por Marjorie Iacoponi<\/p>\n
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O Decreto-Lei 3.365\/1941, que disciplina as desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, passou por altera\u00e7\u00f5es recentes em julho. O texto, tamb\u00e9m conhecido como \u201cLei Geral de Desapropria\u00e7\u00e3o\u201d, sofreu mudan\u00e7as que passaram quase despercebidas, pois foram trazidas pela Lei Federal n\u00ba 14.620 de 13 de julho de 2023, que teve foco distinto.<\/p>\n
Tal Lei Federal alterou o Programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d do Governo Federal, que tem por objetivo ampliar oferta de moradia e reduzir desigualdades sociais, mas tamb\u00e9m acabou trazendo altera\u00e7\u00f5es significativas na Lei Geral de Desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em resumo, as altera\u00e7\u00f5es foram as seguintes:<\/p>\n
1.Mudan\u00e7a no procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos;
\n2. Inclus\u00e3o de novas pessoas jur\u00eddicas no rol de autorizados a promover a desapropria\u00e7\u00e3o;
\n3. Obriga\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de riscos entre: (i) o ente p\u00fablico contratante e (ii) o contratado respons\u00e1vel por obras e servi\u00e7os de engenharia, incluindo o risco de varia\u00e7\u00e3o no custo de desapropria\u00e7\u00e3o face ao or\u00e7amento estimado;
\n4. Obriga\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias no planejamento da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis ocupados por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;
\n5. Obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pelo ente p\u00fablico expropriante se houver inviabilidade ou perda objetiva de interesse p\u00fablico em manter a destina\u00e7\u00e3o do bem, incluindo a possibilidade de assegurar direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que foi expropriada;
\n6. Possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados em raz\u00e3o do excesso ou abuso de poder no decorrer das inspe\u00e7\u00f5es e levantamentos de campo realizados;
\n7. Previs\u00e3o de juros compensat\u00f3rios se houver imiss\u00e3o pr\u00e9via na posse.<\/p>\n
Mais inova\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A Lei Federal n\u00ba 6015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos) tamb\u00e9m foi alterada para refletir as mudan\u00e7as nos procedimentos de registro da desapropria\u00e7\u00e3o, que \u00e9 realizado nos cart\u00f3rios. Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para bens p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n Antes da altera\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o do art. 2 da Lei Geral de Desapropria\u00e7\u00e3o era pouco t\u00e9cnica, gerava d\u00favidas sobre as hip\u00f3teses que demandavam autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Com a nova regra, sempre que a Uni\u00e3o pretender desapropriar um im\u00f3vel de propriedade dos Estados, Munic\u00edpios ou Distrito Federal precisar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa do Congresso Nacional.<\/p>\n Por sua vez, o Estado deve obter autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia para desapropriar im\u00f3veis de dom\u00ednio dos Munic\u00edpios. Um exemplo: caso a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), demande determinado im\u00f3vel estadual, municipal ou distrital para a execu\u00e7\u00e3o de um projeto para concess\u00e3o para gera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, e a ag\u00eancia ou a concession\u00e1ria n\u00e3o cheguem a um acordo com o ente a ser expropriado, a ANEEL precisar\u00e1 oficiar o Presidente da Rep\u00fablica – diretamente ou por meio do Minist\u00e9rio de Minas e Energia – para que a autoriza\u00e7\u00e3o seja emitida pelo Congresso Nacional. Se houver consenso entre os entes federativos, tal autoriza\u00e7\u00e3o legislativa poder\u00e1 ser dispensada. Nesse caso, as partes dever\u00e3o firmar acordo para fixar as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes. Novas pessoas jur\u00eddicas promovem desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o na Lei de Registros P\u00fablicos amplia o rol de legitimados autorizados a promover a desapropria\u00e7\u00e3o. A Lei incluiu expressamente no rol: os concession\u00e1rios, inclusive sobre regime de PPP, permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios e empresa contratada respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob os regimes de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral e contrata\u00e7\u00e3o integrada. Origem<\/strong><\/p>\n A Lei Geral de Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, que devem seguir o procedimento definido para desapropria\u00e7\u00e3o tanto em \u00e2mbito administrativo quanto judicial. Ela foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 com for\u00e7a de lei. Acompanharemos como as mais recentes altera\u00e7\u00f5es impactar\u00e3o os procedimentos de desapropria\u00e7\u00e3o e a celeridade dos projetos de relev\u00e2ncia p\u00fablica. Se o projeto exigir desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, o envolvimento da \u00e1rea de rela\u00e7\u00f5es institucionais das empresas autorizadas a promover a desapropria\u00e7\u00e3o pode ser estrat\u00e9gico para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, evitando a necessidade de provocar o Congresso Nacional ou Assembleia Estadual para obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14299,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14298","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14298\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14300,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14298\/revisions\/14300"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14299"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14298"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDentre as altera\u00e7\u00f5es trazidas \u00e0 Lei Geral de Desapropria\u00e7\u00e3o, duas merecem destaque: a mudan\u00e7a no procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos e a possibilidade de novas pessoas jur\u00eddicas no rol de autorizados a promover a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nIsso porque o Presidente tem compet\u00eancia privativa para dispor sobre bens p\u00fablicos, seguindo o racional da Lei Federal n\u00ba 9.636 de 1998 (Lei Federal de Bens P\u00fablicos) que, em seu artigo 23, exige que a \u201caliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos depender\u00e1 sempre de autoriza\u00e7\u00e3o, mediante ato do Presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n
\nPor um lado, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa mitiga o conflito de interesses pol\u00edticos entre os entes do Poder Executivo para uso de determinado im\u00f3vel. Por outro, pode gerar atraso no cronograma dos projetos, tendo em vista que a autoriza\u00e7\u00e3o pode demorar meses para ser expedida.<\/p>\n
\nAo longo do tempo, os entes p\u00fablicos contratantes identificaram a necessidade de possibilitar que novas empresas em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico pudessem providenciar os documentos t\u00e9cnicos, intermediar as negocia\u00e7\u00f5es e ajuizar as a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o em face dos propriet\u00e1rios. Uma solu\u00e7\u00e3o encontrada para minorar o fato de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o det\u00e9m todos os recursos necess\u00e1rios \u2013 financeiros ou humanos \u2013 para promover desapropria\u00e7\u00f5es de todos os projetos de sua iniciativa, principalmente os grandes projetos, que abrangem grande quantidade de \u00e1reas a serem desapropriadas.
\nAli\u00e1s, o rol de legitimados n\u00e3o deve ser interpretado de forma taxativa, porque outras situa\u00e7\u00f5es podem demandar atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada na promo\u00e7\u00e3o de atos expropriat\u00f3rios. Citamos como exemplo o caso de uma empresa que, como resultado de acordo firmado com o Munic\u00edpio, precisa desapropriar im\u00f3veis localizados em \u00e1rea de risco para implementar projeto de demoli\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o das moradias. O Prefeito \u00e9 competente para emitir o decreto de utilidade p\u00fablica, mas poder\u00e1 delegar \u00e0 empresa as fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a promo\u00e7\u00e3o das desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nA desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 um importante instituto para concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Dentre os casos de utilidade p\u00fablica que autorizam a desapropria\u00e7\u00e3o, podemos citar: a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, aproveitamento industrial de minas e jazidas minerais, cria\u00e7\u00e3o de est\u00e1dios, conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, execu\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o, dentre outros.
\nO instrumento \u00e9 uma das formas mais gravosas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, podendo tamb\u00e9m recair sobre im\u00f3veis p\u00fablicos. A desapropriac\u0327a\u0303o distingue-se da servid\u00e3o administrativa, pois esse \u00faltimo instituto n\u00e3o implica a retirada da propriedade, mas restringe seu uso em atendimento a determinado interesse pu\u0301blico.
\nAo longo do tempo, a Lei Geral de Desapropria\u00e7\u00e3o foi alterada para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas dos procedimentos de composi\u00e7\u00e3o de conflitos com os propriet\u00e1rios, mas tamb\u00e9m das parcerias firmadas entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a iniciativa privada para implementa\u00e7\u00e3o de projetos de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/p>\n