Nesta ter\u00e7a-feira (31\/10), o Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.711\/23, designada por \u201cMarco Legal das Garantias\u201d, que traz novas regras sobre garantias, notadamente acerca da hipoteca e da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Al\u00e9m de fazer altera\u00e7\u00f5es no instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o Marco Legal das Garantias tem o potencial de revigorar a hipoteca como instrumento de garantia, que havia perdido espa\u00e7o em face dos benef\u00edcios da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n
Entre as novidades trazidas pelo novo texto legal quanto \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias, destacam-se as seguintes: (i)<\/strong> um mesmo im\u00f3vel pode ser dado em garantia em mais de um empr\u00e9stimo, de forma fracionada, at\u00e9 esgotar a totalidade de seu valor; (ii)<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o extingue a d\u00edvida por ela garantida (salvo para financiamentos residenciais); e (iii) <\/strong>pode ser garantia de valor n\u00e3o certo, o que passa a permitir a garantia de obriga\u00e7\u00f5es de fazer.<\/p>\n Quanto \u00e0s hipotecas, destacam-se as seguintes novidades, que visam estimular o seu uso: (i) <\/strong>podem ser executadas extrajudicialmente; (ii) <\/strong>a requerimento do propriet\u00e1rio, poder\u00e3o ser estendidas para garantir novas obriga\u00e7\u00f5es em favor do mesmo credor; (iii)<\/strong> para excutir o im\u00f3vel, o credor n\u00e3o precisa arcar com imposto de transmiss\u00e3o (ITBI), sendo devido apenas quando da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O CMA elaborar\u00e1 um informativo multidisciplinar exclusivo sobre o \u201cMarco Legal das Garantias\u201d, a ser disponibilizado em breve.<\/p>\n Confira a \u00edntegra da Lei 14.711\/2023 <\/strong>aqui<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da not\u00edcia. <\/strong><\/p>\n 1. \u201cMarco Legal das Garantias\u201d \u00e9 sancionado<\/p>\n