{"id":1434,"date":"2018-05-23T15:04:53","date_gmt":"2018-05-23T18:04:53","guid":{"rendered":"http:\/\/noblind.com.br\/clientes\/CMA\/site\/?post_type=publicacoes&p=1434"},"modified":"2023-06-28T21:09:20","modified_gmt":"2023-06-29T00:09:20","slug":"informativo-tributario-abril-2018","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-abril-2018\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio | Abril 2018"},"content":{"rendered":"

Altera\u00e7\u00f5es legislativas, decis\u00f5es administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/span><\/strong><\/p>\n

Prezados Clientes,
\nO presente Informativo Tribut\u00e1rio consolida as principais altera\u00e7\u00f5es ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no m\u00eas de abril, destaca algumas decis\u00f5es administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.<\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/span>
\n<\/u><\/strong>Receita Federal publica ato sobre a aplica\u00e7\u00e3o de multa no SISCOSERV<\/strong><\/p>\n

No dia 10 de abril de 2018 foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.803\/18, que altera o texto da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.277\/12, para incluir dispositivos tratando do conceito que deve ser conferido ao \u201cvalor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou opera\u00e7\u00f5es financeiras\u201d no contexto do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (\u201cSISCOSERV\u201d).<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.803\/18 encerrou a discuss\u00e3o sobre o que se entende por \u201cvalor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou opera\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, que \u00e9 base de c\u00e1lculo da multa por inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o inexata, incompleta ou omitida no SISCOSERV.<\/p>\n

Assim, entende-se por \u201cvalor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou opera\u00e7\u00f5es financeiras\u201d:<\/p>\n

(i)<\/strong> o valor da opera\u00e7\u00e3o sujeita a registro no SISCOSERV, \u00e0 qual estejam especificamente vinculadas as informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas; ou
\n(ii)<\/strong> ao somat\u00f3rio do valor das opera\u00e7\u00f5es a que as informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas se referem, no caso de informa\u00e7\u00f5es comuns a diferentes opera\u00e7\u00f5es sujeitas a registro no SISCOSERV, e que componham um conjunto de dados que caracterizam a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, uma transfer\u00eancia ou aquisi\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Nesse sentido, o termo fica definido como o somat\u00f3rio do valor das opera\u00e7\u00f5es, caso as informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas sejam comuns a diferentes opera\u00e7\u00f5es sujeitas a registro no SISCOSERV apenas uma \u00fanica vez. Nas demais situa\u00e7\u00f5es, ao valor da opera\u00e7\u00e3o sujeita a registro no SISCOSERV \u00e0 qual esteja especificamente vinculada a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Receita Federal esclarece percentual de reten\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u201cdemanda contratada\u201d de energia el\u00e9trica<\/strong><\/p>\n

No dia 30 de abril de 2018 foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 31\/2018, por meio do qual a Receita Federal manifestou seu entendimento sobre o tratamento fiscal a ser conferido aos pagamentos efetuados a t\u00edtulo de pot\u00eancia garantida, isto \u00e9, se devem ser caracterizados como fornecimento de energia el\u00e9trica, sofrendo a reten\u00e7\u00e3o do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, com base no percentual de 5,85%, ou se tais pagamentos devem sofrer a reten\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de 9,45%, t\u00edpica dos \u201cdemais servi\u00e7os\u201d, conforme Anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234\/2012.<\/p>\n

Ao analisar a consulta apresentado pelo contribuinte, a COSIT concluiu que os pagamentos efetuados pela manuten\u00e7\u00e3o de uma unidade geradora de energia el\u00e9trica, contratada para garantir uma determinada pot\u00eancia, n\u00e3o se confundem com os pagamentos efetuados pelo efetivo fornecimento de energia el\u00e9trica, devendo ser aplicados, para fins de reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o percentual de 5,85%, quando o pagamento referir-se ao efetivo fornecimento de energia el\u00e9trica, e de 9,45%, quando o pagamento for referente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia garantida.<\/p>\n

A COSIT destacou que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414\/2010, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), conceitua em seu art. 2\u00ba, inciso XXI, demanda contratada como sendo: \u201cdemanda de pot\u00eancia ativa a ser obrigat\u00f3ria e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e per\u00edodo de vig\u00eancia fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou n\u00e3o utilizada durante o per\u00edodo de faturamento, expressa em quilowatts (kW)\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, a “demanda contratada” representaria \u201cuma energia que n\u00e3o circula efetivamente para o estabelecimento consumidor, somente constando em contrato, no qual a concession\u00e1ria se obriga a disponibilizar continuamente at\u00e9 o ponto de entrega\u201d.<\/p>\n

Para refor\u00e7ar o seu entendimento de que a \u201cdemanda contratada\u201d n\u00e3o se confunde com o fornecimento de energia per se, a COSIT passou a abordar o regime de incid\u00eancia do ICMS e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que “a garantia de pot\u00eancia e demanda, no caso de energia el\u00e9trica, n\u00e3o \u00e9 fato gerador do ICMS. Este s\u00f3 incide quando, concretamente, a energia for fornecida e utilizada, tomando-se por base de c\u00e1lculo o valor pago em decorr\u00eancia do consumo apurado” (Recurso Especial n\u00ba 809.753\/PR).<\/p>\n

Foi destacado que, n\u00e3o havendo incid\u00eancia de ICMS sobre o faturamento decorrente da demanda contratada, indubitavelmente estaria descaracterizada a opera\u00e7\u00e3o como sendo de compra e venda de bens, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se aplicaria aos pagamentos efetuados a t\u00edtulo de pot\u00eancia garantida o percentual de IRPJ de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento), estabelecido no caput do art. 15 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, e sim o percentual de IRPJ de 4,8% (quatro inteiros e oito d\u00e9cimos por cento), conforme disposto no \u00a7 1\u00ba, inciso III, do mesmo art. 15.<\/p>\n

Em face do exposto, e tendo em vista o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, a COSIT concluiu que devem ser aplicados, para fins de reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, de que tratam o art. 64 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, e o art. 34 da Lei n\u00ba 10.833\/2003, os percentuais de 5,85% para os pagamentos efetuados pelo efetivo fornecimento de energia el\u00e9trica e 9,45% para pagamentos referentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia garantida.<\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL
\n<\/u><\/strong>S\u00c3O PAULO<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018 institui o Programa \u201cNos Conformes\u201d<\/strong><\/p>\n

No dia 07 de abril de 2018 o Estado de S\u00e3o Paulo promulgou a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/18, que criou o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 \u201cNos Conformes\u201d, com o objetivo de criar condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e crescente de um ambiente de confian\u00e7a rec\u00edproca entre os contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual.<\/p>\n

De acordo a lei, o programa \u201cNos Conformes\u201d busca facilitar e incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o e a conformidade fiscal; reduzir os custos de conformidade para os contribuintes; aperfei\u00e7oar a comunica\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; simplificar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e melhorar a qualidade da tributa\u00e7\u00e3o promovendo atrav\u00e9s da transpar\u00eancia, uniformidade e coer\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o do entendimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria sobre a legisla\u00e7\u00e3o; al\u00e9m do aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para atendimento destes princ\u00edpios.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 ser convidado a participar de a\u00e7\u00f5es e projetos desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com institui\u00e7\u00f5es de ensino ou centros de pesquisa p\u00fablicos ou privados, com o intuito de simplificar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a apura\u00e7\u00e3o dos tributos, a implementa\u00e7\u00e3o de medidas \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es informatizadas e a capacita\u00e7\u00e3o de pessoal, dos setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n

Com o objetivo de implementar o programa \u201cNos Conformes\u201d, os contribuintes do ICMS ser\u00e3o classificados de of\u00edcio, periodicamente, pela Secretaria da Fazenda, nas categorias \u201cA+\u201d, \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d, \u201cE\u201d e \u201cNC\u201d (N\u00e3o Classificado), sendo esta classifica\u00e7\u00e3o compet\u00eancia privativa e indeleg\u00e1vel dos Agentes Fiscais de Rendas, em ordem decrescente de conformidade, considerados todos os seus estabelecimentos em conjunto, observadas a forma e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento. A classifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o o porte empresarial e o segmento da atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias tribut\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas relativas ao ICMS; a ader\u00eancia entre escritura\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e o perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o previstos na referida lei complementar.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 se opor \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de sua classifica\u00e7\u00e3o no portal eletr\u00f4nico. Tamb\u00e9m se poder\u00e1 requerer justificadamente a corre\u00e7\u00e3o de erro material na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n

Tal classifica\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 determinadas contrapartidas ao contribuinte, como acesso \u00e0 An\u00e1lise Fiscal Pr\u00e9via, procedimentos simplificados para cr\u00e9dito acumulado, restitui\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais, bem como autoriza\u00e7\u00e3o para pagar ICMS-importa\u00e7\u00e3o e ICMS\/ST em conta gr\u00e1fica, dependendo da categoria em que o contribuinte se enquadrar.<\/p>\n

A lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa que constate a conduta dolosa, a ocorr\u00eancia de fraude ou a pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, bem como o embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou a reincid\u00eancia na pr\u00e1tica de irregularidade j\u00e1 indicada pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o das contrapartidas.<\/p>\n

Os devedores contumazes ficar\u00e3o sujeitos a regime especial, precedido de parecer fundamentado, para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA
\n<\/u><\/strong>SECRET\u00c1RIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u2013 tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos de a\u00e7\u00f5es com usufruto<\/strong><\/p>\n

No dia 30 de abril de 2018 foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 38\/2018, que trata da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos recebidos de a\u00e7\u00f5es gravadas com usufruto.<\/p>\n

Tratou-se de questionamento realizado por contribuinte acerca do tratamento tribut\u00e1rio a ser dispensado ao recebimento de dividendos originados de a\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais \u00e9 titular dos direitos de usufruto. Nos termos da solu\u00e7\u00e3o de consulta, ficou consignado que o usufruto \u00e9 uma modalidade de direito real que tem por efeito dividir as faculdades inerentes ao dom\u00ednio (usar, gozar e dispor da coisa) entre o propriet\u00e1rio do bem, que passa a ser denominado nu-propriet\u00e1rio, e o usufrutu\u00e1rio, a quem s\u00e3o atribu\u00eddos os direitos de posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos.<\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o de usufruto conduz \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio do rendimento produzido pela coisa, que deixa de ser o propriet\u00e1rio. Contudo, isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para alterar a natureza jur\u00eddica do rendimento recebido. Sendo assim, foi poss\u00edvel concluir que os lucros distribu\u00eddos aos usufrutu\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es da empresa constituem rendimento n\u00e3o sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do m\u00eas de janeiro de 1996.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u2013 IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre indeniza\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>No dia 3 de abril de 2018 foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 21\/2018, acerca da tributa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano patrimonial pago \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

De acordo com a COSIT, n\u00e3o se sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL a indeniza\u00e7\u00e3o destinada a reparar danos at\u00e9 o montante da efetiva perda patrimonial. No entanto, o valor recebido que exceda o dano objeto da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 acr\u00e9scimo patrimonial e deve ser computado na base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n

N\u00e3o se caracteriza como indeniza\u00e7\u00e3o por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer \u00e9poca, devendo esse valor recuperado ser computado na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, presumido ou arbitrado, para fins de IRPJ e CSLL.<\/p>\n

Por outro lado, estabelece tal Solu\u00e7\u00e3o de Consulta que os valores auferidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o destinada a reparar dano patrimonial (n\u00e3o apenas o acr\u00e9scimo patrimonial) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, em seu regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n

Desta forma, nota-se que esta Solu\u00e7\u00e3o de Consulta reformou o entendimento expresso pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 455\/2017, na qual havia sido estabelecido que apenas o acr\u00e9scimo patrimonial estaria sujeito ao PIS e COFINS. Tamb\u00e9m definiu esta nova Solu\u00e7\u00e3o de Consulta que os valores relativos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, contados a partir da cita\u00e7\u00e3o do processo judicial, vinculados \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano patrimonial, constituem receita financeira, sujeita ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos quando h\u00e1 d\u00e9bitos n\u00e3o garantidos e com exigibilidade suspensa<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 30\/2018, a pessoa jur\u00eddica que possui d\u00e9bitos relativos a tributos administrados pela RFB que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para este, poder\u00e1 distribuir bonifica\u00e7\u00f5es aos acionistas, participa\u00e7\u00e3o nos lucros a seus s\u00f3cios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de \u00f3rg\u00e3os dirigentes, fiscais ou consultivos.<\/p>\n

N\u00e3o se aplica a este caso a veda\u00e7\u00e3o do artigo 32 da Lei n\u00ba 4.358\/1964, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.051\/2004, uma vez que o parcelamento \u00e9 hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica tal veda\u00e7\u00e3o aos dividendos, uma vez que tal previs\u00e3o foi vetada, no artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357\/1964.<\/p>\n

CARF admite compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios antes do tr\u00e2nsito em julgado de processo individual quando h\u00e1 precedente sobre a mesma quest\u00e3o de direito do STF<\/strong><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu em favor de um contribuinte que pediu o ressarcimento de valores pagos a mais de PIS e COFINS antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial em que o mesmo contribuinte requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclus\u00e3o das receitas n\u00e3o-operacionais na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.718\/98, que j\u00e1 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-005.525 da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF (processo administrativo n\u00ba 10880.906342\/2008-96), o relator conselheiro Diego Diniz Ribeiro indicou que estava afastando a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que veda expressamente a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes do tr\u00e2nsito em julgado, porque negar o cr\u00e9dito ao contribuinte o obrigaria se socorrer do Poder Judici\u00e1rio em processo que j\u00e1 se sabia que o contribuinte teria \u00eaxito.<\/p>\n

\u00c9 importante registrar que no caso concreto o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao contribuinte acabou ocorrendo antes da an\u00e1lise do recurso volunt\u00e1rio pelo CARF, que determinou o retorno do pedido de ressarcimento para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para que analisasse o pedido de restitui\u00e7\u00e3o formulado pelo contribuinte.<\/p>\n

Tamb\u00e9m vale a pena registrar que h\u00e1 decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial repetitivo n\u00ba 1.167.039\/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, no sentido de que o artigo 170-A do CTN \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 mesmo quando h\u00e1 precedente do Pleno do STF sobre a quest\u00e3o de direito.<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO
\n<\/u><\/strong>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Supremo Tribunal Federal permite a entrada em vigor da Lei que altera o ITCMD no Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise do pedido de Suspens\u00e3o de Liminar n\u00ba 1.145, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen L\u00facia, suspendeu os efeitos da liminar concedida anteriormente pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ\/RJ) e, assim, entraram em vigor as altera\u00e7\u00f5es promovidas no Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD) pela Lei n\u00ba 7.786\/2017 a partir de 11 de abril de 2018.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, como j\u00e1 transcorreu o per\u00edodo da anterioridade nonagesimal previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um dos v\u00edcios que tinha levado o TJ\/RJ a suspender os efeitos da nova lei, e considerando que o TJ\/RJ ainda n\u00e3o havia enfrentando o m\u00e9rito do processo, mesmo considerando a grave crise financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, a nova legisla\u00e7\u00e3o deve voltar a produzir seus efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 7.786\/2017, destaca-se (i) o aumento da al\u00edquota m\u00e1xima aplicada para 8% (oito por cento), existindo, ainda, uma nova e maior propor\u00e7\u00e3o entre as al\u00edquotas aplic\u00e1veis e o valor da heran\u00e7a\/doa\u00e7\u00e3o e (ii) a redu\u00e7\u00e3o do valor da isen\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o causa mortis de im\u00f3veis residenciais a pessoas f\u00edsicas para o limite de 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ, equivalente \u00e0 R$ 197.400,00 (cento e noventa e sete mil e quatrocentos reais).<\/p>\n

Anteriormente, a efic\u00e1cia da referida lei tinha sido suspensa pelo TJ\/RJ, atrav\u00e9s do deferimento de pedido liminar feito na Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade apresentada pela OAB\/RJ. Por fim, ressalta-se a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 7.786\/2017 ainda ter\u00e1 o seu m\u00e9rito analisado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ\/RJ.<\/p>\n

ADI 5.902\/DF \u2013 Governado do Amazonas requer a inconstitucionalidade da Lei Complementar 160\/2017, que trata da guerra fiscal entre os Estados<\/strong><\/p>\n

O Governador do Estado do Amazonas prop\u00f4s a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5902, contra a Lei Complementar 160\/2017 e o Conv\u00eanio ICMS 190\/2017, que foram editados com o intuito de encerrar a guerra fiscal entre os Estados, mantendo os benef\u00edcios concedidos sem aprova\u00e7\u00e3o do CONFAZ por um determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n

Alega o Governador que (i) os benef\u00edcios convalidados pela Lei Complementar 160\/2017 e pelo Conv\u00eanio ICMS 190\/2017 invalidam os benef\u00edcios concedidos \u00e0s empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (ii) ofendem a autoridade do STF, ao validarem benef\u00edcios que j\u00e1 foram reconhecidos como inconstitucionais pelo STF; (iii) o pacto federativo; e (iv) a unanimidade para concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais perante o CONFAZ.<\/p>\n

Nestes termos, pediu o Governador do Estado do Amazonas que sejam declarados inconstitucionais o artigo 1\u00ba, \u201ccaput\u201d, incisos I e II, artigo 2\u00ba, \u201ccaput\u201d, incisos I e II, artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba e todos os incisos, \u00a7\u00a73\u00ba 7\u00ba e 8\u00ba, artigo 4\u00ba e artigo 5\u00ba, da Lei Complementar 160\/2017, e da cl\u00e1usula oitava, \u00a7 1\u00ba e seus incisos I e II, e al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, cl\u00e1usula anona, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, cl\u00e1usula d\u00e9cima e seus incisos I, II, III, IV e V e \u00a7 4\u00ba, cl\u00e1usula d\u00e9cima segunda, cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira c cl\u00e1usula d\u00e9cima quinta, do Conv\u00eanio 190\/2017, o que, na pr\u00e1tica, acabaria com a convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais pretendida pelo Congresso Nacional e governadores da maioria dos Estados.<\/p>\n

O Governador tamb\u00e9m apresentou pedido cautelar para suspender os efeitos de tais dispositivos at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n

Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei n\u00ba 9.868\/1999, para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica, do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal e do Presidente do CONFAZ, no prazo de 10 dias, e do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador Geral da Rep\u00fablica, sucessivamente, no prazo de 5 dias, para ent\u00e3o submeter o caso ao julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o foram prestadas pelas referidas autoridades coatoras. Adicionalmente, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria foi admitida como terceira interessada \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

STJ afasta a incid\u00eancia de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras no Mercado de Curto Prazo da CCEE<\/strong><\/p>\n

Em recente julgamento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade de votos, acolheu o recurso do contribuinte para declarar a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE).<\/p>\n

No processo em comento, tratou-se de contribuinte que adquire energia el\u00e9trica diretamente no ambiente de livre contrata\u00e7\u00e3o. Como a energia el\u00e9trica contratada bilateralmente com os agentes de produ\u00e7\u00e3o e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 suficiente para atender sua demanda, o contribuinte complementa o fornecimento de energia el\u00e9trica com a aquisi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Mercado de Curto Prazo da CCEE, de sobras de contratos celebrados por outros consumidores livres.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais havia lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o para exigir ICMS sobre essas opera\u00e7\u00f5es financeiras no Mercado de Curto Prazo da CCEE, o que motivou o contribuinte a recorrer ao Poder Judici\u00e1rio. As decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias foram a favor da incid\u00eancia do imposto estadual.<\/p>\n

A 1\u00aa Turma do STJ, por outro lado, entendeu que as opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo caracterizam cess\u00e3o de direitos entre consumidores, atrav\u00e9s da intermedia\u00e7\u00e3o da CCEE, para a utiliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica j\u00e1 adquirida no mercado livre mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos bilaterais.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ concluiu que as opera\u00e7\u00f5es financeiras acertadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE n\u00e3o representam propriamente contratos de compra e venda de energia el\u00e9trica, de modo que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas no campo de incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi asseverado que a pretens\u00e3o da Fazenda Estadual implicaria em dupla tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que a energia el\u00e9trica negociada no Mercado de Curto Prazo da CCEE j\u00e1 teve seu valor total tributado pelo ICMS nos respectivos contratos bilaterais.<\/p>\n

O Estado de Minas Gerais op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o (Recurso Especial n\u00ba 1.615.790\/MG), os quais ainda aguardam julgamento.<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a decide que as parcelas pagas a t\u00edtulo de horas extras e seu adicional, sal\u00e1rio maternidade e f\u00e9rias gozadas devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS institu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.036\/1990<\/strong><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 1.155.120\/SP, decidiu que os valores pagos pela pessoa jur\u00eddica empregadora a t\u00edtulo de (i) as horas extras (e seu adicional), (ii) o sal\u00e1rio maternidade e (iii) as f\u00e9rias gozadas devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS prevista na Lei n\u00ba 8.036\/1990.<\/p>\n

A relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es fundamentou a decis\u00e3o indicando que o art. 15, \u00a7 6\u00ba, da Lei 8.036\/90 prev\u00ea expressamente que somente as parcelas elencadas no art. 28, \u00a7 9\u00ba, da Lei 8.212\/91 podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do FGTS, de modo que, n\u00e3o havendo expressa veda\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel a exclus\u00e3o da sua incid\u00eancia sobre as parcelas pagas a t\u00edtulo de horas extras e seu adicional, sal\u00e1rio-maternidade e f\u00e9rias gozadas, ainda que n\u00e3o tenham car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o desobriga suas empresas de publicar o balan\u00e7o anual em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o e no Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o na Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0008609-24.2016.4.03.6100 assegurou a um grupo de empresas o direito de arquivar a ata e, anualmente, os atos societ\u00e1rios de aprova\u00e7\u00e3o de contas independentemente da publica\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o e\/ou no Di\u00e1rio Oficial, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00aa da Delibera\u00e7\u00e3o JUCESP n\u00ba 2\/2015, o qual disp\u00f5e que \u201cas sociedades empres\u00e1rias e cooperativas de grande porte, nos termos da Lei n\u00ba 11.638\/2007, dever\u00e3o publicar o Balan\u00e7o Anual e as Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio, em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o no local da sede da sociedade e no Di\u00e1rio Oficial do Estado\u201d.<\/p>\n

O desembargador Wilson Zauhy, relator do recurso, concluiu que a Delibera\u00e7\u00e3o da JUCESP n\u00ba 2\/2015 foi elaborada a partir da reda\u00e7\u00e3o do art. 3 da Lei n\u00ba 11.638\/2007 (\u201cAplicam-se \u00e0s sociedades de grande porte, ainda que n\u00e3o constitu\u00eddas sob a forma de sociedades por a\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios\u201d), a qual obriga as sociedades de grande porte, n\u00e3o constitu\u00eddas sob a forma de S\/A, \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, e a sua publica\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para o relator n\u00e3o cabe ao administrador p\u00fablico ampliar, por meio de ato administrativo infralegal, a reda\u00e7\u00e3o estipulada por lei, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da legalidade disposto no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Dessa forma, como a Lei n\u00ba 6.404\/1976 nada disp\u00f4s sobre a necessidade de publicar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades limitadas de grande porte, n\u00e3o pode a Delibera\u00e7\u00e3o JUCESP n\u00ba 02\/2015 criar tal obriga\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

CONTATOS:
\n<\/strong>Alex Moreira Jorge – s\u00f3cio
\n<\/strong>alex.jorge@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Humberto Lucas Marini – s\u00f3cio
\n<\/strong>humberto.marini@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Leonardo Rzezinski – s\u00f3cio
\n<\/strong>leonardo@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Renato Lopes da Rocha – s\u00f3cio
\n<\/strong>rlopes@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Rosana Gonzaga Jayme – s\u00f3cia
\n<\/strong>rosana.jayme@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Guilherme Cezaroti
\n<\/strong>guilherme.cezaroti@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Victor Kampel
\n<\/strong>victor.kampel@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Marcelo Gustavo Silva Siqueira
\n<\/strong>marcelo.siqueira@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
\n<\/strong>paulo.takafuji@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Thiago Giglio Abrantes da Silva
\n<\/strong>thiago.giglio@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Rodrigo Pinheiro B. de Carvalho Vianna
\n<\/strong>rodrigo.vianna@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Laura Kurth Marques Carvalho
\n<\/strong>laura.kurth@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso
\n<\/strong>gabriel.cardoso@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Lucas Rodrigues Del Porto
\n<\/strong>Lucas.delporto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Beatriz Biaggi Ferraz
\n<\/strong>beatriz.ferraz@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Thales Saldanha Falek
\n<\/strong>thales.falek@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Fernanda Bezerra de Oliveira
\n<\/strong>fernanda.oliveira@cmalaw.com <\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1434","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1434\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12970,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1434\/revisions\/12970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1434"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}