O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial trazido pela Lei 9.514\/1997, por for\u00e7a do qual os bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras podem, em caso de n\u00e3o pagamento de d\u00edvida garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, retomar im\u00f3veis alienados fiduciariamente sem necessidade de ajuizamento de procedimento judicial pr\u00f3prio com decis\u00e3o judicial. \u00a0Esse entendimento foi adotado por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 860631, que possui repercuss\u00e3o geral, tendo sido editado o Tema 982.<\/p>\n
O STF entendeu que o procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial previsto pela Lei 9.514\/1997 n\u00e3o viola os princ\u00edpios do devido processo legal e da ampla defesa. O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou que a modalidade de execu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o exclui o controle judicial, uma vez que o devedor pode acionar a Justi\u00e7a se identificar irregularidades no procedimento.<\/p>\n
Esse entendimento sustenta-se no fato de que o procedimento extrajudicial da Lei 9.514\/1997 reduz o custo do cr\u00e9dito e alivia a carga de processos judiciais em um Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 sobrecarregado.<\/p>\n
Foi suscitada diverg\u00eancia pelos ministros Edson Fachin e Carmen L\u00facia, que defenderam que o procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia e viola os princ\u00edpios do devido processo legal e da ampla defesa.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF estabelece que \u201c\u00e9 constitucional o procedimento da Lei n\u00ba 9.514\/1997 para a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da not\u00edcia. <\/strong><\/p>\n