a Lei Federal n\u00ba 14.119\/2021, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (\u201cPNSA\u201d) para disciplinar a interven\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de nascentes.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, passam a ser consideradas como de baixo impacto ambiental as atividades que tem por objetivo recompor a vegeta\u00e7\u00e3o nativa no entorno de nascentes ou outras \u00e1reas degradadas, conforme norma expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (\u201cSisnama\u201d), por meio da adi\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201cj-A\u201d ao inciso X do artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n

A nova previs\u00e3o tem como objetivo conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s ag\u00eancias e entidades que promovem programas visando a recupera\u00e7\u00e3o de nascentes e aos propriet\u00e1rios que as executam, al\u00e9m do reconhecimento da import\u00e2ncia dessas atividade para o sistema h\u00eddrico e da rela\u00e7\u00e3o entre a degrada\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o das nascentes com as crises h\u00eddricas, que foram enfrentadas pelo Brasil recentemente:<\/p>\n

\u201cAs nascentes, sejam elas perenes ou intermitentes, t\u00eam import\u00e2ncia vital para todo o sistema h\u00eddrico, sendo que a diminui\u00e7\u00e3o de suas vaz\u00f5es, e at\u00e9 mesmo a sua seca, apresentam consequ\u00eancias negativas diretas para os c\u00f3rregos, rios e demais cursos d\u2019\u00e1gua. Logo, em fun\u00e7\u00e3o da sua n\u00e3o prote\u00e7\u00e3o, as nascentes est\u00e3o expostas a todos os tipos de agress\u00e3o, tais como: o desmatamento, as queimadas, a eros\u00e3o do solo, o pisoteio de animais, a contamina\u00e7\u00e3o com agrot\u00f3xicos, dentre outras.<\/p>\n

A efetiva prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das nascentes, por um lado se traduz em importante ferramenta para a promo\u00e7\u00e3o de melhorias na prote\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es ambientais das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs), e por outro lado, demanda interven\u00e7\u00f5es nas mesmas, necess\u00e1rias ao acesso, limpeza, desobstru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o das nascentes.\u201d[1]<\/a><\/p>\n

Para dar efetividade \u00e0 nova previs\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, a norma tamb\u00e9m alterou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 9\u00ba da PNSA, permitindo que as atividades de recupera\u00e7\u00e3o de nascentes tamb\u00e9m sejam eleg\u00edveis a integrarem o Programa Federal de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais. Com isso, tamb\u00e9m passam a ter prefer\u00eancia os servi\u00e7os ambientais em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (\u201cAPP\u201d), Reserva Legal e outras \u00e1reas sob limita\u00e7\u00e3o administrativa localizadas no entorno de nascentes, que poder\u00e3o ser objeto de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante os aperfei\u00e7oamentos do C\u00f3digo Florestal nesses 11 anos de vig\u00eancia, ainda se encontram em pauta, no Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (\u201cADIs\u201d) n\u00bas 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (\u201cADC\u201d) n\u00ba 42 para julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Partido Progressista (\u201cPP\u201d) e pelo Advogado Geral da Uni\u00e3o (\u201cAGU\u201d). A Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras (\u201cOCB\u201d), a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (\u201cCNA\u201d) e a Terra de Direitos, na condi\u00e7\u00e3o de amici curiae<\/em>, tamb\u00e9m apresentaram embargos de declara\u00e7\u00e3o, cujas peti\u00e7\u00f5es foram recebidas como memoriais.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, os ministros votaram da seguinte maneira:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Justificativa do Projeto de Lei n\u00ba 3.430\/2019 – Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1762793&filename=PL-3430-2019<\/a>. Acesso em 08 set. 2023.<\/p>\n

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Principal contato:<\/strong><\/p>\n

Vilmar Gon\u00e7alves<\/a><\/strong><\/p>\n

E:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":14238,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14231","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14231\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14324,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14231\/revisions\/14324"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14238"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14231"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}