O Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) publicou, no dia 21 de maio de 2018, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2\/2018, que disciplina a metodologia para o c\u00e1lculo de multas administrativas aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o em acordos de leni\u00eancia firmados com empresas no \u00e2mbito da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013).<\/p>\n
A norma foi editada em conjunto com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), revelando mais um passo no processo de aproxima\u00e7\u00e3o e alinhamento das institui\u00e7\u00f5es no tratamento de acordos de leni\u00eancia relacionados a temas de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale lembrar que, em 15 de dezembro de 2016, a CGU e a AGU\u00a0 j\u00e1 haviam editado a Portaria Interministerial n\u00ba 2.278\/2016, que define par\u00e2metros para celebra\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia e, recentemente, em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), firmaram o primeiro acordo de leni\u00eancia do pa\u00eds com anu\u00eancia das quatro institui\u00e7\u00f5es relativamente\u00a0 ao valor da multa acordada com empresas lenientes[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n De acordo com a CGU, o objetivo da nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u201c\u00e9 uniformizar os procedimentos seguidos pelas comiss\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia, formadas por membros da CGU e AGU, bem como dar maior transpar\u00eancia ao m\u00e9todo de aplica\u00e7\u00e3o da multa por atos il\u00edcitos, de acordo com os crit\u00e9rios agravantes e atenuantes previstos no Decreto n\u00ba 8.420\/2015\u201d<\/em>[2]<\/strong><\/sup><\/em><\/a>.<\/em> A aplica\u00e7\u00e3o da norma recair\u00e1 apenas sobre atos il\u00edcitos praticados ap\u00f3s a entrada em vigor\u00a0 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que ocorreu em 29 de janeiro de 2014.<\/p>\n A norma est\u00e1 estruturada em dois artigos introdut\u00f3rios e dois anexos que efetivamente disciplinam o c\u00e1lculo da multa.<\/p>\n O Anexo I apresenta os conceitos b\u00e1sicos da norma e o roteiro para o c\u00e1lculo da multa. O artigo 8\u00ba do mesmo anexo define oito par\u00e2metros b\u00e1sicos para o c\u00e1lculo da multa, destacando-se alguns novos em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto n\u00ba 8.420\/2015:<\/p>\n I.<\/strong> valor da propina paga; O Anexo II, por sua vez, apresenta uma tabela com roteiro para c\u00e1lculo da multa, passando pelos par\u00e2metros b\u00e1sicos, agravantes e atenuantes e disposi\u00e7\u00f5es previstas no Decreto n\u00ba 8.420\/2015 sobre o c\u00e1lculo da multa em hip\u00f3teses nas quais os crit\u00e9rios gerais n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa surge como mais um elemento do j\u00e1 extenso arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro sobre temas anticorrup\u00e7\u00e3o, que vem ganhando corpo desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o em 2013. Espera-se que a nova norma seja observada pelas autoridades brasileiras e cumpra seu objetivo de objetivamente padronizar as multas administrativas em acordos de leni\u00eancia.<\/p>\n CONTATOS: Ricardo Caiado
\nII.<\/strong> valor total de todos os contratos ou instrumentos no per\u00edodo reconhecido, incluindo aditivos (somat\u00f3rio do valor total dos contratos ou instrumentos no per\u00edodo analisado);
\nIII.<\/strong> saldo contratual existente dos instrumentos contaminados na data de vig\u00eancia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (somat\u00f3rio dos saldos residuais dos contratos ou instrumentos contaminados – a partir de 29.01.2014) e
\nIV.<\/strong> aplica\u00e7\u00e3o de outras multas por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em face dos mesmos fatos.<\/p>\n
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