{"id":14515,"date":"2023-11-08T12:14:31","date_gmt":"2023-11-08T15:14:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=14515"},"modified":"2023-11-08T12:14:31","modified_gmt":"2023-11-08T15:14:31","slug":"senado-aprova-projeto-de-lei-que-regulamenta-mercado-de-carbono","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/senado-aprova-projeto-de-lei-que-regulamenta-mercado-de-carbono\/","title":{"rendered":"Senado aprova Projeto de Lei que Regulamenta Mercado de Carbono"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Aprovado pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado Federal no come\u00e7o de outubro (04\/10), o Projeto de Lei n\u00ba 412\/2022 (\u201c<u>PL<\/u>\u201d), que institui o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (\u201c<u>SBCE<\/u>\u201d), chegou a C\u00e2mara dos Deputados, tendo sido apensado a uma s\u00e9rie projetos de lei com temas semelhantes que ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. O relator do PL \u00e9 o deputado Aliel Machado, do Partido Verde (Paran\u00e1).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De forma geral o SBCE institui o mercado regulado de carbono no Brasil, por meio do sistema de cap-and-trade, um regime legal que limita as emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (\u201c<u>GEE<\/u>\u201d) e permite a comercializa\u00e7\u00e3o de ativos representativos destas emiss\u00f5es, sua redu\u00e7\u00e3o ou sua remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com exce\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio, os limites de emiss\u00f5es impostos pelo SBCE se aplicam a todas as atividades, fontes e instala\u00e7\u00f5es que emitam acima de 25 mil toneladas de di\u00f3xido de carbono equivalente (\u201c<u>CO2e<\/u>\u201d) por ano. O limite de emiss\u00f5es ser\u00e1 definido posteriormente por meio de regulamento. J\u00e1 as empresas que emitirem entre 10 e 25 mil toneladas de CO2e ter\u00e3o que apresentar plano de monitoramento de suas emiss\u00f5es ao \u00d3rg\u00e3o Gestor do SBCE.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Para a materializa\u00e7\u00e3o do SBCE, h\u00e1 previs\u00e3o dos seguintes instrumentos:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>\u00a0Cota Brasileira de Emiss\u00f5es (\u201cCBE\u201d): um ativo fung\u00edvel e transacion\u00e1vel, representativo do direito de emiss\u00e3o de uma tonelada de CO2e outorgada e distribu\u00edda pelo \u00d3rg\u00e3o Gestor do SBCE, de forma gratuita ou onerosa, mediante leil\u00e3o ou outros instrumentos definidos em regulamento;<\/li>\n<li>Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (\u201cCRRVE\u201d): um ativo fung\u00edvel e transacion\u00e1vel, representativo da redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es ou remo\u00e7\u00e3o de GEEs, seguindo metodologia credenciada e com registro efetuado no \u00e2mbito do SBCE.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando n\u00e3o negociados no \u00e2mbito do SBCE, ser\u00e3o denominados cr\u00e9ditos de carbono os ativos obtidos a partir de projetos ou programas de redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de GEEs, submetidos a metodologias nacionais ou internacionais que adotem crit\u00e9rios e regras para mensura\u00e7\u00e3o, relato e verifica\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando negociados no mercado financeiro e de capitais, os ativos ser\u00e3o- considerados valores mobili\u00e1rios, estando tamb\u00e9m admitida a oferta privada destes, fora do \u00e2mbito do mercado financeiro e de capitais, caso em que tais ofertas n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O PL prev\u00ea tamb\u00e9m o Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por estabelecer o limite m\u00e1ximo de emiss\u00f5es por setor; a quantidade de CBEs a ser alocada entre os operadores e a sua forma, gratuita ou onerosa; o percentual m\u00e1ximo de CRRVEs admitidos; os mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos ativos do SBCE, de modo a reduzir sua volatilidade; entre outros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A implementa\u00e7\u00e3o do SBCE ocorrer\u00e1 da seguinte maneira:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>\u00a0Fase 1: com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses, prorrog\u00e1veis por mais 12 meses, destina-se \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei;<\/li>\n<li>Fase 2: ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei, haver\u00e1 1 ano para que os operadores preparem os instrumentos necess\u00e1rios para relatar suas emiss\u00f5es;<\/li>\n<li>Fase 3: nos pr\u00f3ximos 2 anos, os operadores ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de submeter o plano de monitoramento e apresentar os relat\u00f3rios de emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es de GEEs ao \u00d3rg\u00e3o Gestor do SBCE;<\/li>\n<li>Fase 4: marca a entrada em vigor do primeiro Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o, com a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de CBEs e a implementa\u00e7\u00e3o do mercado de ativos do SBCE;<\/li>\n<li>Fase 5: fase em que ocorrer\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o completa do SBCE, ao fim da vig\u00eancia do primeiro Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Implementado o SBCE, o operador dever\u00e1 submeter anualmente ao \u00d3rg\u00e3o Gestor o relato de concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es, que dever\u00e1 constatar que o operador disp\u00f5e de quantidade equivalente de ativos integrantes do SBCE as suas emiss\u00f5es incorridas no respectivo per\u00edodo. O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do SBCE poder\u00e1 acarretar diversas penalidades, como suspens\u00e3o das atividades, multas, entre outras.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disso, as despesas incorridas para a redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de GEEs vinculadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o dos ativos supramencionados poder\u00e3o ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (\u201cIRPJ\u201d) no lucro real e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (\u201cCSLL\u201d), no caso de pessoa jur\u00eddica com apura\u00e7\u00e3o no lucro real, presumido ou arbitrado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A governan\u00e7a do SBCE ser\u00e1 composta pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>\u00d3rg\u00e3o Deliberativo: o Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima, previsto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.187\/2009, ao qual compete estabelecer as diretrizes gerais do SBCE; aprovar o Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o; instituir grupos t\u00e9cnicos para fornecimento de subs\u00eddios e apresenta\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es para aprimoramento do SBCE; e aprovar o plano anual de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da arrecada\u00e7\u00e3o do SBCE;<\/li>\n<li>Inst\u00e2ncia Executora: o \u00d3rg\u00e3o Gestor do SBCE, a quem compete regular o mercado e gerenci\u00e1-lo atrav\u00e9s do denominado Registro Central do SBCE; definir quais atividades, instala\u00e7\u00f5es, fontes e gases ser\u00e3o regulados; estabelecer os requisitos e os procedimentos de mensura\u00e7\u00e3o, relato e verifica\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es; emitir CBEs e conduzir leil\u00f5es relacionados a elas; receber e avaliar relat\u00f3rios de emiss\u00f5es e de remo\u00e7\u00f5es; elaborar mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os; estabelecer requisitos e procedimentos para credenciamento de metodologias; disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre metodologias credenciadas e projetos certificados; interligar o SBCE a sistemas internacionais de com\u00e9rcio de emiss\u00f5es; garantir a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es; julgar recursos e criar normas operacionais; entre outros;<\/li>\n<li>\u00d3rg\u00e3o Consultivo: o Comit\u00ea T\u00e9cnico Consultivo Permanente, ao qual compete apresentar subs\u00eddios e recomenda\u00e7\u00f5es para aprimoramento do SBCE, tais como os crit\u00e9rios para credenciamento e descredenciamento de metodologias para gera\u00e7\u00e3o de CRRVEs; os crit\u00e9rios a para elabora\u00e7\u00e3o da proposta do Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o; os subs\u00eddios t\u00e9cnicos para o plano anual de aplica\u00e7\u00e3o de recursos de que trata o inciso IV do art. 7\u00ba; e outros temas a ele submetidos.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, o PL tamb\u00e9m define as regras para a oferta volunt\u00e1ria dos cr\u00e9ditos de carbono e os requisitos para que esses sejam considerados CRRVEs. A expectativa \u00e9 de que o projeto seja aprovado ainda esse ano, antes da COP28.<\/p>\n<p><strong>Principais Contatos:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Alexandre Calmon<br \/>\n<\/strong>S\u00f3cio | Partner<br \/>\n<strong>E:\u00a0<\/strong><a href=\"mailto:acalmon@cmalaw.com\">acalmon@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><strong>Fabiano Gallo<br \/>\n<\/strong>S\u00f3cio | Partner<br \/>\n<strong>E:\u00a0<\/strong><a href=\"mailto:fabiano.gallo@cmalaw.com\">fabiano.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><u><\/u><strong>Marcelo Fraz\u00e3o<br \/>\n<\/strong>S\u00f3cio | Partner<br \/>\n<strong>E:<\/strong>\u00a0<a href=\"mailto:mfrazao@cmalaw.com\">mfrazao@cmalaw.com\u00a0<\/a><\/p>\n<p><strong>Rogerio Campos<br \/>\n<\/strong>S\u00f3cio | Partner<br \/>\n<strong>E:<\/strong>\u00a0<a href=\"mailto:rogerio.campos@cmalaw.com\">rogerio.campos@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><strong>Vilmar Gon\u00e7alves<br \/>\n<\/strong>S\u00f3cio | Partner<br \/>\n<strong>E:<\/strong> <a href=\"mailto:vilmar.goncalves@cmalaw.com\">vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><strong>Isabela Morbach<br \/>\n<\/strong>Counsel<br \/>\n<strong>E:<\/strong>\u00a0<a href=\"mailto:isabela.morbach@cmalaw.com\">isabela.morbach@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":14544,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14515","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14515\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14528,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14515\/revisions\/14528"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14515"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}