{"id":14346,"date":"2023-10-05T11:56:15","date_gmt":"2023-10-05T14:56:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14346"},"modified":"2023-10-05T11:56:15","modified_gmt":"2023-10-05T14:56:15","slug":"informativo-tributario-setembro-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-setembro-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Setembro 2023"},"content":{"rendered":"

STF confirma entendimento pela impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o administrativa de valores devidos pela Fazenda P\u00fablica por decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n

O STF, ao julgar Recurso Extraordin\u00e1rio submetido \u00e0 Repercuss\u00e3o Geral, consolidou sua jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido judicialmente, sendo necess\u00e1rio que o pagamento devido pela Fazenda P\u00fablica em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial ocorra por meio de precat\u00f3rio ou de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, a depender do montante da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, foi fixada a seguinte tese para o Tema 1.262 da Repercuss\u00e3o Geral: \u201cN\u00e3o se mostra admiss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial, sendo indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do regime constitucional de precat\u00f3rios, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

STF retira da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o que considerou constitucional a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR a men\u00e7\u00e3o \u00e0 sua natureza de contribui\u00e7\u00e3o social geral, que impediria a incid\u00eancia sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O STF deu parcial provimento aos embargos opostos no RE 816.830 (Tema 801 da Repercuss\u00e3o Geral) para excluir da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente proferido a alus\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR devida por produtor rural pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Isso porque, quando da conclus\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito (16\/12\/2022), em que foi reconhecida a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o, a ementa afirmava que ela estava \u201cintrinsecamente voltada para uma contribui\u00e7\u00e3o social geral\u201d, o que, se prevalecesse, impediria sua incid\u00eancia sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o. Tanto a Uni\u00e3o quanto o SENAR alegaram que essa contribui\u00e7\u00e3o seria de \u201cinteresse de categoria profissional e econ\u00f4mica\u201d, podendo, assim, incidir sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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STJ define que entidades como SESI e SENAI n\u00e3o t\u00eam legitimidade para cobrar contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ terminou, em 27 de setembro de 2023, o julgamento em que definiu que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes do sistema \u201cS\u201d n\u00e3o t\u00eam legitimidade para promover atos fiscalizat\u00f3rios e a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a com a finalidade de exigir tributos, como as contribui\u00e7\u00f5es sociais de terceiros.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a fim de atingir apenas os lan\u00e7amentos referente aos fatos geradores futuros, que ainda ser\u00e1 julgada.<\/p>\n

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PIS\/COFINS na instala\u00e7\u00e3o de cabos<\/strong><\/p>\n

A RFB reconheceu como servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es a instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e desinstala\u00e7\u00e3o de TV a cabo e internet, sujeito ao regime cumulativo de PIS\/COFINS.<\/p>\n

– Inclus\u00e3o de Unidades Federativas a Programas de pagamento incentivado de d\u00e9bitos de ICMS<\/strong><\/p>\n