Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou decis\u00e3o que pro\u00edbe a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pelo Airbnb sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. O entendimento do colegiado, publicado em 16 de outubro, seguiu a linha de que a loca\u00e7\u00e3o por plataformas digitais em curtos per\u00edodos n\u00e3o se enquadra nos contratos t\u00edpicos de loca\u00e7\u00e3o residencial ou por temporada, permitindo que condom\u00ednios pro\u00edbam essa pr\u00e1tica caso n\u00e3o esteja expressamente autorizada na conven\u00e7\u00e3o, salientando que a decis\u00e3o se aplica exclusivamente aos condom\u00ednios cuja conven\u00e7\u00e3o destine as unidades para uso exclusivamente residencial.<\/p>\n
Nas palavras do voto do relator, Ministro Raul Araujo:<\/p>\n
\u201cPortanto, existindo na Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio regra impondo destina\u00e7\u00e3o residencial, mostra-se indevido o uso das unidades particulares que, por sua natureza, implique o desvirtuamento daquela finalidade residencial (CC\/2002, arts. 1.332, III, e 1.336, IV).<\/p>\n
N\u00e3o obstante isso, ressalva-se a possibilidade de que os pr\u00f3prios cond\u00f4minos de um condom\u00ednio edil\u00edcio residencial deliberem em assembleia, por maioria qualificada (de dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais), permitir a utiliza\u00e7\u00e3o das unidades condominiais para fins de hospedagem, por interm\u00e9dio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta, ampliando seu uso para al\u00e9m do estritamente residencial e, posteriormente, incorporem essa modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n
Em nota, a empresa informou que \u201co aluguel por temporada no Brasil \u00e9 legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato. Proibir ou restringir a loca\u00e7\u00e3o por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu im\u00f3vel<\/em>\u201d, e que \u201cn\u00e3o houve nenhuma altera\u00e7\u00e3o em seu resultado. As decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) referem-se a casos espec\u00edficos e pontuais e n\u00e3o determinam a proibi\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o via Airbnb em condom\u00ednios<\/em>.\u201d<\/p>\n A decis\u00e3o do STJ levanta preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do neg\u00f3cio para os investidores que utilizam o Airbnb, j\u00e1 que embora a decis\u00e3o n\u00e3o vede essa modalidade de aluguel, requer previs\u00e3o autorizativa expressa na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n Dispon\u00edvel em:<\/strong> https:\/\/www.bnews.com.br\/noticias\/crime-e-justica-bahia\/stf-proibe-aluguel-de-imoveis-em-condominios-residenciais-atraves-de-plataformas-digitais-confira.html<\/a><\/p>\n Clique aqui<\/a> e aqui<\/a> para acesso \u00e0 \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/p>\n 1. Decis\u00e3o do STJ mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00f5es pelo Airbnb em condom\u00ednios residenciais que n\u00e3o possuam autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o<\/p>\n