{"id":14439,"date":"2023-10-30T19:44:50","date_gmt":"2023-10-30T22:44:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=14439"},"modified":"2023-10-31T18:47:37","modified_gmt":"2023-10-31T21:47:37","slug":"julgamento-antecipado-de-par-na-esfera-federal-os-parametros-da-cgu-em-acordos-para-encerrar-processos-administrativos-de-responsabilizacao-de-pessoas-juridicas-por-atos-de-corrupcao","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/julgamento-antecipado-de-par-na-esfera-federal-os-parametros-da-cgu-em-acordos-para-encerrar-processos-administrativos-de-responsabilizacao-de-pessoas-juridicas-por-atos-de-corrupcao\/","title":{"rendered":"Julgamento antecipado de PAR na esfera federal: os par\u00e2metros da CGU em acordos para encerrar processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas por atos de corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\">por Carolina Caiado e Ricardo Caiado<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quase 10 anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e grandes opera\u00e7\u00f5es deflagradas pela Pol\u00edcia Federal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, com as consequentes puni\u00e7\u00f5es na esfera administrativa, a Corregedoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) tem ampliado mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o consensual para encerrar os processos punitivos.<\/p>\n<p>Para al\u00e9m do j\u00e1 consagrado acordo de leni\u00eancia, hoje \u00e9 poss\u00edvel acordar um julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira (PAR), nos termos da Portaria Normativa n\u00ba 19, de 22 de julho de 2022.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Abrang\u00eancia <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O julgamento antecipado \u00e9 um instrumento sancionador negocial estabelecido pela CGU no \u00e2mbito dos PARs por ela instaurados ou avocados. \u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel somente aos processos administrativos decorrentes da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite perante entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O procedimento geralmente \u00e9 utilizado quando a empresa objeto do PAR pretende colaborar, mas n\u00e3o preenche os requisitos de um acordo de leni\u00eancia, como por exemplo, o incremento da capacidade investigativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0 Ao instituir este novo instrumento, a CGU pretende fomentar a cultura de integridade no setor privado, promovendo c\u00e9lere responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos atos lesivos praticados contra o poder p\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios dever\u00e3o estabelecer mecanismos pr\u00f3prios de julgamento antecipado de PAR ou editar normativos que expressamente adotem o mecanismo estabelecido pela Portaria CGU n\u00ba 19\/2022. Trata-se de provid\u00eancia necess\u00e1ria em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, que confere aos entes federados autonomia para administrar seus bens p\u00fablicos e punir as condutas il\u00edcitas de seus agentes p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em \u00e2mbito federal, a CGU tem compet\u00eancia concorrente tanto para instaurar quanto para julgar o PAR, o que tamb\u00e9m pode ser feito pela autoridade m\u00e1xima da entidade federal lesada, e compet\u00eancia exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir seu andamento, podendo aplicar a penalidade administrativa correspondente. No caso de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira, compete exclusivamente \u00e0 CGU instaurar, apurar e julgar o ato praticado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Responsabilidade e garantias<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O procedimento do julgamento antecipado do PAR exige que empresas investigadas admitam sua responsabilidade objetiva pela pr\u00e1tica dos atos lesivos e assumam os seguintes compromissos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>ressarcir os valores correspondentes aos danos a que tenha dado causa;<\/li>\n<li>perder a vantagem auferida, quando for poss\u00edvel sua estima\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>pagar valor reduzido da multa prevista n art. 6\u00ba, I, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>n\u00e3o interpor recursos administrativos contra o julgamento que defira integralmente a proposta;<\/li>\n<li>dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa no PAR;<\/li>\n<li>desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais relativas ao PAR, caso estejam em curso, ou abster de ajuiz\u00e1-las, conforme o caso; e<\/li>\n<li>atender os pedidos de informa\u00e7\u00f5es relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A multa ser\u00e1 reduzida conforme o momento do requerimento do julgamento antecipado no PAR, com base na combina\u00e7\u00e3o de atenuantes previstas no art. 23 do Decreto n\u00ba 11.129\/2022, quais sejam:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>antes da instaura\u00e7\u00e3o do PAR, benef\u00edcio de 4,5%;<\/li>\n<li>at\u00e9 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa escrita, benef\u00edcio de 4,0%;<\/li>\n<li>at\u00e9 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, benef\u00edcio de 3,0%;<\/li>\n<li>ap\u00f3s o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, benef\u00edcio de 2,0%.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A norma preocupou-se em garantir que a rejei\u00e7\u00e3o do pedido do julgamento antecipado por parte da CGU ou at\u00e9 mesmo a desist\u00eancia da empresa investigada em lev\u00e1-lo adiante n\u00e3o implique reconhecimento da pr\u00e1tica do ato lesivo investigado. Ademais, em nenhuma hip\u00f3tese, a desist\u00eancia do julgamento antecipado ou seu indeferimento configurar\u00e1 justificativa para impor ou agravar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A pr\u00e1tica tem demostrado que muitas empresas se sentem desconfort\u00e1veis com a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade objetiva, mesmo com as garantias e os benef\u00edcios previstos na Portaria n\u00ba 19\/2022, por eventualmente denotarem confiss\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Contudo, a norma acertou ao tratar do reconhecimento da responsabilidade objetiva e n\u00e3o da confiss\u00e3o de culpa ou dolo acerca da conduta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sob a perspectiva jur\u00eddica, a Portaria n\u00ba 19\/2022 trouxe solu\u00e7\u00e3o assertiva para a quest\u00e3o. A responsabilidade objetiva \u00e9 excepcional no direito brasileiro, devendo decorrer expressamente de lei, tal como o fez a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Reponsabilidade objetiva implica o dever de se responsabilizar pelo dano causado independentemente de dolo ou culpa na conduta il\u00edcita. Exatamente por isso, a op\u00e7\u00e3o pelo julgamento antecipado do PAR n\u00e3o significa que a empresa investigada confessar\u00e1 pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita por seus representantes. A empresa requerente do julgamento antecipado reconhecer\u00e1 apenas que tem obriga\u00e7\u00e3o legal de se responsabilizar pelo ato il\u00edcito identificado pelas autoridades e enquadrado na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Ajustes<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um dos principais mecanismos de <em>enforcement <\/em>previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de constituir san\u00e7\u00e3o gravosa que refor\u00e7a nas empresas a necessidade de fortalecer seus programas de <em>compliance<\/em>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O julgamento antecipado \u00e9 um mecanismo que permite solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do PAR e redu\u00e7\u00e3o substancial das san\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da citada Lei. Trata-se de boa op\u00e7\u00e3o para empresas que n\u00e3o querem enfrentar longos lit\u00edgios com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O instrumento \u00e9 novo e est\u00e1 em fase de matura\u00e7\u00e3o. Em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, representantes da CGU j\u00e1 sinalizaram que a Portaria n\u00ba 19\/2022 deve ser objeto de atualiza\u00e7\u00f5es em futuro pr\u00f3ximo. Um dos pontos avaliados \u00e9 a poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura e das consequ\u00eancias jur\u00eddicas do acordo para algo semelhante ao Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCC) no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Acompanhe essas e outras atualiza\u00e7\u00f5es nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da P&amp;N.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14453,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14439","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14439\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14455,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14439\/revisions\/14455"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14453"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14439"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}