{"id":1443,"date":"2018-06-05T15:34:20","date_gmt":"2018-06-05T18:34:20","guid":{"rendered":"http:\/\/noblind.com.br\/clientes\/CMA\/site\/?post_type=publicacoes&#038;p=1443"},"modified":"2023-06-28T21:09:20","modified_gmt":"2023-06-29T00:09:20","slug":"conformidade-tributaria","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/conformidade-tributaria\/","title":{"rendered":"CONFORMIDADE TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"<p>O presente artigo traz uma breve an\u00e1lise dos principais aspectos da Lei Complementar n\u00ba 1.320, de 06 de abril de 2018, por meio da qual o Estado de S\u00e3o Paulo instituiu o <em>Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 Nos Conformes<\/em>, fruto de uma preocupa\u00e7\u00e3o cada vez maior com a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Nesse contexto, buscaremos tecer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre tal Programa, os elevados custos de <em>tax<\/em> <em>compliance<\/em> no Brasil e a t\u00e3o aguardada reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong><u>PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR <\/u><\/strong><\/p>\n<p>Como amplamente divulgado, o Estado de S\u00e3o Paulo editou a Lei Complementar n\u00ba 1.320, de 06 de abril de 2018, que instituiu o <em>Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 Nos Conformes<\/em>, que define princ\u00edpios para o relacionamento entre os contribuintes e o Fisco Estadual, al\u00e9m de estabelecer regras de conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>A referida Lei Complementar \u00e9 fruto da Aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 25, de 2017, de autoria do Ilmo. Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Dr. Geraldo Alckmin.<\/p>\n<p>Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da lei, objeto do Of\u00edcio GS\/CAT n\u00b0 857\/2017, do Ilmo. Secret\u00e1rio da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, Dr. H\u00e9lcio Tokeshi, um dos pilares da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o da OCDE \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de acordo com o risco de cada contribuinte no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria, veja-se:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201c(&#8230;) Neste contexto, foi estruturado o presente Projeto, que inclui a classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes do ICMS por perfil de risco, cujo objetivo central \u00e9 avan\u00e7ar na transpar\u00eancia tribut\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo. Alinhando a metodologia sugerida pela OCDE para orienta\u00e7\u00e3o do emprego dos recursos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de acordo com o risco assumido pelo contribuinte em cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (valorizando e propiciando um papel mais estrat\u00e9gico e com maior agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), o projeto busca reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00f5es existentes no mercado, que s\u00f3 favorecem a concorr\u00eancia desleal de quem n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contra aqueles que integralmente as cumprem.\u201d<\/p>\n<p>A redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade tamb\u00e9m \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o que norteou a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201c(&#8230;) Estabelecendo-se uma nova rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte, os contribuintes com menor exposi\u00e7\u00e3o a riscos de passivos tribut\u00e1rios poder\u00e3o ter procedimentos simplificados para frui\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os ou mesmo a flexibiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos do Fisco Paulista. Al\u00e9m disso, poder\u00e3o contar com a introdu\u00e7\u00e3o de uma nova l\u00f3gica tribut\u00e1ria focada no monitoramento fiscal e autorregulariza\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo existente excessivamente focado na lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o e que geram como consequ\u00eancia elevados n\u00edveis de contencioso administrativo e judicial.\u201d<\/p>\n<p>O mencionado Programa \u00e9 inovador e tem como objetivo criar condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e crescente de um ambiente de confian\u00e7a rec\u00edproca entre contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de medidas concretas, as quais t\u00eam por base os princ\u00edpios da (i) simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio; (ii) a boa-f\u00e9 e a previsibilidade das condutas; (iii) seguran\u00e7a jur\u00eddica pela objetividade e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (iv) publicidade e transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es; e (v) concorr\u00eancia leal entre agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o de tais princ\u00edpios se dar\u00e1 por meio de diretrizes e a\u00e7\u00f5es, dentre as quais podemos destacar a facilita\u00e7\u00e3o e incentivo da autor regulariza\u00e7\u00e3o e da conformidade fiscal, redu\u00e7\u00e3o dos custos de conformidade para os contribuintes, aperfei\u00e7oamento da comunica\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e melhora da qualidade da tributa\u00e7\u00e3o, promovendo (<em>a<\/em>) a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o de contribuintes \u2013 que ser\u00e1 detalhada adiante; (<em>b<\/em>) uniformidade e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e (<em>c<\/em>) divulga\u00e7\u00e3o do entendimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual sobre a aplica\u00e7\u00e3o concreta da legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo dos agentes p\u00fablicos para atendimento dos princ\u00edpios mencionados acima.<\/p>\n<p>Nos termos do artigo 5\u00ba da Lei Complementar, para implementa\u00e7\u00e3o do Programa, os contribuintes do ICMS ser\u00e3o classificados de of\u00edcio pela Secretaria de Fazenda, nas categorias \u201cA+\u201d, \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d, \u201cE\u201d e \u201cNC\u201d (N\u00e3o Classificado), sendo tal classifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa e indeleg\u00e1vel dos Agentes Fiscais de Rendas, com base nos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<ul>\n<li>obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas relativas ao ICMS;<\/li>\n<li>ader\u00eancia entre escritura\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte;<\/li>\n<li>perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o previstos na mesma Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ser\u00e3o considerados todos os estabelecimentos dos contribuintes em conjunto. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o apenas os fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar, bem como o porte empresarial e o segmento da atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n<p>Tal classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 peri\u00f3dica e o contribuinte ser\u00e1 previamente informado da classifica\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda, podendo se opor \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da sua classifica\u00e7\u00e3o e requerer, justificadamente, a corre\u00e7\u00e3o de erro material na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual.<\/p>\n<p>As altera\u00e7\u00f5es dos mencionados crit\u00e9rios ser\u00e3o precedidas de consulta p\u00fablica e entrar\u00e3o em vigor ap\u00f3s o decurso de pelo menos 6 (seis) meses, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A Lei Complementar prev\u00ea diversas vantagens aos contribuinte bem classificados, como, por exemplo, acesso ao procedimento de An\u00e1lise Fiscal Pr\u00e9via, procedimentos simplificados para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados, efetiva\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais, inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular, autoriza\u00e7\u00e3o para pagar ICMS relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadoria no exterior mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica, dentre outras, conforme a classifica\u00e7\u00e3o do contribuinte na respectiva categoria.<\/p>\n<p>A lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa que constate a consulta dolosa, a ocorr\u00eancia de fraude ou a pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o das contrapartidas previstas na Lei Complementar. H\u00e1, ainda, previs\u00e3o no sentido de que ficar\u00e1 sujeito a regime especial para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas no regulamento, o devedor contumaz, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong><u>CUSTO DA CONFORMIDADE TRIBUT\u00c1RIA NO BRASIL E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA<\/u><\/strong><\/p>\n<p>A conformidade tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m conhecida como tax compliance, corresponde ao cumprimento das determina\u00e7\u00f5es legais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Os custos para tal conformidade s\u00e3o aqueles inerentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de determinadas condutas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas relacionadas ao preenchimento de deveres instrumentais, culminando, ao final, no c\u00e1lculo e recolhimento dos valores dos tributos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n<p>No Brasil, os custos de conformidade tribut\u00e1ria come\u00e7aram a ser estudados apenas em meados de 1999 e, naquela \u00e9poca, referidos custos alcan\u00e7aram a cifra de R$ 7,2 bilh\u00f5es<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n<p>Grande parte destes custos de conformidade decorre do fato de a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser extremamente complexa, n\u00e3o unificada e sofrer mudan\u00e7as constantes, sendo todo \u00f4nus para adapta\u00e7\u00e3o a tais mudan\u00e7as transferido ao contribuinte. Dessa forma, por aqui n\u00e3o s\u00f3 se paga muito tributo e n\u00e3o se v\u00ea o resultado correspondente, mas se tem dificuldade para pag\u00e1-lo.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu como forma de governo a rep\u00fablica e de estado o federalismo. A conjuga\u00e7\u00e3o dos mesmos traz \u00e0 tona a dificuldade de padroniza\u00e7\u00e3o das condutas para o cumprimento de deveres instrumentais, o que corrobora para os elevados custos de conformidade \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo Cedric Sandford<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> (1989), todos os custos dos recursos empregados para operar o sistema tribut\u00e1rio ou para pagar um tributo, que poderiam ser poupados se n\u00e3o existissem tributos, denominam-se custos operacionais tribut\u00e1rios.<\/p>\n<p>Partindo dessa premissa, Aldo V. Bertolucci<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a> categorizou os custos de Sandford em tr\u00eas categorias:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><strong>a)<\/strong> os mais \u00f3bvios s\u00e3o os pr\u00f3prios impostos, que representam sacrif\u00edcios da renda em troca das despesas que o poder p\u00fablico faz com essa arrecada\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>b)<\/strong> os cursos de distor\u00e7\u00e3o, ou seja, as mudan\u00e7as do comportamento na economia em virtude da exist\u00eancia de tributos, alterando pre\u00e7os de produtos e dos fatores de produ\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>c)<\/strong> <strong>os cursos dos recursos empregados para operar o sistema tribut\u00e1rio ou um tributo individual que poderiam ser poupados se os tributos n\u00e3o existissem<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00c9 essa terceira categoria que interessa a este trabalho e h\u00e1, dentro dela, dois tipos de recursos:<\/p>\n<ul>\n<li>Os custos administrativos, que representam os recursos do poder p\u00fablico destinados a legislar (Poder Legislativo), arrecadar e controlar (Poder Executivo) e julgar (Poder Judici\u00e1rio) as quest\u00f5es relativas a tributos. Em um pa\u00eds federativo como o Brasil, esses custos s\u00e3o multiplicados por 27 estados e mais de 5.000 munic\u00edpios.<\/li>\n<li><strong>Custos de Conformidade na tributa\u00e7\u00e3o, que abrangem as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que t\u00eam de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias definidas pelo Poder P\u00fablico e que representam o sacrif\u00edcio de recursos para atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais. No exterior, s\u00e3o designados como <em>compliance costs of taxation<\/em>. O termo \u00e9 amb\u00edguo tanto em ingl\u00eas como em portugu\u00eas, mas deve ser compreendido como o custo de conformar a atividade \u00e0s normas tribut\u00e1rias, de acordo com a forma estabelecida pelo Poder P\u00fablico<\/strong>\u201d. (grifou-se)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sandford<a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a> subdivide os custos de conformidade em (i) monet\u00e1rios diretos (relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ou \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que apoiem na elabora\u00e7\u00e3o e entrega de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias), (ii) tempor\u00e1rios (relacionados ao tempo consumido para executar atividades tribut\u00e1rias); e (iii) psicol\u00f3gicos (relacionados ao estado de ansiedade dos contribuintes em cumprir a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es).<\/p>\n<p>Segundo Bertolucci<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\"><sup>[5]<\/sup><\/a>, os <em>custos de tributos<\/em> ainda podem ser categorizados em tempor\u00e1rios e permanentes. Os primeiros s\u00e3o aqueles que decorrem de altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o e implicam a contrata\u00e7\u00e3o de consultoria externa, <em>softwares<\/em> especializados para o processamento das informa\u00e7\u00f5es, treinamentos e tomada de decis\u00f5es. J\u00e1 os segundos s\u00e3o aqueles custos que permanecem ap\u00f3s o estabelecimento de uma rotina que incorpora as altera\u00e7\u00f5es legislativas e que j\u00e1 atingiu o grau de efici\u00eancia adequado.<\/p>\n<p>Em pesquisa mais recente, Edson Sampaio de Lima, Napole\u00e3o Verardi Galegale, Carlos Hideo Arima e Pedro Luiz C\u00f4rtes<a href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\"><sup>[6]<\/sup><\/a>, coletaram dados de janeiro a setembro de 2013 acerca dos custos da conformidade tribut\u00e1ria com a implementa\u00e7\u00e3o do SPED<a href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\"><sup>[7]<\/sup><\/a>, com o objetivo de comprovar que os custos com a conformidade tribut\u00e1ria no Brasil aumentam de forma exponencial, em raz\u00e3o da constante altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a imputa\u00e7\u00e3o em <em>softwares<\/em> de informa\u00e7\u00f5es muitas vezes duplicada:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cA pesquisa demonstrou que os custos com conformidade foram aumentados com o in\u00edcio da obrigatoriedade ao SPED, muito embora grande parte dos entrevistados observou o projeto como um mecanismo que trar\u00e1 mais benef\u00edcio do que custos \u00e0 sociedade.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">O maior impacto, na \u00f3tica dos entrevistados, est\u00e1 relacionado \u00e0 forma desordenada da implementa\u00e7\u00e3o do sistema pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Laia, Cunha, Nogueira\u00a0 Mazzon, 2011). (&#8230;)<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Em todos os n\u00edveis organizacionais, foi poss\u00edvel perceber que grande parte do impacto, neste caso reconhecidamente negativo, est\u00e1 associado ao fato de que muitas das obriga\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias existentes n\u00e3o foram suprimidas com o advento do SPED e, mesmo dentre aquelas institu\u00eddas pelo SPED, como a EFD ICMS\/IPI e a EFD Contribui\u00e7\u00f5es, possuem informa\u00e7\u00f5es provenientes do mesmo insumo, a saber, documento fiscal, n\u00e3o justificando a duplicidade da exig\u00eancia do dado, ferindo uma das premissas do projeto que \u00e9 a racionaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.\u201d<\/p>\n<p>Com efeito, desde a obrigatoriedade do SPED, o estudo em tela verificou que os custos com a conformidade tribut\u00e1ria aumentaram, comprovando a teoria de Sandford de que \u201c<em>(&#8230;) os custos de conformidade n\u00e3o devem ser vistos separadamente dos custos administrativos, pois j\u00e1 se viu que \u00e9 muito f\u00e1cil \u2013 e pr\u00e1tica corrente \u2013 o fisco transferir ao contribuinte o \u00f4nus do trabalho.\u201d <\/em><a href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\"><sup>[8]<\/sup><\/a><\/p>\n<p>Veja-se, a esse respeito, a tabela 6, dos coeficientes de custos de conformidade em SPED por Regime tribut\u00e1rio:<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-1444\" src=\"http:\/\/noblind.com.br\/clientes\/CMA\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/Screenshot_1-300x75.png\" alt=\"\" width=\"664\" height=\"166\" \/><\/p>\n<p>J\u00e1 no per\u00edodo de 2013 e 2014, a Delloite<a href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\"><sup>[10]<\/sup><\/a> efetuou pesquisa para verificar o custo de uma estrutura de <em>compliance<\/em> em empresas brasileiras. Foram levantados dados como o n\u00famero de funcion\u00e1rios, n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o, porte das empresas, sal\u00e1rios m\u00e9dios pagos aos funcion\u00e1rios envolvidos, com o acr\u00e9scimo de 80% (oitenta por cento) relativos aos encargos. Com estes par\u00e2metros se chegou ao custo m\u00e9dio por empresa, considerando as \u00e1reas fiscais e consultiva tribut\u00e1ria, a depender do tamanho da empresa:<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-1445\" src=\"http:\/\/noblind.com.br\/clientes\/CMA\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/Screenshot_2-300x66.png\" alt=\"\" width=\"695\" height=\"153\" \/><\/p>\n<p>Basta um simples passar de olhos pela tabela acima para que se verifique que o custo de conformidade tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 extremamente elevado, onerando, principalmente e proporcionalmente ao faturamento, empresas de menor porte, apesar de serem as empresas de maior porte os maiores recolhedores de tributos.<\/p>\n<p>Em recente estudo<a href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\"><sup>[11]<\/sup><\/a>, o Banco Mundial indica que uma empresa no Brasil gasta, em m\u00e9dia, 1958 horas por ano para calcular e pagar seus tributos. O n\u00famero impressiona ainda mais se levada em conta a indica\u00e7\u00e3o de que em pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Caribe a m\u00e9dia gasta \u00e9 de 332,10 horas.<\/p>\n<p>N\u00e3o por outra raz\u00e3o que o Brasil ocupou a posi\u00e7\u00e3o 182 em um total de 190 pa\u00edses no quesito \u201c<em>Paying Taxes<\/em>\u201d do trabalho em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Dentre in\u00fameros fatores, na linha do que inicialmente apontado, pode-se apontar o modelo federativo adotado pelo pa\u00eds, que confere compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o, aos 26 Estados, ao Distrito Federal e a mais de 5.000 Munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, todos esses t\u00eam compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o de tributos sobre o consumo.<\/p>\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o do consumo \u00e9 a mais problem\u00e1tica. Um dos fatores tem rela\u00e7\u00e3o com os in\u00fameros tributos pagos e a conhecida disputa interna gerada pelos Estados (ICMS) e Munic\u00edpios (ISS) com o objetivo de atrair empresas e fomentar seu crescimento por meio de benef\u00edcios fiscais muitas vezes concedidos em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n<p>Mas, para al\u00e9m desse ponto, essa tributa\u00e7\u00e3o carrega fator perverso, qual seja, tributar igualmente ricos e pobres. Em outras palavras, os mesmos produtos comprados e servi\u00e7os prestados por pessoas pertencentes a diferentes realidades econ\u00f4micas carregam, em regra, a mesma carga tribut\u00e1ria.\u00a0 A tributa\u00e7\u00e3o aqui toma quase uma fei\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n<p>A ideia de criar um tributo \u00fanico sobre o consumo, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, parece-nos adequada. Al\u00e9m de se eliminar diversos tributos, caem por terra as respectivas e complexas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n<p>No entanto, n\u00e3o se pode perder de vista que isso demandaria um ajuste eficiente na quest\u00e3o relacionada \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de receitas desse tributo, de modo que a reforma n\u00e3o prejudicasse nenhum dos entes que hoje se beneficiam da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, notadamente Estados e Munic\u00edpios \u2013 a bem da verdade, para que tal reforma possa ser levada adiante, passando pelo processo legislativo majorit\u00e1rio, entendemos que esta deve partir do Direito Financeiro.<\/p>\n<p>Talvez resida a\u00ed o maior ponto de conflito e interesses contrapostos \u2013 n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil convencer determinado ente federativo a abrir m\u00e3o de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">A quest\u00e3o foi bem tratada por Hugo de Brito Machado:<br \/>\n\u201cA Causa mais forte da complexidade do nosso sistema tribut\u00e1rio \u00e9 o conflito de interesses entre as diversas entidades tributantes. Conflito que \u00e9 mais grave, nesse contexto, porque se instaura entre pessoas jur\u00eddicas dotadas de poder de legislar. E em raz\u00e3o desse conflito as diversas pessoas jur\u00eddicas utilizam-se das leis que produzem como instrumento de defesa de seus interesses.&#8221;<a href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\"><sup>[12]<\/sup><\/a><\/p>\n<p>Outro ponto que deve ser revisto s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sociais, previstas no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que t\u00eam sido usadas sem muito crit\u00e9rio pela Uni\u00e3o, por vezes assumindo forma de imposto, com a vantagem de o produto da arrecada\u00e7\u00e3o se destinar integralmente aos cofres federais, isto \u00e9, sem reparti\u00e7\u00e3o com outros entes, a exemplo dos impostos federais.<\/p>\n<p>No contexto ora tratado, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para alterar o sistema tribut\u00e1rio nacional (Reforma Tribut\u00e1ria), apresentada pelo Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, visa a simplificar tributa\u00e7\u00e3o. A unifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u00e9 um exemplo disso e talvez o ponto de maior destaque.<\/p>\n<p>Em que pesem eventuais cr\u00edticas quanto a PEC, espera-se que o Congresso d\u00ea seguimento ao assunto, de forma que possamos caminhar para um sistema tribut\u00e1rio mais simples, eficiente e justo, colaborando com o esperado desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n<p><strong><u>CONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 louv\u00e1vel a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 1.320, de 2018, pelo Estado de S\u00e3o Paulo, haja vista que os recursos dispendidos com <em>tax compliance<\/em> s\u00e3o excessivos e desvirtuam a aplica\u00e7\u00e3o de recursos pessoais e financeiros dos contribuintes, os quais deveriam ser direcionados para a atividade fim da empresa, com a gera\u00e7\u00e3o de riquezas e, por via de consequ\u00eancia, aumento da efici\u00eancia tribut\u00e1ria sem a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de novos tributos.<\/p>\n<p>Esperamos que os demais Estados, a Uni\u00e3o e tamb\u00e9m os Munic\u00edpios brasileiros adotem programas equivalentes. No entanto, a efici\u00eancia e efetividade do programa est\u00e1 diretamente ligada a uma nova mentalidade que dever\u00e1 permear a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>A reforma tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 tema recorrente, em especial em anos eleitorais. O sistema tribut\u00e1rio brasileiro precisa eliminar ou, ao menos, reduzir sensivelmente as inefici\u00eancias e a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, com a racionaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a fim de que os contribuintes possam direcionar os recursos dispendidos com <em>tax compliance<\/em> para atividades que realmente gerem riquezas para o Pa\u00eds, com a cria\u00e7\u00e3o de empregados e melhor distribui\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n<p>No caso de d\u00favidas, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n<p><strong>CONTATOS:<br \/>\n<\/strong><strong>Thiago Giglio<br \/>\n<\/strong>Associado da \u00e1rea tribut\u00e1ria<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 21 2217-2084<br \/>\n<strong>E:<\/strong> thiago.giglio@cmalaw.com<\/p>\n<p><strong>Beatriz Ferraz<br \/>\n<\/strong>Associada da \u00e1rea tribut\u00e1ria<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 11 3077-3562<br \/>\n<strong>E:<\/strong> beatriz.ferraz@cmalaw.com<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a><\/sup> BERTOLUCCI, A.V. &amp; Nascimento, D. T. Quanto custa pagar tributos?<strong> Revista Contabilidade &amp; Finan\u00e7as<\/strong>. Maio\/ago 2002, vol.13, n..29, p.55\u201367. ISSN 1519-7077. Dispon\u00edvel em &lt;<a href=\"http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S1519-70772002000200004\">http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S1519-70772002000200004<\/a>&gt; Acesso 15 mai. 2018.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> <\/sup>SANDFORD, Cedric. Administrative and Compliance Costs of Taxation. In: <strong>ASSOCIATION FISCALE INTERNATIONALE. <\/strong><em>Cahiers de Droit Fiscal International. <\/em>Roterdam, Holanda: Kluwer Law, 1989.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a><\/sup> Vide nota de rodap\u00e9 1.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a><\/sup> Vide nota de rodap\u00e9 2.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a><\/sup> Vide nota de rodap\u00e9 1.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a><\/sup> LIMA, E.S, GALEGALE, N.P, ARIMA, C.H &amp; C\u00d4RTES, P.L. Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da redu\u00e7\u00e3o nos custos de conformidade tribut\u00e1ria e os investimentos no sistema p\u00fablico de escritura\u00e7\u00e3o digital \u2013 SPED no Brasil. JISTEM J.Inf.Syst. Technol. Manag. vol.13. n\u00ba 1. S\u00e3o Paulo. Jan.\/Apr. 2016. Dispon\u00edvel em &lt;<a href=\"http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S1807-17752016000100101\">http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S1807-17752016000100101<\/a>&gt;. Acesso em 15 mai. 2018.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> <\/sup>Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a><\/sup> Vide nota de rodap\u00e9 2.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> <\/sup>Tabela extra\u00edda do estudo de LIMA, E.S, GALEGALE, N.P, ARIMA, C.H e C\u00d4RTES, P.L (2016)<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> <\/sup><em>Compliance<\/em> tribut\u00e1rio no Brasil. As estruturas das empresas para atuar em um ambiente complexo. Dispon\u00edvel em &lt;<a href=\"https:\/\/www2.deloitte.com\/content\/dam\/Deloitte\/br\/Documents\/tax\/ComplianceTributarioBrasil.pdf\">https:\/\/www2.deloitte.com\/content\/dam\/Deloitte\/br\/Documents\/tax\/ComplianceTributarioBrasil.pdf<\/a>&gt;. Acesso em 15 mai. 2018.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a><\/sup><em>Doing Business<\/em> 2018: <a href=\"http:\/\/www.doingbusiness.org\/~\/media\/WBG\/DoingBusiness\/Documents\/Profiles\/Country\/BRA.pdf\">http:\/\/www.doingbusiness.org\/~\/media\/WBG\/DoingBusiness\/Documents\/Profiles\/Country\/BRA.pdf<\/a>.<\/p>\n<p><sup><a href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn11\">[12]<\/a><\/sup> MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio. Malheiros Editores. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. 2015. P\u00e1gina 383.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13450,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1443","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1443","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1443\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12975,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1443\/revisions\/12975"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13450"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1443"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1443"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1443"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1443"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}