Recentemente, a 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) ratificou a senten\u00e7a que responsabilizou o munic\u00edpio de Oiapoque, localizado no Amap\u00e1, pelo pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) \u00e0 Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassipor\u00e9 que se encontra no mesmo munic\u00edpio. A condena\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras na regi\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de consultas aos habitantes locais. A decis\u00e3o se alinha \u00e0s diretrizes estabelecidas pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT, a qual foi utilizada como fundamento para a condena\u00e7\u00e3o e desempenha papel crucial na salvaguarda dos direitos das comunidades ind\u00edgenas e tribais em \u00e2mbito global (TRF-1. 11\u00aa Turma. Newton Ramos. Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 1000002-56.2021.4.01.3102. D.J.24.07.2023). Mas voc\u00ea sabe o que \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT?<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) \u00e9 um tratado internacional que versa sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais e estabelece normas importantes para a promo\u00e7\u00e3o do respeito aos direitos humanos, a preserva\u00e7\u00e3o das culturas e a garantia da participa\u00e7\u00e3o dessas comunidades na tomada de decis\u00f5es que as afetam. Em 2002, o Brasil aprovou o texto da Conven\u00e7\u00e3o por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 143\/2002 e, em 19 de abril de 2004, promulgou a OIT 169, por meio do Decreto Federal n\u00ba 5.051\/2004. No cen\u00e1rio atual, a Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 vigente no territ\u00f3rio nacional por meio do Decreto Federal n\u00ba 10.088\/2019, demonstrando o compromisso institucional do pa\u00eds \u2013 e que independe de governo \u2013 em respeitar e proteger os direitos das comunidades ind\u00edgenas e tribais.<\/p>\n
Considerando aspectos humanit\u00e1rios e culturais inerentes ao respeito e prote\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas e Tribais, o tratado instituiu diversos instrumentos de import\u00e2ncia fundamental para ampliar a influ\u00eancia das popula\u00e7\u00f5es tradicionais nas decis\u00f5es estatais (de licenciamento, por exemplo), incluindo, entre outros, a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o das consultas pr\u00e9vias livres e informadas.<\/p>\n
No Brasil, o Decreto Federal n\u00ba 6040\/20071, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais, converge com a classifica\u00e7\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 e define em seu art.3 \u00ba:<\/p>\n
I \u2013 Povos e Comunidades Tradicionais: <\/strong>grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social, que ocupam e usam territ\u00f3rios e recursos naturais como condi\u00e7\u00e3o para sua reprodu\u00e7\u00e3o cultural, social, religiosa ancestral e econ\u00f4mica, utilizando conhecimentos, inova\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas gerados e transmitidos pela tradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 Territ\u00f3rios Tradicionais: <\/strong>os espa\u00e7os necess\u00e1rios a reprodu\u00e7\u00e3o cultural, social e econ\u00f4mica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou tempor\u00e1ria, observado, no que diz respeito aos povos ind\u00edgenas e quilombolas, respectivamente, o que disp\u00f5em os arts. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o e 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e demais regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A despeito de n\u00e3o enunciarem expressamente, os dispositivos acima possuem inspira\u00e7\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o OIT 169 e n\u00e3o deixam d\u00favidas sobre a abertura do conceito ali inscrito e sobre a aplicabilidade dos dispositivos da referida Conven\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades tradicionais, reconhecidas como povos tribais (DUPRAT,2014).<\/p>\n De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos*<\/strong>, “comunidade tribal” \u00e9 caracterizada pela rela\u00e7\u00e3o profunda e inclusiva com suas terras ancestrais, que n\u00e3o se concentra no indiv\u00edduo, mas na comunidade como um todo. Al\u00e9m disso, essa comunidade tribal possui um conceito comunal de propriedade. Portanto, uma “comunidade tribal” refere-se \u00e0 comunidade que mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o especial com suas terras ancestrais e uma concep\u00e7\u00e3o de propriedade comunal, assim como ocorre com os povos ind\u00edgenas (Corte IDH. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exce\u00e7\u00f5es Preliminares, M\u00e9rito, Repara\u00e7\u00f5es e Custas. Senten\u00e7a de 28 de novembro de 2007. S\u00e9rie C No. 1722.; Corte IDH. Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicar\u00e1gua. M\u00e9rito, Repara\u00e7\u00f5es e Custas. Senten\u00e7a de 31 de agosto de 2001. S\u00e9rie C No. 79.)<\/p>\n Os Tribunais brasileiros, de maneira geral, entendem que as comunidades tradicionais s\u00e3o aqueles grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social, que ocupam e usam territ\u00f3rios e recursos naturais como condi\u00e7\u00e3o para sua reprodu\u00e7\u00e3o cultural, social, religiosa, ancestral e econ\u00f4mica, utilizando conhecimentos, inova\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas gerados e transmitidos pela tradi\u00e7\u00e3o (TRF-1 – AC: 00176134620164013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANH\u00c3O COSTA, Data de Julgamento: 18\/04\/2018, QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/05\/2018; TRF-4 – AG: 50272345320194040000 5027234-53.2019.4.04.0000, Relator: V\u00c2NIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22\/10\/2019, TERCEIRA TURMA).<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7008 de 2023, que contesta a Lei n\u00ba 16.260\/2016 do Estado de S\u00e3o Paulo, autorizando a concess\u00e3o de \u00e1reas estaduais \u00e0 iniciativa privada para a explora\u00e7\u00e3o de atividades de ecoturismo e extra\u00e7\u00e3o comercial de madeira e subprodutos florestais trouxe uma defini\u00e7\u00e3o para as comunidades quilombolas e “demais comunidades tradicionais”, citando o art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT, al\u00e9m de definir que os povos tribais assim se caracterizam, em raz\u00e3o das suas condi\u00e7\u00f5es sociais, culturais e econ\u00f4micas que os distingue de outros setores da coletividade nacional, e que est\u00e3o regidos, total ou parcialmente, por seus pr\u00f3prios costumes ou tradi\u00e7\u00f5es ou por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n N\u00e3o por outro motivo que os povos tribais, ou comunidades tradicionais e ind\u00edgenas, devem ser consultados de forma diferenciada, n\u00e3o devendo ser sua consulta confundida com a audi\u00eancia p\u00fablica dos processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n Os artigos 4\u00ba, o 6\u00ba e o 7\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT versam sobre as formas de consulta, os quais preveem que (i) medidas especiais s\u00e3o necess\u00e1rias para proteger os interesses das comunidades ind\u00edgenas e tribais, incluindo a consulta pr\u00e9via em projetos que possam afetar seus direitos e territ\u00f3rios; (ii) os governos devem consultar as comunidades de boa-f\u00e9 e, sempre que poss\u00edvel, com o objetivo de obter seu consentimento; e (iii) a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0consulta ser\u00e1 necess\u00e1ria sempre que pol\u00edticas e programas de desenvolvimento possam afetar diretamente essas comunidades.<\/p>\n A consulta tem por pressuposto, portanto, o dom\u00ednio dos povos ind\u00edgenas e tribais sobre a sua exist\u00eancia e a expectativa de que, eventualmente, a\u00e7\u00f5es externas podem representar impacto sobre seu modo de vida.<\/p>\n A consulta pr\u00e9via coaduna, especialmente, com o art. 5\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA\/1986 que, por seu turno, determina que o impacto ambiental deve \u201ccontemplar todas as alternativas tecnol\u00f3gicas e de localiza\u00e7\u00e3o do projeto, confrontando-as com a hip\u00f3tese de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do projeto<\/em>\u201d (DUPRAT, 2014).<\/p>\n Al\u00e9m disso, destaca-se o entendimento de que a consulta pr\u00e9via pode ser revisada a cada etapa do projeto, com o objetivo de se manter a antecipa\u00e7\u00e3o, a boa-f\u00e9 e o di\u00e1logo cont\u00ednuo com as comunidades tribais e ind\u00edgenas.<\/p>\n N\u00e3o existe um procedimento de consulta estipulado pela OIT 169 ou previsto em lei, pelo contr\u00e1rio, ela se adapta \u00e0s particularidades de cada comunidade, de acordo com o seu Protocolo de Consulta, caso existente, j\u00e1 que \u00e9 essencial que o grupo afetado compreenda plenamente o projeto e que essa consulta seja feita de acordo com a forma como eles gostariam de ser consultados.<\/p>\n Desta forma, a recente decis\u00e3o do TRF1 proferida nos autos do Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 1000002-56.2021.4.01.3102, que condenou o munic\u00edpio de Oiapoque ao pagamento de dano moral coletivo \u00e0 Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassipor\u00e9 por falta de consulta pr\u00e9via em obras na regi\u00e3o, \u00e9 exemplo pr\u00e1tico a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios acima mencionados e refor\u00e7a a import\u00e2ncia de sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte nosso time de Direito Ambiental.<\/p>\n *O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto Federal n\u00ba 678\/1992) e reconheceu a compet\u00eancia jurisdicional contenciosa da Corte IDH para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto Federal n\u00ba 4.463\/2002).<\/em><\/p>\n <\/p>\n Principal contato:<\/strong><\/p>\n