Na quinta-feira (23\/11), foi publicado o Decreto n\u00ba 11.795, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.611\/2023 – que disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens e traz disposi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos mecanismos que devem ser adotados pelas empresas com cem ou mais empregados para a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios e apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o para a mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios.<\/p>\n
Referido decreto relaciona as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que devem conter no Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios tais como o cargo ou ocupa\u00e7\u00e3o de acordo com a CBO e respectivas atribui\u00e7\u00f5es, bem como o valor da remunera\u00e7\u00e3o do empregado (sal\u00e1rios, verbas trabalhistas, gratifica\u00e7\u00f5es etc.). Pendente, ainda, de divulga\u00e7\u00e3o por ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego do formato e procedimento para o envio do relat\u00f3rio, que dever\u00e1 ser por meio de ferramenta informatizada, que ser\u00e1 disponibilizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios, em s\u00edtios eletr\u00f4nicos das pr\u00f3prias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulga\u00e7\u00e3o para os empregados e p\u00fablico geral, dever\u00e1 ocorrer nos meses de mar\u00e7o e setembro, conforme detalhado em ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n
Em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o e constatada a desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens, as empresas ser\u00e3o notificadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para, no prazo de 90 (noventa dias), elaborar e implementar o Plano de A\u00e7\u00e3o para mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios. O Plano de A\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estabelecer as medidas a serem adotadas, as metas e o prazos, bem como a cria\u00e7\u00e3o dos programas relacionados \u00e0 a) capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; b) promo\u00e7\u00e3o da diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho e; c) capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens. A elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o e representantes de entidades sindicais e dos empregados.<\/p>\n
Confira na \u00edntegra do decreto: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decreto-n-11.795-de-23-de-novembro-de-2023-525219143<\/a><\/p>\n Em caso de d\u00favidas, entre em contato com os nossos s\u00f3cios<\/a>.<\/p>\n Principais contatos:<\/p>\n Ana Cristina Valentin Juliana Nunes Marcio Meira
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