No dia 27 de novembro de 2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria MTE n\u00ba 3.714, que regulamenta o Decreto n\u00ba 11.795, de 23 de novembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens, em especial o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, o Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, o protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
A Portaria veio estabelecer procedimentos administrativos para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em rela\u00e7\u00e3o aos mecanismos de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios do quais trata o Decreto n\u00ba 11.795.<\/p>\n
O documento publicado prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego baseados nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos empregadores ao eSocial e nas informa\u00e7\u00f5es complementares coletadas na aba Igualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios a ser implementada na \u00e1rea do empregador do Portal Emprega Brasil.<\/p>\n
O relat\u00f3rio ser\u00e1 constitu\u00eddo por duas se\u00e7\u00f5es contendo, cada uma, informa\u00e7\u00f5es como dados cadastrais do empregador, n\u00famero total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento, n\u00famero total de trabalhadores empregados separados por sexo, ra\u00e7a e etnia, com os respectivos valores do sal\u00e1rio contratual e do valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal, e informa\u00e7\u00f5es sobre cargos ou ocupa\u00e7\u00f5es do empregador, contidas na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, outras informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o extra\u00eddas do Portal Emprega Brasil, como a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de quadro de carreira e plano de cargos e sal\u00e1rios, crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios para acesso e progress\u00e3o ou ascens\u00e3o dos empregados, exist\u00eancia de incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mulheres, identifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adotados pelo empregador para promo\u00e7\u00e3o a cargos de chefia, de ger\u00eancia e de dire\u00e7\u00e3o, exist\u00eancia de iniciativas ou de programas do empregador que apoiem o compartilhamento de obriga\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n
A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea o Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, que dever\u00e1 ser elaborado pelo empregador em caso de verifica\u00e7\u00e3o de qualquer desigualdade salarial e de remunera\u00e7\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do MTE, prevendo as a\u00e7\u00f5es, as metas, os prazos e os mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de resultados para corrigir as distor\u00e7\u00f5es salariais e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n
\u00c9 importante frisar que a Portaria tamb\u00e9m traz quest\u00f5es como a implementa\u00e7\u00e3o de protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser definido pela Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o em combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n
Acesse a \u00edntegra da Portaria MTE<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n Em caso de d\u00favidas, entre em contato com os nossos s\u00f3cios<\/a>.<\/p>\n Principais contatos:<\/p>\n Ana Cristina Valentin Juliana Nunes Marcio Meira
\nana.valentim@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\njuliana.nunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nmarcio.meira@cmalaw.com<\/a><\/p>\n