A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a penhora em execu\u00e7\u00e3o de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante n\u00e3o pode recair sobre im\u00f3veis alienados fiduciariamente. Conforme entendimento, embora o devedor seja respons\u00e1vel por suas d\u00edvidas com seu patrim\u00f4nio, essa regra n\u00e3o se aplica aos im\u00f3veis sob aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, pois eles s\u00e3o considerados parte do patrim\u00f4nio de terceiros. O caso envolveu um condom\u00ednio residencial que buscou receber cotas condominiais em atraso, mas o devedor alegou a impossibilidade de penhora do im\u00f3vel por estar alienado a um banco.<\/p>\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a classifica\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o como propter rem<\/em> depende da regulamenta\u00e7\u00e3o legal, e, no caso dos d\u00e9bitos condominiais, a natureza ambulat\u00f3ria \u00e9 estabelecida pelo C\u00f3digo Civil. No entanto, ela ressaltou que a lei prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 natureza propter rem<\/em> da obriga\u00e7\u00e3o condominial, especialmente quando se trata de im\u00f3veis alienados fiduciariamente, conforme previsto na Lei 9.514\/1997 e no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Portanto, a decis\u00e3o enfatiza que a penhora deve recair sobre o patrim\u00f4nio do respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito condominial, que inclui o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o derivado da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, mas n\u00e3o sobre o im\u00f3vel alienado em si, pois este faz parte do patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.036.289<\/strong><\/a> aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n Confira as demais not\u00edcias do BIDI:<\/p>\n 1 – Edif\u00edcio A Noite: hist\u00f3rico pr\u00e9dio do Rio de Janeiro ser\u00e1 transformado em residencial de luxo<\/a><\/p>\n 2 – Superior Tribunal de Justi\u00e7a decide que im\u00f3vel alienado fiduciariamente n\u00e3o pode ser penhorado por d\u00e9bito condominial<\/a><\/p>\n