{"id":14625,"date":"2023-12-11T15:43:45","date_gmt":"2023-12-11T18:43:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14625"},"modified":"2023-12-11T15:43:45","modified_gmt":"2023-12-11T18:43:45","slug":"informativo-tributario-novembro-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-novembro-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Novembro 2023"},"content":{"rendered":"

A cobran\u00e7a do DIFAL do ICMS de que trata a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 deve respeitar apenas a noventena<\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, de maneira que a previs\u00e3o de cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) do ICMS para destinat\u00e1rio final n\u00e3o contribuinte do imposto deve respeitar apenas a anterioridade nonagesimal (noventena), e n\u00e3o a anual, como pretendiam os contribuintes (ADIs 7066, 7078 e 7070).<\/p>\n

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STJ define que entidade assistencial deve reter IRRF na remessa de valores ao exterior<\/strong><\/p>\n

O STJ definiu que mesmo beneficiadas por imunidade tribut\u00e1ria, as entidades assistenciais t\u00eam o dever de reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre os juros remetidos ao exterior, quando a importa\u00e7\u00e3o \u00e9 paga de forma parcelada.<\/p>\n

Segundo a conclus\u00e3o do STJ, as entidades n\u00e3o seriam contribuintes do imposto, mas sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, devendo reter o tributo devido pelo sujeito passivo.<\/p>\n

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STJ afasta a concomit\u00e2ncia de multas isoladas e de of\u00edcio<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

O STJ afastou a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das multas isolada e de of\u00edcio. A decis\u00e3o do Tribunal de origem validava a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas relacionadas ao controle de importa\u00e7\u00e3o (multas isoladas) de forma cumulativa \u00e0s multas pela falta de recolhimento de tributos (multas de of\u00edcio), sob a perspectiva de que as multas possuem naturezas distintas.<\/p>\n

Contudo, o STJ acolheu o racional do contribuinte para afastar a multa, confirmando que as penalidades possuem a mesma natureza, e a multa isolada consequentemente \u00e9 absorvida pela multa de of\u00edcio (infra\u00e7\u00e3o mais grave).<\/p>\n

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Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o determina ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS das entidades seguradoras<\/strong><\/p>\n

A Vice-Presid\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o determinou a realiza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o que tratou da defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS das entidades seguradoras.<\/p>\n

O mencionado ac\u00f3rd\u00e3o havia conclu\u00eddo que o conceito de faturamento compreenderia todas as receitas financeiras oriundas da atividade de cobertura securit\u00e1ria, inclusive os rendimentos da aplica\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas. Entretanto, no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 400479 (tema 372), o STF determinou a exclus\u00e3o dos rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas da base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS.<\/p>\n

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Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o assegura o direito \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio em incorpora\u00e7\u00e3o reversa com empresa ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o assegurou o direito \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em valor superior ao patrim\u00f4nio l\u00edquido, nos termos da Lei n\u00ba 9.532\/1997.<\/p>\n

O mencionado julgado destacou que a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio pressup\u00f5e que as opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e\/ou cis\u00e3o) e a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa-ve\u00edculo n\u00e3o sejam empregadas como meio para a pr\u00e1tica de atos artificiais ou que descumpram a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-jur\u00eddica atribu\u00edda pelo ordenamento jur\u00eddico, sob pena de se incorrer em manifesto abuso de direito.<\/p>\n

Nessa linha, a Turma ressaltou que o aproveitamento tribut\u00e1rio do \u00e1gio exige cumprimento de requisitos (i) formais<\/strong> previstos no art. 7\u00ba da Lei n. 9.532\/1997, caracterizados pela absor\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong> de pessoa jur\u00eddica na qual se detenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida com \u00e1gio ou des\u00e1gio, (ii) materiais, <\/strong>entendido como a exist\u00eancia de real substrato econ\u00f4mico<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, e (iii) objetivo<\/strong>s, compreendido como a exig\u00eancia de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong> de aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria seja real, efetivo e v\u00e1lido<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

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TJ\/SP decide que o contribuinte n\u00e3o tem direito ao abatimento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de ICMS quando da autua\u00e7\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ\/SP decidiu, quando do julgamento da Remessa Necess\u00e1ria 1010362-50.2021.8.26.0053, que o contribuinte do ICMS que veio a ser autuado pode solicitar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da SEFAZ\/SP o aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de ICMS para fins de redu\u00e7\u00e3o do valor da autua\u00e7\u00e3o ou mesmo o seu cancelamento, mas a aceita\u00e7\u00e3o desta solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade dos agentes fiscais e est\u00e1 condicionada \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o fiscal. No caso espec\u00edfico, o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento indicou que o contribuinte n\u00e3o tinha escritura\u00e7\u00e3o fiscal regular para que o seu pedido fosse analisado.<\/p>\n

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CSRF afasta tese fiscal que qualificava o uso de holding<\/em> (empresa-ve\u00edculo) para aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com \u00e1gio, como simula\u00e7\u00e3o <\/em>por interposi\u00e7\u00e3o fict\u00edcia<\/em><\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o recurso especial do Contribuinte foi parcialmente provido para afastar a glosa da dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, em conson\u00e2ncia com o REsp n\u00ba 2.026.473\/SC. Na referida oportunidade, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consignou entendimento no sentido de que as Leis n\u00b0 9.532\/1997 e 12.973\/2014 apenas reconhecem a confus\u00e3o patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica que det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e a sociedade adquirida, n\u00e3o fazendo qualquer alus\u00e3o, ainda que impl\u00edcita, ao suposto “real adquirente”. Dessa forma, foi afastada a tese fiscal que qualificava o uso de holding<\/em> (empresa-ve\u00edculo) para aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com \u00e1gio, como simula\u00e7\u00e3o <\/em>por interposi\u00e7\u00e3o fict\u00edcia<\/em>, ante a inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal para a opera\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia.<\/p>\n

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CARF entende pela ocorr\u00eancia do fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es sociais no exerc\u00edcio do direito de compra de a\u00e7\u00f5es, quando caracterizada a inexist\u00eancia de risco para o benefici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Por voto de qualidade, o recurso volunt\u00e1rio do contribuinte teve provimento negado, sob o entendimento de que ocorre o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com o ganho auferido pelo trabalhador decorrente do plano de Stock Options<\/em>, ao exercer o direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que lhe foram outorgadas, materializando todos os aspectos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n

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CARF entende pela incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo entre empresas independentes que n\u00e3o tenham natureza de institui\u00e7\u00f5es financeiras e em adiantamentos para futuro aumento de capital \u2013 AFAC<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio do contribuinte no m\u00e9rito, sob o entendimento de que (i) o IOF incide sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo de recursos financeiros, independentemente de eventual rela\u00e7\u00e3o de controle ou coliga\u00e7\u00e3o entre as pessoas jur\u00eddicas envolvidas, e se aplica \u00e0s empresas que n\u00e3o tenham natureza de institui\u00e7\u00f5es financeiras; e (ii) a falta de observa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos para futuro aumento de capital implica a caracteriza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es como se m\u00fatuo entre interligadas fossem e as sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IOF. Entendeu-se que, para que o AFAC n\u00e3o configure opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, requer-se a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos: compromisso formal pr\u00e9vio irretrat\u00e1vel e a capitaliza\u00e7\u00e3o dos recursos por ocasi\u00e3o da primeira AGE ou altera\u00e7\u00e3o contratual posterior \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

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CSRF entende pela impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio \u2013 JCP \u2013 calculados sobre os valores das contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido de exerc\u00edcios sociais anteriores como despesa na apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano calend\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Por voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso especial do procurador, sob o entendimento de que o pagamento ou cr\u00e9dito de juros sobre capital pr\u00f3prio a acionista ou s\u00f3cio deve ser realizado conforme o regime de compet\u00eancia, de forma que \u00e9 incab\u00edvel a delibera\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio em rela\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcios anteriores ao da delibera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, portanto, a apropria\u00e7\u00e3o de despesas em exerc\u00edcio distinto daquele que as ensejou.<\/p>\n

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CSRF entende pela impossibilidade de adi\u00e7\u00e3o direta dos resultados da controlada indireta nos resultados da controladora indireta, aus\u00eancia de limite de dois anos para a compensa\u00e7\u00e3o de impostos pagos no exterior na sistem\u00e1tica da MP n\u00b0 2.158-35\/01, compatibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do art. 74 da MP n\u00b0 2.158-35\/01 e as conven\u00e7\u00f5es para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A CSRF deu provimento parcial a recurso especial do contribuinte, por maioria de votos, para que os lucros das controladas indiretas sejam consolidados no balan\u00e7o da controlada direta e, por unanimidade de votos, para garantir o direito da empresa de deduzir o imposto pago no exterior, incidente sobre lucros auferidos tamb\u00e9m no exterior, e tributados no pa\u00eds pelo IRPJ e pela CSLL, sem a aplica\u00e7\u00e3o de limite de dois anos desde a ocorr\u00eancia do fato gerador. No mais, foi negado provimento ao recurso especial do contribuinte, por voto de qualidade, acerca da incompatibilidade entre a Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Chile e a aplica\u00e7\u00e3o do art. 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, sob o entendimento de que a lei tributa a empresa brasileira e apenas o c\u00e1lculo da renda tributada nesta empresa, conforme determinado pela lei interna, \u00e9 que \u00e9 baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior, de forma que a compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago sobre o lucro pela empresa n\u00e3o residente, e eventual determina\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos efetivamente distribu\u00eddos a posteriori<\/em>, para al\u00edvio da bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, seria mera liberalidade da lei interna.<\/p>\n

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ICMS\/SP \u2013 Disciplinada a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal de ICMS exigido por AIIM mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado<\/strong><\/p>\n

No dia 1\u00ba de novembro de 2023, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o SFP n\u00ba 57\/2023, que estabeleceu o procedimento a ser observado pelo contribuinte na quita\u00e7\u00e3o de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (AIIM) mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado ou cr\u00e9dito de produtor rural, pr\u00f3prio ou adquirido de terceiros.<\/p>\n

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Tributos Estaduais\/SP – Institu\u00eddas as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa<\/strong><\/p>\n

No dia 9 de novembro de 2023, foi publicada a Lei n\u00ba 17.843\/2023, que disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com redu\u00e7\u00f5es, na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

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Autoriza\u00e7\u00e3o de Unidades Federativas a conceder benef\u00edcios fiscais de d\u00e9bitos de ICMS e disposi\u00e7\u00e3o a respeito da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade<\/strong><\/p>\n