{"id":14583,"date":"2023-11-30T14:12:45","date_gmt":"2023-11-30T17:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14583"},"modified":"2023-11-30T17:50:11","modified_gmt":"2023-11-30T20:50:11","slug":"contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem-pela-administracao-publica-veja-as-principais-regras-da-portaria-federal-que-preve-novo-modelo-para-o-procedimento","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem-pela-administracao-publica-veja-as-principais-regras-da-portaria-federal-que-preve-novo-modelo-para-o-procedimento\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de software e servi\u00e7os em nuvem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: veja as principais regras da Portaria federal que prev\u00ea novo modelo para o procedimento"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado, Marjorie Iacoponi e Carolina Pazzoti<\/strong><\/p>\n


\n<\/strong>Em outubro, a Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos estabeleceu novo modelo de contrata\u00e7\u00e3o de software e de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – SISP do Poder Executivo Federal.<\/p>\n

Os novos procedimentos foram estabelecidos pela Portaria SGD\/MGI n\u00ba 5.950, de 26 de outubro de 2023, em complemento \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGD\/ME n\u00ba 94\/2022, que tamb\u00e9m fixou diretrizes para o processo de contrata\u00e7\u00e3o de software e servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem.<\/p>\n

Enquadramento<\/strong>
\nO modelo de contrata\u00e7\u00e3o previsto na Portaria SGD\/MGI n\u00ba 5.950\/2023 ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a partir de 30 de abril do pr\u00f3ximo ano para os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo Federal que demandarem os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n

. Uso de software<\/u>:\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de\u00a0software\u00a0por meio de\u00a0cess\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos de uso, licenciamento permanente de direitos de uso, subscri\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o (Software\u00a0como Servi\u00e7o);<\/p>\n

. Servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem<\/u>:\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de grupo escal\u00e1vel e el\u00e1stico de recursos f\u00edsicos ou virtuais, compartilh\u00e1veis, acessados via rede, com provisionamento via autoatendimento e administra\u00e7\u00e3o sob demanda; e<\/p>\n

. Servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o e\u00a0gerenciamento de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem<\/u>:\u00a0gerenciamento, monitoramento, interoperabilidade, portabilidade, continuidade\u00a0e suporte \u00e0 gest\u00e3o de custos de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem.<\/p>\n

Dentro desses servi\u00e7os, est\u00e3o inclu\u00eddos diversos modelos, como software\u00a0sob o modelo de subscri\u00e7\u00e3o ou como Servi\u00e7o (SaaS), suporte t\u00e9cnico para\u00a0software\u00a0e servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem; e servi\u00e7o de migra\u00e7\u00e3o de recursos para ambiente de nuvem.<\/p>\n

Novas regras\u00a0 <\/strong>
\nCom a Portaria, o Minist\u00e9rio busca proporcionar \u201cinstrumento abrangente, flex\u00edvel e eficaz que assegure e aprimore a qualidade da contrata\u00e7\u00e3o de software\u00a0e de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, alinhada ao estabelecido nas normas e legisla\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de TIC<\/em>\u201d (item 1.5)<\/p>\n

O modelo est\u00e1 pautado em princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao planejamento, como vincula\u00e7\u00e3o de resultados, continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o dos tipos de remunera\u00e7\u00e3o e parcelamento da contrata\u00e7\u00e3o (quando t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1vel).<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s licen\u00e7as, a Portaria estabelece que a estimativa de licen\u00e7as a serem adquiridas deve estar pautada em crit\u00e9rios objetivos, adequadamente registrados na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, como: (i) a necessidade de expandir o parque tecnol\u00f3gico; (ii) as flutua\u00e7\u00f5es derivadas da sazonalidade de demandas; e (iii) a expectativa de crescimento com as novas contrata\u00e7\u00f5es de servidores, empregados e terceirizados.<\/p>\n

J\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem e software pode ser concretizada mediante a ado\u00e7\u00e3o de diversas modalidades de remunera\u00e7\u00e3o, o que depender\u00e1 da estrat\u00e9gia de contrata\u00e7\u00e3o adotado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

Para determinar a modalidade de remunera\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, faz-se imprescind\u00edvel considerar alguns aspectos, como os requisitos de neg\u00f3cios, os resultados pretendidos, os riscos de depend\u00eancia tecnol\u00f3gica, entre outros. Deste modo, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 selecionar com maior precis\u00e3o o modelo a ser adotado.<\/p>\n

Alinhamento
\n<\/strong>A Portaria est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do TCU no que tange ao bom emprego dos recursos p\u00fablicos e planejamento das contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia.<\/p>\n

O TCU identificou diversas dificuldades enfrentadas pelos gestores p\u00fablicos nas contrata\u00e7\u00f5es, como aus\u00eancia de par\u00e2metros em pesquisas de pre\u00e7os para objetos de tecnologia similares. Uma das principais causas era a aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o dos objetos a serem contratados. Por essa raz\u00e3o, a padroniza\u00e7\u00e3o \u00e9 par\u00e2metro importante fixado pelas normativas do Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2569 de 2018 fixa as diretrizes a serem adotadas em contratos celebrados entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e grandes fornecedores de software, entre as quais destacam-se: a aquisi\u00e7\u00e3o da quantidade estritamente necess\u00e1ria de licen\u00e7as, proibi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que exijam a contrata\u00e7\u00e3o conjunta de servi\u00e7os de suporte t\u00e9cnico e de atualiza\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es e proibi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que permitem a cobran\u00e7a retroativa se servi\u00e7os de suporte t\u00e9cnico ou atualiza\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es durante o per\u00edodo fora da cobertura contratual. Tais diretrizes tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas no item 6.12 do anexo da Portaria rec\u00e9m editada pelo Minist\u00e9rio.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as empresas de tecnologia devem estar atentas tanto aos normativos expedidos pelo Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, quanto aos precedentes firmados pelo TCU.<\/p>\n

Acompanharemos de perto a aplica\u00e7\u00e3o das novas diretrizes fixadas para os agentes p\u00fablicos e seus impactos para o mercado.<\/p>\n

Acompanhe essas e outras atualiza\u00e7\u00f5es nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da P&N.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14584,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14583","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14583\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14592,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14583\/revisions\/14592"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14584"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14583"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}