{"id":14561,"date":"2023-11-09T17:35:37","date_gmt":"2023-11-09T20:35:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14561"},"modified":"2023-11-09T17:35:37","modified_gmt":"2023-11-09T20:35:37","slug":"informativo-tributario-outubro-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-outubro-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Outubro 2023"},"content":{"rendered":"

Incid\u00eancia de IOF n\u00e3o se restringe \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/p>\n

O STF julgou constitucional a incid\u00eancia de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo mesmo que n\u00e3o envolvam institui\u00e7\u00f5es financeiras, tendo sido firmada a seguinte tese para o Tema 104: \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo de recursos financeiros entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, n\u00e3o se restringindo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u201d.<\/p>\n

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Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restitu\u00eddos por meio de precat\u00f3rios <\/strong><\/p>\n

O STF reafirmou sua jurisprud\u00eancia no sentido da impossibilidade da restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido judicialmente (Tema 1.262).<\/p>\n

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Produtos Intermedi\u00e1rios geram cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a validou o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, desde que comprovada a necessidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a atividade-fim da empresa, utilizando os crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia dos insumos.<\/p>\n

A Relatora destacou que a Lei Kandir n\u00e3o limita o direito ao cr\u00e9dito na hip\u00f3tese em que ficar comprovada a necessidade de uso de itens intermedi\u00e1rios.<\/p>\n

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Teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para contribui\u00e7\u00e3o ao Sistema S<\/strong><\/p>\n

O STJ iniciou o julgamento do tema 1.079, e a Relatora Ministra Regina Helena Costa considerou em seu voto que os artigos 1\u00ba e 3\u00ba do Decreto-Lei 2318\/1986 promoveram a revoga\u00e7\u00e3o do caput <\/em>e do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00b0 da Lei 6.950\/1981, de forma que o teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac) n\u00e3o mais subsistiria.<\/p>\n

A Relatora prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o j\u00e1 que h\u00e1 decis\u00f5es conflitantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese (o pr\u00f3prio STJ possu\u00eda precedentes favor\u00e1veis no sentido de limitar a base de c\u00e1lculo em 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, enquanto o TRF-4 e TRF-5 divergiam desse entendimento).<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o proposta no voto foi no sentido de assegurar o teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para as empresas que j\u00e1 possuem decis\u00e3o favor\u00e1vel judicial ou administrativa at\u00e9 a data do julgamento.<\/p>\n

O julgamento foi suspenso ap\u00f3s o pedido de vista do Ministro Mauro Campbell Marques, e os demais ministros ir\u00e3o proferir os seus votos ap\u00f3s a reinclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n

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A indedutibilidade da amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio na apura\u00e7\u00e3o da CSLL n\u00e3o \u00e9 unanimidade no CARF<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o recurso volunt\u00e1rio do Contribuinte teve provimento negado, uma vez afastada a argumenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 identidade da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, com a consequente manuten\u00e7\u00e3o da glosa das despesas de amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio realizada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. No entanto, tr\u00eas dos oito Conselheiros que participaram do julgamento entenderam que, para fins de dedutibilidade do \u00e1gio, a CSLL seguiria o mesmo tratamento que o IRPJ, nos termos do art. 13, III, da Lei n\u00ba 9.249\/1995.<\/p>\n

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CARF afasta Memorando de Exporta\u00e7\u00e3o como documento comprobat\u00f3rio dessas opera\u00e7\u00f5es, para fins de isen\u00e7\u00e3o do PIS e COFINS<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o recurso volunt\u00e1rio do Contribuinte teve provimento negado quanto \u00e0 natureza das receitas, ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Os conselheiros consignaram entendimento no sentido de que o Memorando de Exporta\u00e7\u00e3o atenderia t\u00e3o somente a legisla\u00e7\u00e3o estadual, limitando-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o dos produtos que lhe foram remetidos com a suspens\u00e3o do ICMS. Contudo, o documento n\u00e3o atenderia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, a qual condicionaria a isen\u00e7\u00e3o do PIS e COFINS \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exporta\u00e7\u00e3o ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.<\/p>\n

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CARF trata dos crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o de insumo para fins de cr\u00e9dito de PIS e COFINS<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o recurso volunt\u00e1rio do contribuinte foi provido para reverter as glosas de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre os paletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relev\u00e2ncia para o processo produtivo, em conformidade com o REsp n\u00ba 1.221.170\/PR.<\/p>\n

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CARF afasta a responsabilidade tribut\u00e1ria de gerente industrial, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Renda retido na Fonte<\/strong><\/p>\n

Por unanimidade, o recurso volunt\u00e1rio do contribuinte foi provido para afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Gerente Industrial, sob o entendimento de que os artigos 135, III; e 137, III, \u201cc\u201d <\/em>do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, referem-se aos agentes da pessoa jur\u00eddica aptos, potencial e concretamente, a interferir na apura\u00e7\u00e3o e no recolhimento dos tributos devidos.<\/p>\n

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Programa \u201cResolve J\u00e1\u201d \u00e9 sancionado e incorporado ao RICMS pelo Governo de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

No dia 3 de outubro de 2023, o Governo de S\u00e3o Paulo publicou a Lei n\u00ba 17.784\/2023, instituindo o programa \u201cResolve J\u00e1\u201d, o qual prev\u00ea possibilidades de pagamento de d\u00e9bitos de ICMS exigidos em autos de infra\u00e7\u00e3o, concedendo descontos mais vantajosos e prazos adicionais para os contribuintes que desejarem liquidar o d\u00e9bito de ICMS antes de sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

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Publicada nova disciplina para cr\u00e9dito acumulado e Sistema \u201ce-CredAc\u201d<\/strong><\/p>\n

No dia 11 de outubro de 2023, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo publicou a Portaria SRE n\u00ba 65\/23, que passou a dispor sobre a apropria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado do ICMS.<\/p>\n

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FEM volta a ser cobrado a partir de janeiro de 2024<\/strong><\/p>\n

Em 30 de setembro de 2023, o Governo de Minas Gerais publicou a Lei n\u00ba 24.471\/23, para promover a exig\u00eancia do Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mis\u00e9ria (FEM) de dois pontos percentuais na al\u00edquota de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com destino a consumidor final, para determinadas mercadorias, a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2024 at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n

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Autoriza\u00e7\u00e3o de Unidades Federativas a conceder benef\u00edcios fiscais de d\u00e9bitos de ICMS e altera\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios ICMS autorizadores de isen\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/p>\n