Como mais uma forma de incentivar a\u00e7\u00f5es de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, em 20\/09\/2023, foi publicada a Lei 14.682\/2023, que cria o selo \u2018Empresa Amiga da Mulher\u2019, com a finalidade de identificar sociedades empres\u00e1rias que adotem pr\u00e1ticas direcionadas \u00e0 inclus\u00e3o profissional de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n
De acordo com o art. 2 da referida lei, o selo \u2018Empresa Amiga da Mulher\u2019 ser\u00e1 conferido a sociedades empres\u00e1rias que cumpram ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:<\/p>\n
I – reservem percentual m\u00ednimo de 2% (dois por cento) do quadro de pessoal \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, garantido o anonimato dessa condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – possuam pol\u00edtica de amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da mulher na ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos da alta administra\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n
III – adotem pr\u00e1ticas educativas e de promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres e de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos do regulamento;<\/p>\n
IV – garantam a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres, na forma do\u00a0Art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/p>\n
O selo Empresa Amiga da Mulher ter\u00e1 validade m\u00ednima de 2 (dois) anos, renov\u00e1vel continuamente por igual per\u00edodo, desde que a sociedade empres\u00e1ria comprove a manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais e regulamentares.<\/p>\n
Para acessar a \u00edntegra da referida lei clique aqui<\/a>.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato com os nossos s\u00f3cios<\/a>.<\/p>\n Ana Cristina Valentin<\/p>\n ana.valentim@cmalaw.com<\/a><\/p>\n Juliana Nunes<\/p>\n juliana.nunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n Marcio Meira<\/p>\n