Em maio, a 9\u00ba Vara Federal de S\u00e3o Paulo determinou, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, que a Microsoft adotasse em trinta dias os procedimentos necess\u00e1rios para permitir que os usu\u00e1rios do sistema operacional Windows 10 que n\u00e3o queiram autorizar o uso de seus dados tenham a possibilidade de faz\u00ea-lo de forma simples, f\u00e1cil e direta.<\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Estado de S\u00e3o Paulo (\u201cMPF\u201d) em face da Microsoft Inform\u00e1tica requerendo a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de todas as licen\u00e7as do sistema operacional Windows 10, para que n\u00e3o haja mais a coleta de informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais de seus usu\u00e1rios sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na inicial, o MPF alega que desde 2015 a Microsoft comercializa produtos que coletam dados pessoais dos usu\u00e1rios mesmo sem expressa permiss\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o clara que limite a coleta de dados do usu\u00e1rio do sistema operacional do Windows 10.<\/p>\n
O Autor alega, ademais, que durante a instala\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do sistema operacional, a Microsoft apresenta como op\u00e7\u00e3o padr\u00e3o a ativa\u00e7\u00e3o da coleta massiva de dados, e que a desativa\u00e7\u00e3o dessa coleta, apesar de parcialmente poss\u00edvel, \u00e9 muito complexa para ser realizada pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n
A Microsoft, em resposta, alegou que os dados obtidos servem para oferecer um sistema operacional mais personalizado para o usu\u00e1rio, de modo a melhorar sua experi\u00eancia com o produto.<\/p>\n
Na decis\u00e3o que concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a Ju\u00edza reconheceu que, apesar da disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados ocorrer com o consentimento dos usu\u00e1rios, os procedimentos para a n\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o ou desabilita\u00e7\u00e3o da coleta de dados s\u00e3o t\u00e3o complexos que impedem que o usu\u00e1rio possa efetivamente proibir o acesso aos seus dados.<\/p>\n
A Ju\u00edza frisou ainda que a atitude da Microsoft viola o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que exigem que sejam fornecidas informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e destacadas.<\/p>\n
A decis\u00e3o mencionou ainda que para al\u00e9m da quest\u00e3o de haver ou n\u00e3o consentimento para a coleta de dados, fato \u00e9 que \u00e9 altamente controvertido, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que para se ter acesso um produto ou servi\u00e7o de qualidade superior como o Windows 10, o consumidor tenha que praticamente abrir m\u00e3o de sua privacidade, sendo obrigado a compartilhar seus dados.<\/p>\n
Por fim, estabeleceu-se que Microsoft adotasse em trinta dias os procedimentos necess\u00e1rios para permitir que os usu\u00e1rios do sistema operacional Windows 10 que n\u00e3o queiram autorizar o uso de seus dados tenham a possibilidade de faz\u00ea-lo de forma simples, f\u00e1cil e direta.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n